Francisco José Caldeira Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que, após audiência e apreciação pública, no uso da competência referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Castro Verde, na sua sessão ordinária realizada em 17 de dezembro corrente, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 25 de novembro de 2015, aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana do Município de Castro Verde, o qual entrará em vigor no dia 20 do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio desta Câmara Municipal em www.cm-castroverde.pt.
Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana do Município de Castro Verde
Nota justificativa
O Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, (posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e pela Lei 12/2014, de 6 de março) e a Portaria 34/2011, de 13 de janeiro, vieram revelar a necessidade de proceder à elaboração de um Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, atendendo especialmente às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Castro Verde, às condicionantes técnicas aplicáveis no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores.
Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei 75/2013 - Lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, de 12 de setembro, a Lei 11/87, de 7 de abril - Lei de Bases do Ambiente alterada pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos e demais legislação complementar, o artigo 21.º da Lei 73/2013 - Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, de 3 de setembro, e a Lei 23/96, de 26 de julho, com as alterações conferidas pela Lei 12/2008 - Lei da Proteção do Utilizador de Serviços Públicos Essenciais, de 26 de fevereiro, e pela Lei 24/2008, de 2 de junho, e ainda a Lei 10/2014, de 6 de março, o Decreto-Lei 114/2014, de 21 de julho, e a deliberação 928/2014 da ERSAR.
Atendendo ao enquadramento legislativo decorrente do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, o presente regulamento pretende definir o sistema municipal de Gestão dos Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana adotando medidas que visem, designadamente:
Incentivar a redução da produção de Resíduos Urbanos (RU);
Responsabilizar os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor - pagador;
Definir as normas respeitantes à recolha, transporte e destino final dos RU;
Promover uma política energética baseada no aproveitamento racional e sustentado dos recursos renováveis, segundo o princípio reduzir, reutilizar, reciclar, bem como na racionalização do consumo;
Despertar mudanças de atitudes e comportamentos cívicos dos cidadãos para a higiene pública, designadamente o asseio e limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos.
A necessidade de afirmação do princípio do poluidor - pagador conduz à responsabilização prioritária dos produtores de bens, produtores e detentores de resíduos, quanto aos custos da gestão dos resíduos.
Por sua vez o Regime Geral de Gestão de Resíduos e a Lei das Finanças Locais, estabelecem instrumentos destinados à compensação dos custos sociais e ambientais gerados à comunidade pelos produtores de resíduos, impondo que as prestações a fixar garantam a cobertura dos custos suportados pelo Município com a prestação dos serviços de recolha, tratamento e/ou valorização dos resíduos.
A presente proposta de Regulamento após aprovação pelo órgão executivo, será submetida a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, através da sua colocação no sítio da internet, da Câmara Municipal de Castro Verde, e nos locais e publicações de estilo. Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 62.º, Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e a Lei 10/2014, de 6 de março, será a proposta, em simultâneo com o decurso da consulta pública, submetida a parecer da Entidade Reguladora que, conforme o artigo 76.º, do decreto-lei em apreço, conjugado com o Decreto-Lei 277/2009, é a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Após tais procedimentos, será a presente proposta de regulamento revista, se necessário, e submetida à aprovação da Assembleia Municipal.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto (posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 92/2010 de 26 de julho e pela Lei 12/2014 de 6 de março), e da Lei 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de Resíduos Urbanos no Município de Castro Verde, bem como a gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD's) sob sua responsabilidade e à limpeza e higiene urbana.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos e a limpeza e higiene urbana na área do Município de Castro Verde.
Artigo 4.º
Legislação aplicável
1 - Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, e do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo decreto-lei. n.º 73/2011, de 17 de junho, do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril (conforme deliberação da ERSAR n.º 928/2014) e do Decreto-Lei 114/2014, de 21 de julho.
2 - A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais:
a) Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens;
b) Decreto-Lei 67/2014, de 7 de maio, relativo à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);
c) Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, e Portaria 417/2008, de 11 de junho, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);
d) Decreto-Lei 6/2009, de 6 de janeiro, relativo à gestão dos resíduos de pilhas e de acumuladores;
e) Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro, relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU);
f) Portaria 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de resíduos.
3 - O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e da Lei 24/96, de 31 de julho, nas redações em vigor.
4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor, e do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto.
Artigo 5.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Armazenagem: a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e D15 identificadas nos anexos I e II do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
b) Área predominante rural: Freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística;
c) Aterro: Instalação de eliminação utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo;
d) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento, no caso em apreço o Município de Castro Verde;
e) Detentor: A pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil;
f) Deposição: Acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Entidade Gestora, a fim de serem recolhidos;
g) Deposição indiferenciada: Deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
h) Deposição seletiva: Deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, resíduo de equipamento elétrico e eletrónico, resíduo de construção e demolição, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
i) Distribuidor: Qualquer entidade que forneça comercialmente Equipamentos Elétricos e Eletrónicos a utilizadores;
j) Ecocentro: Centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como, papel, embalagens de plástico e metal, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
k) Ecoponto: Conjunto de contentores, colocado na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de embalagens de papel, vidro, plástico e metal ou outros materiais para valorização;
l) Eliminação: qualquer operação que não seja de valorização, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
m) Entidade Gestora: Entidade a quem compete a gestão de resíduos urbanos e da limpeza e higiene urbana em relação direta com os utilizadores, nos termos da legislação aplicável, adiante designada Município de Castro Verde;
n) Estação de transferência: Instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
o) Estação de triagem: Instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
p) Estrutura tarifária: Conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;
q) Gestão de resíduos: a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, bem como as medidas adotadas na qualidade de comerciante ou corretor;
r) Óleo Alimentar Usado (OAU): O óleo alimentar que constitui um resíduo de acordo com a definição constante da alínea u) do artigo 3.º do Decreto -Lei 178/2006, de 5 de setembro;
s) Prevenção: Medidas tomadas antes de uma substância, material ou produto se ter transformado em resíduos, destinadas a reduzir;
i) A quantidade de resíduos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;
ii) Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou
iii) O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.
t) Produção: Quaisquer atividades ou qualquer ato geradores de resíduos;
u) Produtor de resíduos: Qualquer pessoa, singular ou coletiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiros, cuja atividade produza resíduos ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem natureza ou a composição de resíduos;
v) Reciclagem: Qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de materiais orgânicos, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
w) Recolha: Coleta de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
x) Recolha especial: Efetuada a pedido dos utentes, nomeadamente, promotores de festividades concelhias, de espetáculos ocasionais ou itinerantes assim como de outras pessoas singulares ou coletivas, sem itinerários definidos, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objeto de recolha normal;
y) Recolha indiferenciada: Recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
z) Recolha seletiva: Recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a tratamento específico;
aa) Remoção: Conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;
ab) Resíduo: Qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos;
ac) Resíduo agrícola: O resíduo proveniente da atividade agrícola e/ ou pecuária ou similar, que integra os objetos ou os materiais que foram utilizados na exploração ou que resultaram de operações agrícolas para os quais o agricultor não tem mais utilizações, e dos quais se quer desfazer (incluem-se os plásticos da cobertura das estufas entre outros, as embalagens de produtos fitofarmacêuticos, os óleos de máquinas agrícolas);
ad) Resíduo de construção e demolição (RCD): Resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, conservação e demolições de edifícios e da derrocada de edificações;
ae) Resíduo de embalagem: Qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
af) Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE): Equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;
ag) Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE) proveniente de particulares: REEE proveniente do sector doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do sector doméstico;
ah) Resíduo urbano (RU): O resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, incluindo-se igualmente nesta definição os resíduos a seguir enumerados:
i) Resíduos sólidos domésticos - Os resíduos caracteristicamente produzidos nas habitações ou estabelecimentos de restauração, nomeadamente os provenientes das atividades de preparação de alimentos e de limpeza normal desses locais.
ii) Resíduos sólidos de limpeza pública - Os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos.
iii) Resíduos urbanos de origem comercial - resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações.
iv) Resíduo urbano proveniente de uma unidade industrial - resíduo produzido por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações.
v) Resíduo hospitalar não perigoso: resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos
vi) Resíduo volumoso - Objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se vulgarmente por "monstro" ou "mono";
vii) Resíduo verde - Resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
viii) Dejetos de animais - Os resíduos provenientes da defeção de animais na via pública ou outros espaços públicos; resíduo de embalagem»: qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
ai) Resíduo urbano de grandes produtores: Resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor;
aj) Reutilização: Qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
ak) Serviço: Exploração e gestão do sistema público municipal de gestão de resíduos urbanos no município de Castro Verde.
al) Serviços auxiliares: Serviços prestados pela Entidade Gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica;
am) Sistema municipal de resíduos urbanos: Conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, e transporte a destino final dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
an) Tarifário: Conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço;
ao) Titular do contrato: Qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um Contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utilizadores;
ap) Transferência: Transbordo dos resíduos urbanos recolhidos pelas viaturas de pequena e média capacidade, para viaturas ou equipamento especial de grande capacidade, com ou sem compactação, efetuado em estações de transferência;
aq) Transporte: Operação de transporte de resíduos em veículos próprios, desde os locais de deposição até ao tratamento e/ou destino final com ou sem passagem por estações de transferência.
ar) Tratamento: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
as) Utilizador final: Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos, cuja produção seja inferior a 1.100 litros e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros, podendo ser classificado como;
I) Utilizador doméstico; aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
II) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos sectores empresariais do Estado e das autarquias.
at) Valorização: qualquer operação, nomeadamente os constantes no anexo II do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia;
au) Veículos em fim de vida: veículos que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 6.º
Entidade titular e entidade gestora do sistema
1 - O Município de Castro Verde é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana no respetivo território.
2 - Em toda a área do concelho de Castro Verde, o Município de Castro Verde é a Entidade Gestora responsável pela recolha e encaminhamento para destino final adequado dos resíduos urbanos indiferenciados.
3 - Em toda a área do Município de Castro Verde, a RESIALENTEJO é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos recolhidos seletivamente.
Artigo 7.º
Princípios
Os serviços municipais de gestão de resíduos urbanos e de limpeza e higiene urbana são prestados de acordo com os seguintes princípios:
a) Da universalidade, da continuidade e da igualdade no acesso;
b) Da garantia da qualidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
c) Da transparência na prestação dos serviços;
d) Da proteção da saúde pública e do ambiente;
e) Da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
f) Da promoção da qualidade da vida das populações, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
g) Da sustentabilidade económica e financeira dos sistemas.
Artigo 8.º
Regulamentação técnica
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 9.º
Disponibilização do Regulamento
O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Castro Verde e nos serviços de atendimento, onde pode ser consultado de forma gratuita. Neste último caso, poderão ser, igualmente, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.
CAPÍTULO II
Direitos e deveres
Artigo 10.º
Deveres da entidade gestora
Ao Município de Castro Verde, compete:
1 - Recolher os resíduos urbanos produzidos no Município de Castro Verde e outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída pela lei, garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor e assegurar a limpeza pública na sua área de jurisdição;
2 - Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
3 - Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
4 - Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;
5 - Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
6 - Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
7 - Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;
8 - Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;
9 - Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
10 - Disponibilizar pelos meios ao seu dispor, entre os quais um sítio na Internet, informação essencial sobre a prestação de serviço e a sua atividade, nomeadamente:
a) Identificação, atribuições e âmbito de atuação;
b) Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Castro Verde;
c) Tarifários;
d) Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, OAU, REEE, RCD, identificando a respetiva infraestrutura;
e) Contactos e horários de atendimento.
11 - Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos, nomeadamente:
a) Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar;
b) Esclarecimentos relativos a faturação;
c) Outras informações úteis.
12 - Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança.
13 - Dispor de serviços de cobrança, para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível.
14 - Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal.
15 - Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.
16 - Outros deveres decorrentes da legislação que lhe é aplicável.
