Aviso
Nos termos do artigo 30.º do Decreto 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.
S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despacho de 30 de Dezembro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo.
Tabela I
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Nos serviços da Força Aérea incluir:
Director do Serviço de Pessoal ... A
Presidente do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade ... AB
Acrescentar a classe B a:
Director do Serviço de Material, ficando com ... AB
Ministério da Economia
Incluir as rubricas:
Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, com:
Chefe de secretaria ... A
Chefes de brigada de arborização ... A
Inspecção-Geral das Actividades Económicas, com:
Inspector-geral ... AB
Inspectores de fiscalização ... AB
Adjuntos de zona ... A
Inspector superior ... A
Directores de serviço ... A
Chefe da Repartição Administrativa ... AB
Cancelar:
Intendência-Geral dos Abastecimentos:
Intendente-geral ... AB
Delegados regionais ... AB
Chefes de zona de fiscalização ... A
Ministério da Educação Nacional
Na Secretaria-Geral incluir:
Presidente da Direcção do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino ... AB
Director de serviço ... B
Director da telescola ... AB
Ministério das Finanças
No Gabinete do Ministro acrescentar:
Director adjunto de Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado ... A
Incluir a seguinte rubrica:
Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária:
Director do serviço ... AB
Técnicos economistas ... A
Técnicos verificadores ... A
Na Direcção-Geral das Alfândegas acrescentar:
Director do Gabinete de Estudos ... A
Director dos Serviços de Fiscalização e Superintendência nos Regimes Gerais e Especiais ... A
Cancelar:
Assessor técnico (Gabinete de Estudos Técnicos) ... A
Chefes de secção das alfândegas do continente ... A
Ministério da Saúde e Assistência
Na Direcção-Geral de Assistência acrescentar:
Director do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto ... A
Presidente das Comissões Distritais de Assistência de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada ... A
Director do Centro de Reabilitação de Nossa Senhora dos Anjos ... A
Director do Lar de Santa Clara ... A
Incluir a seguinte rubrica:
Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa:
Presidente da comissão instaladora ... A
Director ... A
Na Direcção-Geral dos Hospitais acrescentar:
Directores de zona hospitalar ... AB
Directores do Gabinete de Estudos Médico-Sociais ... A
Inspectores-chefes ... A
Cancelar:
Directores de serviços técnicos ... A
Delegados de zona ... A
Chefe de serviço técnico ... A
Substituir:
Director do Hospital de Júlio de Matos ... AB
por:
Administrador do Hospital de Júlio de Matos ... AB
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 14 de Janeiro de 1966. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.
