Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.

• 1964-06-16 - Portaria 20634 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende até 30 de Junho do próximo ano a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-10-01 - Portaria 23642 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até 30 de Junho de 1969 as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança da sobretaxa das mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1970-03-02 - Portaria 127/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique.

• 1971-08-14 - Portaria 433/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor na província de Moçambique, até 31 de Dezembro de 1971, as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor naquela província.

• 1972-07-06 - Portaria 371/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Insere disposições relativas à cobrança de sobretaxas de vários artigos da Pauta de Exportação de Moçambique.

• 1972-11-18 - Portaria 681/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação de Moçambique.

• 1974-09-23 - Portaria 613/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

  Manda manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967.