17 - Compete ainda ao município em matéria de limpeza pública urbana:
a) Recolha de resíduos depositados nas papeleiras existentes na via pública;
b) Recolha de dejetos de animais depositados nos contentores existentes para o efeito;
c) Varredura manual e mecânica de arruamentos e outros espaços públicos;
d) Lavagem de pavimentos e contentores de deposição de resíduos;
e) Cortes de ervas;
f) Outros serviços específicos.
Artigo 11.º
Direitos dos utilizadores
Os utilizadores gozam de todos os direitos que resultem das disposições deste Regulamento e das disposições legais em vigor aplicáveis e em particular dos seguintes direitos:
1 - Direito à prestação do serviço nos perímetros urbanos, sempre que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 200 m do limite do prédio, e o Município de Castro Verde efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
2 - Direito à informação de forma clara e conveniente pelo Município de Castro Verde das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
Artigo 12.º
Deveres dos utilizadores
1 - Compete aos utilizadores em geral, designadamente:
a) Cumprir o disposto no presente regulamento e nos diplomas em vigor, na parte que lhes é aplicável, e respeitar as instruções e recomendações do Município de Castro Verde;
b) Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
c) Acondicionar corretamente os resíduos;
d) Reportar ao Município de Castro Verde eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
e) Avisar o Município de Castro Verde de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
f) Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;
g) Cumprir o horário de deposição dos resíduos urbanos;
h) Pagar no tempo devido os montantes a que está obrigado, nos termos do presente Regulamento e do contrato e até ao termo deste;
i) Denunciar o contrato com o Município de Castro Verde no caso de existir transmissão da posição de utilizador;
j) Adotar, em situações de acumulação de resíduos, os procedimentos indicados pelo Município de Castro Verde, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
k) Promover pela preservação do ambiente, limpeza, higiene e salubridade dos espaços públicos e privados.
CAPÍTULO III
Sistema de Gestão de Resíduos
Secção I
Disposições Gerais
Artigo 13.º
Tipologia de resíduos a gerir
Os resíduos a gerir classificam-se quanto à tipologia em:
a) Resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1.100 litros por produtor;
b) Outros resíduos que por atribuições legislativas sejam da competência do Município de Castro Verde, nomeadamente resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia.
Artigo 14.º
Origem dos resíduos a gerir
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
Artigo 15.º
Componentes do sistema de gestão de resíduos
1 - O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, os seguintes componentes técnicos:
a) Produção;
b) Remoção ou recolha;
c) Transporte;
d) Armazenagem.
2 - A Limpeza pública efetuada pelos serviços municipais, integra-se na componente técnica da recolha, e compreende um conjunto de ações de limpeza e remoção de sujidades e resíduos das vias e outros espaços públicos, nomeadamente:
a) Limpeza dos passeios, arruamentos, pracetas, logradouros e demais espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de valetas caso existam, a desobstrução de sarjetas e sumidouros, o corte de ervas e a lavagem de pavimentos;
b) Recolha dos resíduos urbanos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos;
c) Remoção de cartazes e outra publicidade indevidamente colocada e "graffiti";
d) Outras limpezas públicas que se julguem necessárias.
Secção II
Acondicionamento e deposição
Artigo 16.º
Acondicionamento
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, de maneira a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
Artigo 17.º
Deposição
Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos a Entidade Gestora disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s) tipo(s):
a) Deposição porta-porta ou individual, em contentores;
b) Deposição coletiva por proximidade em contentores, com utilização de sacos não reutilizáveis (plásticos ou outros).
Artigo 18.º
Responsabilidade de deposição
Os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1.100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pelo Município de Castro Verde.
Artigo 19.º
Regras de deposição
1 - Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
2 - Sempre que, no local de produção de RU, exista equipamento de deposição seletiva, os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição das frações valorizáveis de resíduos a que se destinam, tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos designadamente:
a) Vidro - preferencialmente enxaguado e sem rótulos, cápsulas e/ou rolhas, sendo colocado no Vidrão, contentor identificado com a marca de cor verde e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados;
b) Papel e Cartão - preferencialmente sem agrafos, fita-cola, esferovite ou plástico, a colocar no Papelão, contentor identificado com a marca de cor azul e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos sólidos que ali deve ser colocado, com exclusão de papel ou cartão contaminado com resíduos de outra natureza, nomeadamente alimentares;
c) Pilhas, Acumuladores - a colocar no Pilhão, identificado com a marca de cor vermelha e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos sólidos que ali devem ser colocados;
d) Embalagens de Plásticos, Metal - preferencialmente, escorridas e espalmadas, a colocar no Embalão, contentor identificado com a marca de cor amarela e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados, com exclusão de embalagens que contenham produtos considerados perigosos ou gordurosos.
3 - Sempre que os equipamentos colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto aos mesmos, sendo que nestes casos os responsáveis pela deposição de RU devem reter os resíduos nos locais de produção ou depositar noutro equipamento próximo.
4 - A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa;
b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
c) Os OAU provenientes do sector doméstico devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada, e colocada nos equipamentos específicos;
d) Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados a RU;
e) Não é permitida a colocação de cadáveres de animais nos contentores destinados a RU;
f) Não é permitido colocar resíduos volumosos, REEE's e resíduos verdes nos contentores destinados a RU, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pelo Município de Castro Verde.
5 - Para a deposição de RCD's são obrigatoriamente utilizados contentores adequados, caixas de carga ou sacos próprios para a deposição desse tipo de material, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe as operações de trânsito.
6 - Não é permitida a deposição de RCD's nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos, nas vias ou espaços públicos ou em terrenos particulares.
7 - A deposição e armazenamento de resíduos urbanos provenientes da atividade comercial, industrial e hospitalar não perigoso devem efetuar-se no interior das instalações e de forma a não causar risco para a saúde pública e ambiente.
