Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia.

Decreto 49300

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 10.º:

Do artigo 120.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3700000$00 Para o artigo 123.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +700000$00 No capítulo 13.º:

Do artigo 158.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -600000$00 Para o artigo 161.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 2 «Por outros serviços» ...

+600000$00 No capítulo 17.º:

Do artigo 210.º, n.º 1) «Impressos» ... -30000$00 Para o artigo 208.º, n.º 1) «Móveis» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 170.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção ...» ... -32000$00 Para o artigo 167.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +17000$00 Para o artigo 168.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00 N.º 2) «Telefones» ... +14500$00 Do artigo 171.º, n.º 1) «Pessoal dos quados ...» ... -12500$00 Para o artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12500$00 Do artigo 174.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00 Para o artigo 175.º, n.º 2) «Alimentação» ... +110000$00 Do artigo 315.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -54826$00 Para o artigo 314.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Alimentação, ...» ... +54425$00 N.º 2), alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +401$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 404.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... -1500$00 Para o artigo 405.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1500$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 462.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -450$00 Para o artigo 461.º, n.º 2) «Telefones» ... +450$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 320.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -2500$00 Para o artigo 319.º, n.º 3) «Transportes» ... +2500$00 Do artigo 329.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00 Para o artigo 330.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

+100000$00 Do artigo 339.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00 Para o artigo 340.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...

+10000$00 Do artigo 355.º, n.º 3) «Transportes» ... -2500$00 Para o artigo 356.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Despesas de representação ...» ... +2500$00 Do artigo 401.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00 Para o artigo 402.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +20000$00 N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +30000$00 Do artigo 411.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00 Para o artigo 412.º, n.º 1) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...

+10000$00 Do artigo 420.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -150000$00 Para o artigo 421.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

+150000$00 Do artigo 433.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Diversos» ... -700$00 Para o artigo 432.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +500$00 N.º 3) «Transportes» ... +200$00 Do artigo 453.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00 Para o artigo 454.º, «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Regências eventuais» ... +20000$00 N.º 2) «Remuneração por serviços extraordinários ao pessoal docente» ... +25000$00 Do artigo 490.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Dicionário da Língua, ...» ... -1000$00 Para o artigo 489.º, n.º 1) «Correios ...» ... +1000$00

Ministério da Economia

No capítulo 14.º:

Do artigo 286.º, n.º 3) «Missões de estudo ...» ... -7700$00 Para o artigo 280.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +7700$00 No capítulo 20.º:

Do artigo 335.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40000$00 Para o artigo 338.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00 Do artigo 345.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ...

-48000$00 Para o artigo 342.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00 Para o artigo 343.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +16000$00 N.º 3) «Transportes» ... +12000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 37.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -30000$00 Para o artigo 35.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -30000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 85.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00 Para o artigo 86.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +45000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 279194084$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 16.º «III Plano de Fomento»:

Artigo 346.º «Turismo»:

N.º 3) «Indústria hoteleira» ... 110000000$00 N.º 4) «Restaurantes e similares» ... 10000000$00 ... 120000000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 41.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

«Do Ministro» ... 40000$00 «Dos dois Subsecretários de Estado» ... 10000$00 ... 50000$00 Artigo 43.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00 Artigo 44.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 30000$00 N.º 2) «Telefones» ... 50000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 69.º, n.º 2) «Telefones» ... 14000$00 Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 116.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00 Artigo 117.º, n.º 3) «Transportes» ... 6000$00 Artigo 118.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 15000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 1870000$00 Artigo 129.º, n.º 1) «Participações em vendas», alínea 1 «Comissão pela venda de valores selados» ... 5300000$00 Artigo 132.º, n.º 1) «Despesas com avaliações, ...» ... 5500000$00 Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 163.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00 Alínea 2 «Embarcações com motor» ... 50000$00 Artigo 164.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 165.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Artigo 166.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00 Artigo 168.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 40000$00 Artigo 169.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00 Capítulo 17.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 213.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00 Capítulo 23.º «Outros investimentos»:

Art. 221.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ...

128121715$60 ... 141288715$60

Ministério do Interior

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 97.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 750000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Pela deslocação do Ministro ...» ... 7500$00 N.º 2) «Fardamentos, ...» ... 5635$00 Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 30000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 125.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00 Artigo 128.º, n.º 2) «Impressos» ... 10000$00

Subdirectoria do Porto

Artigo 139.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 5000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 373.º, n.º 1) «Transportes» ... 35000$00

Corpo de guardas

Artigo 175.º, n.º 2) «Alimentação» ... 490000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 181.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 120000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 850$00 Artigo 183.º, n.º 1) «Transportes» ... 200000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 211.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 60000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 229.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 168000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 231.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Para satisfação do encargo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48557, de 30 de Agosto de 1968 (aumento de 20 por cento dos vencimentos de dois enfermeiros de 1.ª classe para seis meses)» ... 5280$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 246.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 61000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Serviço de remoção de menores

Artigo 346.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 8000$00

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 353.º, n.º 1) «Impressos» ... 3500$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 411.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 15000$00

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 427.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... 1250$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 483.º, n.º 1) «Gratificações aos serventes do necrotério, ...» ... 2100$00 ... 1248115$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 15 «Estação de Melhoramento de Plantas (Elvas) - Construção de estufas para o melhoramento de forragens através de hibridações» ... 300000$00 Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material», n.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 12 «Instalações da Direcção-Geral de Transportes Terrestres» ... 2985580$90 Capítulo 15.º «Outros investimentos»:

Artigo 123.º «Abastecimento de água com distribuição domiciliária», n.º 1) «Subsídios nos termos dos Decretos-Leis n.os 33863 e 36575 ...» ... 3954517$70 ... 7240098$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 64.º, n.º 1) «Impressos» ... 60000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 185.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 13000$00

