Aviso
Nos termos do artigo 30.º do Decreto 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.
S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despacho de 30 de Dezembro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo:
TABELA I
Secretaria de Estado da Aeronáutica:
Nos comandos, acrescentar:
Comandantes dos aeródromos de manobra ... A
Ministério das Corporações e Previdência Social:
Na Junta da Acção Social, acrescentar:
Director do Instituto de Estudos Sociais ... A
Director do Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho ... A
Ministério da Ecomonia:
Acrescentar:
Conselho Superior de Electricidade:
Secretário ... A
Vice-presidente ... A
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 5 de Janeiro de 1965. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.