8 - Sempre que estejam em causa grandes quantidades de resíduos (superiores a 1.100 lts/dia) passíveis de reciclagem, devem os respetivos produtores dirigir-se diretamente, para a sua deposição, às Estações de Transferência ou Ecocentro, sendo proibida a sua deposição nos ecopontos localizados na via pública.
Artigo 20.º
Tipos de equipamentos de deposição
1 - Compete ao Município de Castro Verde definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 - Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
a) Contentores herméticos, colocados nos edifícios ou na via pública, com capacidades de 90 a 240 litros;
b) Contentores herméticos com capacidade de 800 a 1100 litros;
c) Outro equipamento de deposição, designadamente papeleiras, de capacidade variável, distribuído pelos locais de produção de RU, em áreas específicas do Município;
d) Outro equipamento de Utilização Coletiva, de capacidade variável, colocado nas vias e em outros espaços públicos, nomeadamente contentores 2500 a 7500 litros para recolha dos resíduos verdes, RCD e resíduos volumosos.
3 - Outros equipamentos devidamente homologados que a Câmara venha a adquirir.
Artigo 21.º
Propriedade dos equipamentos para deposição dos RU
1 - Os contentores referidos no artigo anterior são propriedade do Município de Castro Verde, estando devidamente identificados.
2 - O uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores distribuídos pelo Município de Castro Verde são passíveis de responsabilidade contraordenacional e criminal.
3 - Não é permitida a destruição e ou danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, em qualquer equipamento de recolha.
Artigo 22.º
Localização e colocação de equipamento de deposição
1 - Compete ao Município de Castro Verde definir a localização de instalação de equipamento de deposição indiferenciada de resíduos urbanos.
2 - A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam os seguintes critérios:
a) Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança para os utilizadores;
b) Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral;
c) Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
d) Aproximar a localização do equipamento de deposição indiferenciada do de deposição seletiva.
Artigo 23.º
Dimensionamento do equipamento de deposição
1 - O Município de Castro Verde implementa espaços reservados a contentores, com acesso público, em determinadas zonas urbanas a definir.
2 - De acordo com a legislação em vigor, os projetos de construção de estabelecimentos comerciais, de serviços ou industriais, assim como os projetos de loteamento, ou de outras operações com impacte semelhante a loteamento, devem prever, obrigatoriamente, um espaço destinado à localização de equipamentos de deposição normalizados.
3 - Os projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios plurifamiliares, devem prever a existência de um equipamento para deposição indiferenciada por cada 20 fogos e um equipamento para deposição seletiva por cada 40 fogos.
4 - Todos os projetos de loteamento, ou de operações com impacte semelhante a loteamento, devem representar na planta de síntese a implantação de equipamentos de deposição de resíduos indiferenciados e de deposição seletiva, calculados de forma a satisfazer as necessidades dos projetos de construção referidos nos números anteriores, considerando-se um equipamento para deposição indiferenciada por cada 20 fogos e um equipamento para deposição seletiva por cada 40 fogos.
5 - É condição necessária para a vistoria e receção provisória do loteamento, que o equipamento previsto anteriormente esteja colocado nos locais definidos e aprovados ou entregue em local a definir pelo Município de Castro Verde.
6 - O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na:
a) Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos;
b) Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividades e a sua área útil;
c) Frequência da recolha;
d) Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
Artigo 24.º
Horário de deposição
1 - A deposição de RU nos recipientes propriedade do Município só poderá ser efetuada de segunda a sábado entre as 19 horas e as 6 horas, sem prejuízo de o Município proceder à alteração do respetivo horário por razões de interesse público;
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos RU recicláveis ou valorizáveis, podendo a deposição dos mesmos ser efetuada a qualquer hora, exceto o vidro e as embalagens de folha metálica, que deverão ser colocados entre as 8 horas e as 22 horas, de modo a evitar a produção de ruído.
Artigo 25.º
Responsabilidade da deposição
Os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pelo Município de Castro Verde.
Secção III
Recolha e transporte
Artigo 26.º
Recolha e transporte
1 - A recolha e o transporte dos resíduos urbanos indiferenciados, é da responsabilidade do Município de Castro Verde sendo o transporte efetuado para o aterro sanitário intermunicipal ou estação de transferência.
2 - A recolha e o transporte dos resíduos da recolha seletiva são da responsabilidade da RESIALENTEJO, EIM e do Município de Castro Verde.
3 - A recolha e transporte dos resíduos urbanos efetua-se por circuitos pré-definidos, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
Artigo 27.º
Recolha e transporte de óleos alimentares usados
1 - A recolha seletiva de OAU provenientes processa-se por contentores, localizados junto aos ecopontos, em circuitos pré-definidos em toda área de intervenção do Município de Castro Verde.
2 - Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Castro Verde no respetivo sítio na Internet.
Artigo 28.º
Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
1 - O detentor de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos deve assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança.
2 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer ao Município de Castro Verde a execução gratuita do serviço de recolha até ao volume de 1.100 litros.
3 - Na situação prevista no número anterior, a recolha processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
4 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o munícipe.
5 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte do município de Castro Verde é de 3 dias úteis.
6 - Compete ao munícipe interessado transportar e acondicionar os REEE no local indicado, seguindo as instruções fornecidas pelos serviços municipais.
7 - Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Castro Verde no respetivo sítio na Internet.
8 - Os distribuidores, devem assegurar a recolha de REEE sem encargos para o detentor, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos.
Artigo 29.º
Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição
1 - A recolha seletiva de RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe ao Município de Castro Verde processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o munícipe.
3 - Os RCD previstos no n.º 1 são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Castro Verde no respetivo sítio na Internet.
Artigo 30.º
Recolha e transporte de resíduos volumosos
1 - O detentor de resíduos volumosos deve assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança.
2 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer ao Município de Castro Verde a execução gratuita do serviço de recolha até ao volume de 1100 litros.
3 - Na situação prevista no número anterior, a recolha processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
4 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o Munícipe;
5 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte do Município de Castro Verde é de 3 dias úteis.
6 - Os resíduos volumosos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Castro Verde no respetivo sítio na Internet.
Artigo 31.º
Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos
1 - O detentor de resíduos verdes deve assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança.
2 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer aos serviços municipais a execução gratuita do serviço de recolha até ao volume de 1100 litros.
3 - Na situação prevista no número anterior, a recolha processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
4 - A recolha efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o munícipe.
5 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte do Município de Castro Verde é de 3 dias úteis.
6 - Tratando-se de ramos de árvores, estes não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm, não podem exceder 0.5 m de comprimento, sob pena da sua não recolha.
7 - Os resíduos verdes são transportados para uma infraestrutura para a unidade municipal de compostagem.
8 - As empresas de jardinagem são responsáveis pelo destino final adequado dos resíduos verdes.
Secção IV
Resíduos Urbanos de Grandes Produtores
Artigo 32.º
Responsabilidade e pedido de recolha dos resíduos urbanos de grandes produtores
1 - Os produtores ou detentores de quaisquer resíduos equiparados a urbanos cuja produção diária exceda 1.100 litros, são responsáveis por lhes dar destino adequado, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.
2 - Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior pode haver acordo com o Município de Castro Verde para a realização da sua recolha, mediante a celebração de contrato escrito.
3 - O Município de Castro Verde pode recusar a celebração do contrato nas seguintes situações:
a) O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento;
b) Inacessibilidade dos contentores à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;
c) Indisponibilidade do serviço.
4 - Na situação prevista nos números 2 e 3 do presente artigo, os encargos definidos ficam, todavia, a expensas do produtor.
5 - Quando o Município de Castro Verde vier a intervir na recolha, transporte ou encaminhamento destes resíduos, os produtores devem adquirir contentores ou outros equipamentos de deposição adequados, de acordo com os modelos aprovados pelo Município, e por ele mantidos, sendo vedado a tais produtores a utilização dos contentores públicos.
Secção V
Limpeza de espaços públicos
Artigo 33.º
Limpeza e remoção de dejetos de animais
1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção dos dejetos destes animais na via ou outros espaços públicos, devendo para o efeito, fazer-se acompanhar de equipamento apropriado.
2 - A limpeza e remoção dos dejetos de animais deve ser imediata e estes devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.
3 - A deposição dos dejetos animais acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efetuada nos recipientes existentes na via pública.
4 - Os detentores de animais são responsáveis pelo destino final adequado dos dejetos produzidos pelos animais em propriedade privada, sendo proibida a remoção dos mesmos através de lavagem para a via pública.
5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3, não se aplica a cães-guia, acompanhantes de portadores de deficiência visual.
Artigo 34.º
Veículos abandonados
1 - Nos arruamentos, vias e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus próprios meios e que, de algum modo prejudiquem a higiene desses lugares.
2 - Os veículos considerados abandonados são retirados, nos termos da legislação em vigor, pelos serviços municipais para locais apropriados, a expensas do seu proprietário ou responsável pelo abandono sem prejuízo da instauração do adequado processo contraordenação.
3 - Compete aos serviços de fiscalização municipal bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de veículos na via pública, proceder às respetivas notificações e coordenar as operações de remoção para local definido.
Secção VI
Limpeza de áreas exteriores de estabelecimentos comerciais e de serviços, estaleiros de obras, terrenos e logradouros
Artigo 35.º
Áreas de ocupação comercial e confinantes
1 - Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos e da sua zona de influência, bem como das áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua atividade.
2 - Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.
3 - Os RU provenientes da limpeza das áreas referidas no número anterior devem ser depostos adequadamente nos recipientes para a deposição dos resíduos provenientes dos respetivos estabelecimentos.
Artigo 36.º
Estaleiros e áreas confinantes
1 - É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção de terras, RCD e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, e limpeza dos órgãos de drenagem de águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria atividade.
2 - No final da obra, os estaleiros devem ser retirados na íntegra, sendo a área ocupada e a zona envolvente totalmente limpas.
Artigo 37.º
Terrenos e logradouros
1 - Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados ou de logradouros, devem manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio, ou qualquer outro fator com prejuízo para a saúde humana e/ou suscetíveis de dano para o ambiente.
2 - Os proprietários ou detentores dos prédios devem proceder à remoção das espécies vegetais ou resíduos no prazo que lhes for designado, sob pena de ser efetuada pelos serviços municipais a expensas dos proprietários ou detentores, sem prejuízo da instauração do procedimento contraordenacional.
3 - Em caso de impossibilidade da determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.
CAPÍTULO IV
Contratos
Artigo 38.º
Contrato de gestão de resíduos urbanos
1 - Salvo os contratos que forem objeto de cláusulas especiais, os serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos são objeto de um único contrato, celebrado entre o Município de Castro Verde e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
2 - Para efeitos do número anterior, a contratação do serviço de resíduos urbanos deve considerar-se indissociável da contratação do serviço de abastecimento de água e ou serviço de saneamento de águas residuais, desde que este esteja disponível.
3 - Por solicitação do utilizador nos casos em que o serviço de abastecimento não se encontre disponível ou o serviço de resíduos urbanos só venha a ser disponibilizado em data posterior à da celebração do contrato de abastecimento, pode ser contratado aquele serviço.
4 - Os contratos são elaborados em impressos de modelo próprio do Município de Castro Verde e instruídos em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração.
5 - O contrato é posto gratuitamente à disposição dos utilizadores pelo Município de Castro Verde.
6 - O Município de Castro Verde, no momento da celebração do contrato, entrega ao utilizador o duplicado do contrato, incluindo informação clara e precisa acerca dos principais direitos e obrigações dos utilizadores e do Município de Castro Verde.
7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve informar o Município de Castro Verde de tal facto, salvo se o titular do contrato autorizar expressamente tal situação.
8 - Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar ao Município de Castro Verde, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos.
