Procedimento concursal comum para contratação em funções públi-cas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de técnico superior (na área de psicologia) (M/F).
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 30.03.2016 (retificada a 06.04.2016),autorizei por meu despacho, datado de 11.04.2016, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área de Psicologia).
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Técnico Superior (na área de Psicologia.
1.2 - Em virtude de ainda não ter sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, pela Entidade Centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15.05.2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014,
As autarquias locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.
».
1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20.06, artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30.06, e artigo 32.º da Lei 7-A/2016, de 7.03, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Nos termos do Decreto Lei 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.
3 - Constituição do júri:
Presidente:
Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Joana Garcia da Fonseca;
1.º vogal efetivo:
Técnica Superior, Ana Filipa Oliveira Domingos Moreira, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.ª vogal efetiva:
Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins;
1.º vogal suplente:
Técnica Superior, Ana Sofia Paias das Neves;
2.º vogal suplente:
Técnica Superior, Fernanda Maria Antunes Ramalhoto.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Entre outras, funções genéricas consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação, de acordo com o grau de complexidade funcional 3 (constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06)
4.2 - Funções específicas de atendimentos à população referida nos artigos 9.º e 10.º da Lei 147/99, de 1.09;
Gestão de processos de promoção e proteção:
Visitas domiciliárias;
Articulação com as diversas entidades com competência em matéria de infância e juventude;
Contatos e reuniões com diferentes instituições/serviços; elaboração de avaliação diagnóstica da situação da Criança/Jovem e família com proposta de aplicação de Medida de Promoção e Proteção (MPP);
Elaboração de relatórios;
Elaboração e celebração de Acordos para aplicação das Medidas de Promoção e Proteção (MPP);
Acompanhamento na execução da MPP, acompanhamento das crianças/jovens às residências de acolhimento;
Procedimentos de urgência, em situações de emergência;
Dinamização e coordenação de grupos de trabalho da Comissão na sua modalidade alargada, no âmbito do Plano Local de Prevenção dos Maus Tratos na Infância e Juventude.
4.3 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 - Prazo de validade:
dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 23.01.
6 - Habilitação académica:
Licenciatura em Psicologia (área de formação Psicologia Comunitária e proteção de menores /crianças e jovens em Risco).
6.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
7 - Local de trabalho:
área do Município da Amadora (ou outro que pela autarquia for designado), no âmbito da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
8 - Remuneração:
nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20.06, e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 2.ª, a que corresponde o nível remuneratório 15, da cate-goria/carreira Técnico Superior, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31.12, sendo a remuneração a propor no âmbito da negociação, de 1.201,48 €, respeitando-se as regras previstas na legislação e no Orçamento do Estado para 2016.
9 - Requisitos legais de admissão:
9.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos gerais (sob pena de exclusão):
a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Possuírem a habilitação académica exigida no n.º 6 do presente aviso; ligeiras.
g) Os candidatos deverão possuir título válido para o exercício da profissão - inscrição válida na Ordem dos Psicólogos.
9.2 - Outros Requisitos preferenciais:
9.2.1 - Os candidatos deverão possuir carta de condução de viaturas
9.3 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal deste órgão, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo:
O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10.2 - Forma:
não serão aceites candidaturas em suporte eletrónico. As candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através de requerimento modelo tipo, para o efeito, ao dispor no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal da Amadora (Av. Movimento das Forças Armadas, 1, Mina) e no site www.cm-amadora.pt, sendo entregues pessoalmente no citado Serviço ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Câmara Municipal da Amadora - D.G.R.H. - Av. Movimento das Forças Armadas, 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora. Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
10.3 - Do requerimento de candidatura deverá constar, claramente, a referência do procedimento a que se candidata e o mesmo deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos previstos nas alíneas a), b), f), g) do n.º 9.1 (sob pena de exclusão) e do 9.2 do presente aviso de abertura, através de fotocópias do documento de identificação válido, do certificado de habilitações, da inscrição na Ordem dos psicólogos e da carta de condução;
b) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto Lei 29/2001, de 3.02, devem declarar no requerimento de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e apresentar documento comprovativo da mesma. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão;
c) Os candidatos vinculados à função pública deverão anexar declaração emitida pelo serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último ano, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas;
d) Exclusivamente para os candidatos previstos no n.º 11.1 do pre-sente aviso de abertura:
Currículo profissional detalhado e devidamente datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e/ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos da formação e da experiência profissionais, sob pena de não serem considerados.
