Aviso
Nos termos do artigo 30.º do Decreto 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com a isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.
S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despacho de 27 de Dezembro corrente, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo:
TABELA I
Presidência do Conselho
Substituir:
Secretaria da Assembleia Nacional:
Secretário ... A
por:
Assembleia Nacional, Secretaria-Geral:
Secretário-geral ... AB
Ministério das Comunicações
Na Secretaria-Geral acrescentar:
Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres:
Presidente do conselho directivo ... A
Director-delegado ... A
Ministério da Educação Nacional
Na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes acrescentar:
Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina:
Director ... AB
Ministério da Saúde e Assistência
Na Direcção-Geral de Saúde:
Eliminar:
Director do Dispensário de Higiene Social do Porto ... A
substituindo só esta rubrica por:
Director dos dispensários de higiene social ... A
Incluir a seguir a administrador do Hospital-Colónia de Rovisco Pais:
Centro de Recuperação pelo Trabalho do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, em Espariz, Tábua:
Director ... AB
Ministério do Ultramar
Na Secretaria-Geral incluir:
Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica:
Vice-presidente ... A
Director ... A
Acrescentar a classe B a:
Presidente da comissão executiva da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, ficando ... AB
Director do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, ficando ... AB
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 30 de Dezembro de 1963. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.