Aviso
Nos termos do artigo 30.º do Decreto 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.
S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despachos de 23 e 26 de Janeiro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo:
TABELA I
Presidência do Conselho
No Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo acrescentar:
Inspecção dos Espectáculos:
Inspector ... AB
Delegados concelhios ... A
Departamento da Defesa Nacional
Na Cruz Vermelha Portuguesa eliminar:
Chefe da secretaria-geral ... A
Arquivista ... A
Chefe da contabilidade ... A
e acrescentar:
Inspector das formações sanitárias ... A
Nos Serviços Sociais das Forças Armadas substituir:
Assistência aos Tuberculosos do Exército.
por:
Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas.
Ministério da Economia
Na Intendência-Geral dos Abastecimentos eliminar:
Delegados nas sedes dos distritos ... A
Delegados concelhios ... A
Chefes de postos de racionamento ... A
e acrescentar:
Delegados regionais ... AB
Chefes de zona de fiscalização ... A
Ministério da Educação Nacional
No Ministério eliminar:
Inspecção dos Espectáculos:
Inspector ... AB
Na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes acrescentar:
Director do Museu Monográfico de Conímbriga ... A
Ministério do Interior
Na Polícia Internacional e de Defesa do Estado substituir as actuais designações por:
Director ... AB
Inspector superior ... AB
Subdirectores ... AB
Chefes das delegações ... AB
Chefes das subdelegações ... AB
Chefes dos postos de fronteira, terrestre, marítima e aérea ... (ver nota 1)A
Chefes dos postos de vigilância ... (ver nota 1)A
Director da Cadeia do Aljube, de Lisboa ... A
Director do Depósito de Presos de Caxias ... A
(nota 1) Gozam de isenção da classe B para expedição de avisos convocatórios. Ministério da Justiça
Na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais acrescentar:
Director da Prisão-Hospital de S. João de Deus ... AB
Ministério da Marinha
Na Superintendência dos Serviços da Armada acrescentar classe B ao comandante do grupo n.º 1 de escolas da Armada.
Ministério das Obras Públicas
Na Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização acrescentar classe B aos directores de urbanização.
Ministério da Saúde e Assistência
Na Direcção-Geral dos Hospitais acrescentar: Secretário-geral da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra ... A
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 5 de Fevereiro de 1963. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.