9 - O titular do contrato considera-se domiciliado na morada por si fornecida, para efeito da receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço, comunicando ao Município de Castro Verde, no prazo de 15 dias, qualquer alteração ao domicílio convencionado
Artigo 39.º
Aplicação no tempo
O objeto dos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, valida-se automaticamente de acordo com o previsto e na data de entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 40.º
Contratos especiais
1 - O Município de Castro Verde, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:
a) Obras e estaleiro de obras;
b) Zonas destinadas à concentração temporária de população, tais como comunidades nómadas e atividades com carácter temporário: feiras, festivais e exposições.
2 - O Município de Castro Verde admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:
a) Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;
b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.
3 - Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.
Artigo 41.º
Vigência dos contratos
1 - O contrato de gestão de resíduos urbanos, quando conjunto com o contrato de serviço de abastecimento de água, produz os seus efeitos a partir da data do início da prestação do serviço.
2 - Nos casos referidos no número anterior, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início do fornecimento de água.
3 - Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos considera- -se que o contrato produz efeitos a partir da data do início da prestação de serviços.
4 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade.
5 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.
Artigo 42.º
Suspensão e reinício do contrato
1 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos urbanos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos urbanos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este.
2 - Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel, pelo prazo de doze meses renovável.
3 - A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.
Artigo 43.º
Denúncia
1 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos sólidos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de saneamento de gestão de resíduos sólidos é denunciado quando ocorrer a denúncia do contrato de abastecimento de água.
2 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de gestão de resíduos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito ao Município de Castro Verde, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
3 - O Município de Castro Verde denuncia o contrato, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento, caso o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço no prazo de trinta dias.
Artigo 44.º
Caducidade
1 - Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo dos prazos respetivos.
2 - Os contratos referidos no número anterior podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
CAPÍTULO V
Tarifas de RU
Artigo 45.º
Incidência
Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços.
Artigo 46.º
Estrutura tarifária
1 - Para assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço público de gestão a Câmara Municipal de Castro Verde fixa anualmente o valor das tarifas de acordo com a estrutura tarifária constante do presente regulamento. Esta é composta por:
a) Tarifa de gestão de resíduos urbanos;
b) Tarifas de serviços auxiliares.
2 - Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
a) A tarifa de disponibilidade de RU devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
b) A tarifa variável de RU, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa em m3, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo de água para utilizadores domésticos em função da tipologia dos utilizadores não-domésticos, para os quais serão utilizados critérios em função da estimativa de resíduos produzidos.
Artigo 47.º
Tarifa de disponibilidade
1 - A tarifa de disponibilidade corresponde à aplicação de um indexante sobre o SMNE.
2 - Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais abrangidos pelo artigo 39.º relativamente aos quais o serviço se encontre disponível, nos termos definidos no artigo 59.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto.
Artigo 48.º
Tarifa variável
1 - A tarifa variável do serviço aplicável a todos os utilizadores é calculada de acordo com o consumo de água, expresso em m3 por cada 30 dias e corresponde a um escalão único.
Artigo 49.º
Tarifas Especiais
1 - Os consumidores domésticos podem beneficiar de tarifas especiais desde que sejam beneficiários do "Cartão Social" do Município de Castro Verde.
2 - Os valores a comparticipar estarão de acordo com os benefícios constantes do regulamento municipal do "Cartão Social".
3 - Para usufruírem desses benefícios, devem os consumidores solicita-los em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
4 - Com a caducidade do Cartão Social terminam os benefícios concedidos ao consumidor, devendo o mesmo informar dessa situação os Serviços da Autarquia.
5 - Às instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, será aplicada uma redução de 30 % da tarifa dos utilizadores não domésticos.
Artigo 50.º
Outros serviços
1 - No âmbito do serviço público o Município de Castro Verde cobra aos utilizadores os serviços de recolha de RU de grandes produtores tais como os produzidos por estabelecimentos industriais, comerciais e hospitalares.
2 - As tarifas de serviços auxiliares correspondem às respetivas tarifas de deposição em aterro acrescidas de 40 %.
Artigo 51.º
Aprovação dos tarifários
1 - O tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos é aprovado pela Câmara Municipal de Castro Verde até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeita.
2 - A informação sobre a alteração do tarifário acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem de ser comunicada aos utilizadores antes da respetiva entrada em vigor.
3 - O tarifário produz efeitos relativamente às produções de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 - O tarifário é publicado nos serviços de atendimento, nos respetivos sítios da Internet da Câmara Municipal de Castro Verde e nos restantes locais definidos na legislação em vigor.
Secção VII
Faturação
Artigo 52.º
Periodicidade e requisitos da faturação
1 - A periodicidade de emissão das faturas pelo Município de Castro Verde é mensal e engloba os serviços de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos. As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.
2 - A fatura deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
b) Indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
c) Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
d) Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
f) Informação relativa ao custo médio unitário do serviço prestado pela RESIALENTEJO, enquanto entidade gestora do serviço em "alta";
3 - A reclamação do consumidor contra a faturação apresentada não o exime da obrigação do seu pagamento, sem prejuízo da restituição das diferenças que posteriormente se verifique que venham a ter direito;
4 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
Artigo 53.º
Prazo, forma e local de pagamento
1 - Expirado o prazo a que alude o número anterior, o pagamento só pode ser efetuado nos postos de cobrança existentes no Município de Castro Verde.
2 - O prazo, a forma e o local de pagamento das tarifas avulsas, são os fixados no respetivo aviso ou fatura.
3 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
4 - No caso da falta de pagamento das faturas e na situação prevista no n.º 4 do artigo seguinte, o Município de Castro Verde pode proceder à suspensão do serviço de fornecimento de água e à cobrança coerciva, desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data em que venha a ocorrer.
5 - Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.
6 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.
7 - Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando estejam em causa as tarifas fixas e variáveis associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como a taxa de gestão de resíduos associada.
8 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
Artigo 54.º
Pagamento em Prestações
1 - Em casos excecionais, pode ser facultado o pagamento dos débitos em prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo limite de pagamento da referida fatura, aos utilizadores.
2 - O número de prestações mensais não pode ser superior a seis e o valor de cada uma delas não pode ser inferior ao valor médio mensal das faturas calculado com base nos últimos doze meses.
3 - Nos casos referidos nos números anteriores, a primeira prestação vencer-se-á no prazo de 30 dias a contar da notificação do deferimento, vencendo-se as seguintes em intervalos iguais e sucessivos de 30 dias.
4 - A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.
5 - O deferimento do pedido de pagamento em prestações é decidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou em quem este delegar.
6 - O pagamento em prestações permite a cobrança de juros à taxa legal em vigor.
Artigo 55.º
Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do Município de Castro Verde, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto o Município de Castro Verde não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.
Artigo 56.º
Acertos de faturação
1 - Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
a) Quando o Município de Castro Verde proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas medido.
2 - Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 20 dias, procedendo o Município de Castro Verde à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequente caso essa opção não seja utilizada.
Artigo 57.º
Arredondamento dos valores a pagar
1 - As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.
2 - Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído é objeto de arredondamento, em respeito pelas exigências do Decreto-Lei 57/2008 de 26 de março, cumprindo fazer notar que as tarifas principais do serviço de gestão de resíduos urbanos, prestado pelo Município de Castro Verde estão isentas de IVA (n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA). Será apenas aplicado IVA à taxa normal de 23 % às tarifas devidas por serviços auxiliares ou ao serviço de recolha de resíduos urbanos que não sejam da responsabilidade do Município, como os resíduos urbanos de grandes produtores (alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA.
CAPÍTULO VI
Contraordenações e coimas
Artigo 58.º
Regime aplicável
1 - As infrações às disposições do presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com as coimas indicadas nos artigos seguintes.
2 - O regime legal das contraordenações obedece ao disposto no decreto-lein.º 194/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e a Lei 10/2014, de 6 de março, e ao Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação e respetiva legislação complementar.
Artigo 59.º
Regra geral
A violação de qualquer norma deste Regulamento que não esteja especialmente prevista no artigo 51.º, é punida com uma coima a fixar entre o mínimo de 150,00 (euro) (cento e cinquenta euros e o máximo de 3.740,00 (euro) (três mil, setecentos e quarenta euros), sendo aqueles montantes elevados para o dobro, quando o infrator for uma pessoa coletiva.
Artigo 60.º
Contraordenações
1 - Constitui contraordenação punível com coima, as seguintes infrações:
a) Lançar, despejar, ou abandonar quaisquer resíduos urbanos fora dos recipientes destinados à sua deposição, é punível com a coima (euro) 50 a (euro) 150;
b) Lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais, na via pública, é punível com a coima de (euro) 50 a (euro) 150;
c) A lavagem de montras, portadas ou passeios fronteiros às fachadas dos estabelecimentos, com água corrente, bem como qualquer operação de limpeza doméstica ou rega de plantas das quais resulte o derramamento de águas para a via pública, quando efetuadas entre as 08:00 e as 20:00 horas, é punível com a coima de (euro) 50 a (euro) 150;
d) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer ingredientes perigosos, é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1000;
e) Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 150;
f) Lançar ou depor dejetos na via pública, é punível com a coima de (euro) 100 a (euro) 350;
g) Quaisquer operações de carga e descarga, transporte e ou circulação de viaturas, das quais resulte o desprendimento de materiais líquidos ou sólidos com prejuízo para a limpeza urbana, para além do pagamento das operações de limpeza, são puníveis com a coima de (euro) 50 a (euro) 250;
h) Deixar permanecer carga ou resíduos provenientes de carga ou descarga de veículos total ou parcialmente, nas vias e outros espaços públicos com prejuízo para a limpeza urbana, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250;
i) Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas na via pública não licenciadas para o efeito, é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 500;
j) Não efetuar a limpeza de quaisquer materiais transportados em viaturas e derramados nas vias e outros espaços públicos é passível de coima graduada de (euro) 250 a (euro) 2500, podendo o Município de Castro Verde proceder à respetiva limpeza, ficando as despesas a cargo dos responsáveis;
k) Abandonar animais domésticos, quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte deles nos contentores, ou outros espaços públicos, é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1000;
l) Lavar, reparar ou pintar viaturas na via pública ou outros espaços públicos, é punível com a coima de (euro) 150 a (euro) 500;
m) Vazar ou deixar correr águas poluídas, imundices, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias públicas ou outros espaços públicos, é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 1000;
n) Lançar ou abandonar objetos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, garrafas, etc., que possam constituir perigo para a circulação de pessoas, animais ou veículos, na via pública, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 150;
o) Urinar ou defecar na via pública, é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 250;
p) Lançar papéis, cascas de fruta e quaisquer outros detritos fora dos recipientes destinados à sua recolha, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 125;
q) Acender fogueiras na via pública, salvo se existir licença prévia, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 150;
r) Fazer estendal em espaços públicos, de roupa, panos, tapetes, peles de animais, ou quaisquer objetos, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 125;
s) Apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino, em terrenos pertencentes ao Município, ou em condições suscetíveis de afetar a circulação automóvel ou de peões, ou afetar a limpeza urbana, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250;
t) Lançar panfletos na via pública, aplicar cartazes, inscrições ou outra publicidade em monumentos, fachadas de prédios ou outros locais não apropriados, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250;
u) Abandonar ou escorrência de líquidos, lixos, dejetos, detritos ou outras imundices para terrenos anexos às edificações urbanas, pátios, quintais e outros espaços livres ou logradouros de utilização singular ou comum de moradores, é punível com coima de (euro)50 a (euro)500;
v) Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir insalubridade, perigo de incêndio, de saúde pública ou produzam impacte visual negativo, é passível de coima graduada de (euro)100 a (euro)500;
w) Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes para a via pública, que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana e que possam constituir insalubridade, é passível de coima graduada de (euro) 100 a (euro) 500;
x) Manter nos terrenos vegetação daninha ou infestante que ocupe ou invada terrenos vizinhos particulares ou a via pública é passível de coima graduada de (euro) 100 a (euro) 500;
y) Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes de terrenos habitados para a via pública, que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana e que possam constituir insalubridade, é passível de coima graduada de (euro) 100 a (euro) 500.
