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Decreto 29708, de 19 de Junho

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Sumário

Modifica o decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379066.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-23 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

  • Tem documento Em vigor 1962-02-08 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

  • Tem documento Em vigor 1963-02-13 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

  • Tem documento Em vigor 1964-01-06 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

  • Tem documento Em vigor 1965-01-12 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

  • Tem documento Em vigor 1965-07-24 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público ter sido alterada a tabela n.º 1 anexa ao Decreto n.º 29708 (estabelece normas acerca de isenção de porte na correspondência postal)

  • Tem documento Em vigor 1966-01-21 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

  • Tem documento Em vigor 1968-11-05 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    De terem sido efectuadas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

  • Tem documento Em vigor 1970-03-10 - Aviso - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela I das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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