10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
10.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do candidato, quando a falta desses documentos impossibilite a admissão ou avaliação do mesmo, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
11 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20.06, e pelo n.º 2 do artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
11.1 - No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidato em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes (exceto se os candidatos declararam por escrito não quererem estes métodos, situação em que serão aplicados métodos previstos para os restantes candidatos):
11.1.1 - Avaliação curricular (A.C.):
visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.1.2 - Entrevista profissional de seleção (E.P.S.):
visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. 11.2 - Nos restantes casos e aos excecionados no n.º anterior, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
11.2.1 - Provas de conhecimentos (P.C.):
visam avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
11.2.1.1 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita e terá a duração de 120 minutos, com trinta minutos de tolerância, podendo ser consultada apenas a legislação de suporte em papel (não é permitida a consulta de bibliografia de apoio), sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores. Será elaborada com base no seguinte:
A) Legislação de enquadramento (cuja atualização compete aos can-didatos):
Lei 147/1999, de 1.09 - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
Convenção sobre os Direitos da Criança;
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças;
Declaração dos Direitos da Criança;
Lei 166/1999, de 14.09 - Lei Tutelar Educativa;
Lei 143/2015, de 8.09 - Regime Jurídico do Processo de Adoção;
Lei 103/2009, de 11.09 - Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil;
Lei 113/2009, de 17.09 - Medidas de Proteção de Menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso sexual de Crianças;
Decreto Lei 12/2008, de 17.01 - Regime de Execução das Medidas de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo;
Decreto Lei 322-B/2000, de 30.12 - Regula a Lei 147/99, de 1.09, que aprova a Lei de Promoção a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
Decreto 52/2008, de 13.11 - Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotado na Haia em 19.10 de 1996;
Lei 141/2015, de 8.09 - Regime jurídico do apadrinhamento civil;
Lei 105/2009 de 14.09 - Participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária;
Lei 75/2013, de 12.09 - Regime jurídico das Autarquias locais;
Lei 169/99, de 18.09 - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias;
Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do DR n.º 216, de 4.11.2015;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07.01;
Lei 35/2014, de 20.06, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei 7/2009, de 12.02, que aprova o Código do Trabalho;
B) Bibliografia de apoio:
Consulta do site:
http:
//www.cnpcjr.pt/;
Guerra, Paulo - Lei de proteção de crianças e jovens em perigo anotada, ed. Almedina (2016;
Ramião, Tomé d’Almeida - Regime Geral do Processo Tutelar Cível, anotado e comentado, Quid Juris? - Sociedade Editora L.da 2015).
11.2.2 - Entrevista profissional de seleção (E.P.S.):
visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador.
11.3 - Sistema de classificação final:
11.3.1 - Para os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicado:
C.F. = (A.C. × 0,7) + (E.P.S. × 0,3)
11.3.2 - Para os demais candidatos:
C.F. = (P.C. × 0,7) + (E.P.S. × 0,3)
11.3.3 - Sendo para ambos:
C. F. = Classificação Final A.C. = Avaliação Curricular P.C. = Provas de Conhecimentos E.P.S. = Entrevista Profissional de Seleção
11.4 - Os critérios de apreciação e de ponderação da A.C. e da E.P.S., bem como o sistema de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respetiva fórmula classificativas constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas. 11.5 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte. 11.6 - Nos termos do artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22.01, e em razão da celeridade do procedimento, poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção, aplicando-se o segundo método de seleção apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal até à satisfação das necessidades do serviço.
11.7 - A lista de ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção (artigos 33.º e 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01). 12 - O recrutamento efetuar-se-á de acordo com as regras que estiverem legalmente em vigor, nomeadamente as estabelecidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20.06, e demais normas do Orçamento de Estado em vigor, iniciando-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação profissional e, esgotados estes, de entre candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
13 - As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
14 - Publicitação de lista:
a lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada, em lugar público e visível, no edifício dos Paços do Município e disponibilizada em www.cm-amadora.pt. 15 - Período experimental:
240 dias, conforme a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
10 de maio de 2016. - Por delegação da Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 34/P/2013, de 01.11.2013, a Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Rita Madeira.
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