2 - Constituem ainda contraordenações puníveis com coimas, as seguintes infrações:
a) Lançar nos recipientes que o Município de Castro Verde coloca à disposição dos utilizadores, resíduos distintos daqueles a que os mesmos se destinam nomeadamente objetos domésticos fora de uso, resíduos especiais entre outros, é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 1000, salvo se, em função da natureza dos resíduos, outra disposição assinalar pena diversa, caso em que esta é aplicável;
b) Não fechar devidamente a tampa dos recipientes que a possuam, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 150;
c) Destruir e/ou danificar recipientes e equipamentos destinados à recolha de resíduos urbanos, para além do pagamento da sua reparação ou substituição, é punível com a coima de (euro) 125 a (euro) 500;
d) Destruir e/ou danificar equipamentos destinados à recolha diferenciada de materiais passíveis de valorização para além do pagamento da sua reparação ou substituição é punível com a coima de (euro) 250 a (euro) 1000.
3 - Relativamente à deposição de resíduos urbanos, constitui contraordenação punível com coima as seguintes infrações:
a) Acondicionar e depositar RU em inobservância do prescrito no presente regulamento, é punível com a coima de (euro) 100 a (euro) 250;
b) Depositar RU fora dos horários e dias estabelecidos no presente regulamento é punível com a coima de (euro) 100 a (euro) 250;
c) Retirar, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores e equipamentos próprios para a deposição de RU, é punível com a coima de (euro) 50 a (euro) 150;
d) Alterar a localização dos contentores estabelecida pelos Serviços Municipais, é punível com a coima de (euro) 50 a (euro) 150;
e) Depositar resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição seletiva, é punível com a coima de (euro) 100 a (euro) 1000;
f) Descarregar e/ ou abandonar resíduos na via pública, ou em qualquer área pública ou privada, constitui contraordenação e é punível com a coima de (euro) 100 a (euro) 500;
g) Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para a deposição de resíduos, é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250;
h) Utilizar outros recipientes destinados à deposição de resíduos urbanos, que não os previstos neste Regulamento ou aprovados pelo órgão - Câmara Municipal e/ou que não cumpram o disposto no presente regulamento é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 150, considerando-se tais recipientes de tara perdida, pelo que são removidos conjuntamente com os resíduos;
i) Afixar publicidade e outro tipo de informação em papeleiras, contentores e demais equipamentos públicos é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 250;
j) Abandonar e/ou depositar objetos domésticos, vulgo monos, em violação ao disposto no presente regulamente é punível com a coima de (euro) 200 a (euro) 500;
k) Depositar resíduos verdes ou sobrantes em violação do disposto no presente regulamento é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 250.
4 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 1000 a violação do disposto no presente regulamento quanto à deposição de RCD, pneus usados e sucata, quando praticados por pessoa singular, sendo o seu limite máximo elevado para (euro) 3000 quando praticadas por pessoas coletivas.
5 - Despejar, lançar, depositar ou abandonar em local público ou privado qualquer dos resíduos especiais referidos no presente regulamento é punível com coima de 150 (euro) a 1500 (euro).
6 - Despejar, colocar ou depositar os resíduos referidos no número antecedente em equipamentos destinados aos RU's, ou em qualquer outro equipamento colocado para o efeito pelo interessado na via ou espaço público, é igualmente punível com coima de (euro)150 a (euro) 1500.
7 - A infração do disposto no presente regulamento relativamente aos resíduos sólidos provenientes do uso privativo de espaços do domínio público é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 750.
8 - A queima a céu aberto de resíduos de qualquer natureza é punível nos termos da legislação em vigor.
Artigo 61.º
Responsabilidade Civil e Criminal
1 - A aplicação de sanções acima referidas não isenta o infrator da responsabilidade civil e criminal emergente dos atos praticados.
2 - O infrator é obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado, e a ele são imputadas todas as despesas feitas e os danos que da infração resultarem para o Município de Castro Verde.
Artigo 62.º
Negligência
Todas as contraordenações previstas nos artigos anteriores são puníveis a título de negligência.
Artigo 63.º
Reincidência
Em caso de reincidência todas as coimas, previstas para as infrações tipificadas no artigo 58.º e 59.º, são elevadas para o dobro no montante mínimo permanecendo inalterado o seu montante máximo.
Artigo 64.º
Competência para aplicação e graduação das coimas
1 - A instrução dos processos de contraordenação, a graduação e aplicação das coimas previstas neste Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.
2 - A graduação das coimas tem em conta a gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, e considerando os seguintes fatores:
a) O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação.
3 - Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação infracional, se for continuada.
4 - Salvo estipulação expressa da lei em contrário, o produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita Municipal.
CAPÍTULO VII
Reclamações e recursos
Artigo 65.º
Reclamações
1 - Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante o Município de Castro Verde, contra qualquer ato ou omissão deste ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
2 - A reclamação é apreciada pelo Município de Castro Verde no prazo de 22 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.
3 - Discordando da decisão ou da deliberação tomada pode o interessado dela recorrer, nos termos da legislação em vigor.
4 - Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações.
5 - Para além do livro de reclamações o Município de Castro Verde disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.
Artigo 66.º
Recurso da decisão de aplicação de coima
A decisão que aplique uma coima é suscetível de impugnação judicial, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias
Artigo 67.º
Casos Omissos
Em tudo o omisso neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor
Artigo 68.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as normas camarárias que estejam em contradição com o mesmo.
Artigo 69.º
Norma transitória
1 - Aos processos que decorram nos Serviços da Câmara Municipal de Castro Verde à data da entrada em vigor do presente regulamento é aplicável o regime anteriormente vigente.
2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, a requerimento do interessado pode o Presidente da Câmara autorizar a que aos procedimentos em cursos e aplique o regime constante do presente Regulamento.
Artigo 70.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia 20 do mês seguinte ao da sua publicação.
28 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.
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