De ter sido rectificado o Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 49300, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 11 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê:

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Ministério das Finanças

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Artigo 132.º, n.º 1) «Despesas com avaliações, ...» deve ler-se:

...................................................................

Ministério das Finanças

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Artigo 132.º, n.º 2) «Despesas com avaliações, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-10-11 - Decreto 49300 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia.