Modifica o decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-23 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

• 1962-02-08 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

• 1963-02-13 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

• 1964-01-06 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

• 1965-01-12 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

• 1965-07-24 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Torna público ter sido alterada a tabela n.º 1 anexa ao Decreto n.º 29708 (estabelece normas acerca de isenção de porte na correspondência postal)

• 1966-01-21 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

• 1968-11-05 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  De terem sido efectuadas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

• 1970-03-10 - Aviso - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela I das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte