Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 45814 de 14 de Julho de 1964, que estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores.

Decreto 285/71

de 26 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O artigo 14.º do Decreto 45814, de 14 ao Julho de 1964, passa a ter a

seguinte redacção:

Art. 14.º Os contentores poderão ser utilizados no tráfego interno desde que sigam por um caminho tanto quanto possível directo até ao local ou até um ponto próximo do local onde devam ser carregadas as mercadorias a exportar ou a partir do qual devam ser

reexportados vazios.

§ único. Cada contentor só poderá ser utilizado uma vez no tráfego interno antes da sua

reexportação.

Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho.

Promulgado em 18 de Junho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-07-14 - Decreto 45814 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-08-21 - Portaria 794/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza a empresa SPC - Serviço Portugês de Contentores, S.A.R.L. a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima em contentores nas sua instalações na região do Porto.

• 1986-09-18 - Portaria 529/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

  Autoriza a firma DALPOR - Entreposto de Algodões, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações na Maia.

• 1986-09-27 - Portaria 553/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

  Autoriza a firma TERNOR - Sociedade de Exploração de Terminais, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações em Matosinhos.

• 1987-05-29 - Portaria 450/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

  Autoriza a empresa SPC-Serviço Português de Contentores, S.A.R.L. a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima, nas suas instalações na região do Porto.

• 1988-01-14 - Portaria 28/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

  AUTORIZA A FIRMA SULTIR - OPERADORES DE TERMINAIS DO SUL, LDA, A ESTABELECER UM TERMINAL DE CARGA PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA NAS SUAS INSTALAÇÕES SITUADAS EM SETÚBAL, DEFININDO NORMAS PARA O EFEITO.

• 1988-01-15 - Portaria 32/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

  AUTORIZA A FIRMA CENTRAFEGO - TERMINAL DO CENTRO DE TRÁFEGO INTERNACIONAL, LDA, A ESTABELECER UM TERMINAL DE CARGA PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA NAS SUAS INSTALAÇÕES SITUADAS NA FIGUEIRA DA FOZ.

• 1988-07-06 - Portaria 425/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza a firma C. M. J. Rieff & Filhos, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas na Rua Vila Nova de Baixo, Ponta Delgada, São Miguel, Açores.

• 1988-09-29 - Portaria 651/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza a firma António Leal Barbas, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas em Matosinhos.

• 1989-03-10 - Portaria 197/89 - Ministério das Finanças

  Autoriza a firma INTERSET - Entreposto Internacional de Setúbal, S. A., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima em Setúbal.