Despacho 22 860/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego na secretária-geral-adjunta, Dr.ª Helena Maria José Alves Borges, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Acompanhar a execução dos orçamentos do Ministério da Justiça, propor as alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em vista os objectivos globais a atingir;

b) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelos respectivos orçamentos anuais, transferências de verbas e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites fixados pelo Ministério das Finanças;

c) Autorizar a constituição de fundos de maneio nos termos legais;

d) Aprovar e autorizar a emissão de meios de pagamento, no âmbito do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

e) Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos;

f) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 99 759,58;

g) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de Euro 498 797,90;

h) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, até ao limite de Euro 2500;

i) Autorizar a prestação de serviços ou a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços, até ao limite de Euro 99 759,58;

k) Praticar, nos termos do Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro, todos os actos referentes à disponibilização, destruição, remoção e alienação de bens e respectivo abate ao inventário;

l) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados;

m) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte;

n) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

o) Assinar os documentos de identificação do pessoal do Ministério da Justiça;

p) Autorizar a abertura de concursos de pessoal e praticar os actos subsequentes;

q) Nomear, exonerar, autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

r) Autorizar a prorrogação do prazo para a aceitação ou posse dos funcionários;

s) Assinar os termos de aceitação e conferir posse ao pessoal;

t) Homologar as avaliações de desempenho;

u) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelo pessoal, bem como autorizar as despesas deles resultantes, até ao limite de Euro 99 759,58;

v) Exercer a competência em matéria disciplinar;

w) Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários;

x) Praticar todos os actos relativos à reclassificação e reconversão profissionais;

y) Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

z) Decidir sobre pareceres prévios em processos de reclassificação e reconversão profissionais, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro;

aa) Decidir sobre pareceres prévios em processos de reconhecimento do direito de acesso na carreira, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

bb) Decidir sobre a conversão em pessoa colectiva religiosa, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 63.º da Lei 16/2001, de 22 de Junho, e do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 134/2003, de 28 de Junho.

2 - Substitui-me, nas minhas faltas e impedimentos, a Dr.ª Helena Maria José Alves Borges, secretária-geral-adjunta.

3 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pela secretária-geral-adjunta, Dr.ª Helena Maria José Alves Borges, no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação, desde 23 de Maio de 2005.

10 de Outubro de 2005. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.