Universidade do Porto

Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 317.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Faculdade de Letras

Artigo 334.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 4000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00 Artigo 335.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 25000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 352.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 12000$00 Artigo 354.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00

Faculdade de Economia

Artigo 425.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 431.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Instituto Superior Técnico

Artigo 441.º, n.º 3) «Transportes» ... 5400$00 Artigo 443.º, n.º 1) «Força motriz» ... 270000$00

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 453.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(ver documento original) Artigo 462.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 31500$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 25000$00

Instrução artística

Museu Nacional de Arte Antiga

Artigo 553.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 23682$00

Escola Superior de Belas-Artes do Porto

Artigo 621.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 8500$00 Artigo 622.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Distrital de Viseu

Artigo 747.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15796$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 788.º, n.º 2) «Luz, ... - Liceu de Faro» ... 7000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 863.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Comercial de Veiga Beirão ... 18000$00 ... 689278$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 181.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 110000$00 Artigo 185.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 4000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 280.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2300$00 Artigo 281.º, n.º 3) «Transportes» ... 8000$00 ... 4120300$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 110.º «Despesas de anos económicos findos» ... 770000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

«Comparticipação ...:

Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 897311$90 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, ...» ... 189603$10 ... 1086915$00 Alínea 2 «Luta contra a tuberculose - Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 513297$00 Alínea 3 «Assistência a alienados: ...» ... 125790$00 Alínea 4 «Assistência a leprosos: ...» ... 1187825$10 Alínea 8 «Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem ...» ... 173750$00 ... 3087577$10 ... 279194084$30 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução de verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Sisa» ... 5500000$00 Capítulo 2.º, artigo 17.º «Imposto do selo» ... 5300000$00 Capítulo 5.º, artigo 104.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 4000000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3285580$90 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 61000$00 Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 2925577$10 Capítulo 8.º, artigo 230.º «Serviços médico-legais» ... 2100$00 Capítulo 9.º, artigo 286.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ...

132076233$30 Capítulo 9.º, artigo 307.º-B «Receita proveniente do empréstimo emitido pelo Fundo de Turismo para investimentos do III Plano de Fomento» ... 120000000$00 ... 273150491$30

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 8.º, artigo 67.º, n.º 2) ... 7000$00 Capítulo 9.º, artigo 110.º, n.º 1) ... 71000$00 Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 1870000$00 Capítulo 13.º, artigo 158.º, n.º 1) ... 372000$00 Capítulo 17.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 40000$00 ... 2367000$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 750000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 5635$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 17500$00 Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 70000$00 Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 90000$00 Capítulo 3.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 ... 10000$00 Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 95000$00 Capítulo 3.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 20000$00 Capitulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 85850$00 Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 243000$00 Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 33000$00 Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 2) ... 17000$00 Capítulo 4.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 4.º, artigo 206.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 1) ... 20280$00 Capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 256.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 290.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 2) ... 40000$00 Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 60000$00 Capítulo 5.º, artigo 349.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 349.º, n.º 2) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 356.º, n.º 1) ... 3500$00 Capítulo 5.º, artigo 369.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 5.º, artigo 377.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 5.º, artigo 395.º, n.º 1) ... 16000$00 Capítulo 5.º, artigo 404.º, n.º 1) ... 34000$00 Capítulo 5.º, artigo 412.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 421.º, n.º 1) ... 9250$00 Capítulo 5.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 5.º, artigo 433.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 6.º, artigo 463.º, n.º 1) ... 40000$00 ... 1185015$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 73000$00 Capítulo 3.º, artigo 320.º, n.º 2), alínea 1 ... 3000$00 Capítulo 3.º, artigo 320.º, n.º 2), alínea 2 ... 8000$00 Capítulo 3.º, artigo 321.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 450$00 Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 2) ... 1800$00 Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 11400$00 Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 2) ... 250$00 Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 137000$00 Capítulo 3.º, artigo 427.º, n.º 3) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 428.º, n.º 1) ... 3600$00 Capítulo 3.º, artigo 428.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 3.º, artigo 433.º, n.º 2), alínea 1 ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 275400$00 Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 94900$00 Capítulo 3.º, artigo 541.º, n.º 1) ... 23682$00 Capítulo 3.º, artigo 619.º, n.º 1) alínea 1 ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 788.º, n.º 2) ... 7000$00 Capítulo 5.º, artigo 863.º, n.º 1) ... 18000$00 Capítulo 6.º, artigo 934.º, n.º 1) «Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei 43369, ...» ... 15796$00 ... 689278$00

Ministério da Economia

Capítulo 7.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 110000$00 Capítulo 14.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 3400$00 Capítulo 14.º, artigo 279.º, n.º 2) ... 6900$00 ... 120300$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 300000$00 Capítulo 9.º, artigo 109.º ... 470000$00 ... 770000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 162000$00 ... 279194084$30 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

À rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 41.º, n.º 1), alínea 1, é aditado o seguinte:

... e dos dois Secretários de Estado.

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 1), é alterada para:

... e 244000$00 para alimentação fornecida a cadeias comarcãs ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 146200$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 314.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 138425$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 356.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 123000$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 185.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

... 640000$00.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi exarada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 29 de Setembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 11 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.

• 1968-08-30 - Decreto-Lei 48557 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Regula a categoria e forma de remuneração dos médicos do quadro único da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério habilitados com os cursos correspondentes às funções que exercem.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-10-31 - RECTIFICAÇÃO DD478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1969-10-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

• 1969-11-26 - DECLARAÇÃO DD10339 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1969-11-26 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor