Delega competências da Ministra da Cultura, Maria Isabel Pires de Lima, no Director do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P., Manuel de Lemos Bairrão Oleiro.

Despacho 3843/2008

Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro e 240/2007, de 21 de Junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no director do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. (IMC, I. P.), licenciado Manuel de Lemos Bairrão Oleiro, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1 - Em matéria de competências específicas:

1.1 - Aceitar depósitos de bens culturais, para além dos já previstos em legislação própria, desde que deles não resultem encargos, nem responsabilidades para o Estado;

1.2 - Autorizar o depósito de espécies dos museus e palácios dependentes do IMC em outros serviços ou instituições nacionais;

1.3 - Autorizar a cedência a título precário de espécies de museus e palácios dependentes do IMC para outros serviços ou instituições nacionais, bem como para exposições no País;

1.4 - Autorizar a cedência temporária de bens à sua guarda para fins culturais e educativos;

1.5 - Autorizar a importação temporária ou definitiva de obras de arte e a exportação temporária para os países membros da União Europeia;

1.6 - Autorizar a fotografar, copiar e reproduzir espécies à guarda do IMC, fixando as respectivas condições, sem prejuízo dos regulamentos especiais em vigor;

1.7 - Autorizar que quaisquer espécies de bens culturais sejam examinadas, bem como beneficiadas, nos serviços e oficinas de restauro dependentes do IMC;

1.8 - Autorizar a realização de edições e a realização de exposições para fins culturais e educativos nos museus e serviços dependentes do IMC;

1.9 - Celebrar contratos com entidades públicas ou privadas com vista à realização daquelas edições ou co-edições e ainda com vista à rentabilização dos espaços afectos ao IMC, observados os limites legais para autorização de despesas;

1.10 - Fixar os critérios e tabelas a cobrar pelos serviços prestados pelo IMC, museus e serviços dependentes.

2 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

2.1 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos que corram pelo IMC, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo;

2.2 - Conferir posse aos titulares de cargos de direcção intermédia;

2.3 - Conceder a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, nos termos, respectivamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;

2.4 - Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

2.5 - Autorizar o regresso ao serviço nos casos de licenças de longa duração e para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 82.º e no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 169/06, de 17 de Agosto;

2.6 - Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos referidos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

2.7 - Proceder à constituição de fundos permanentes de dotações de pessoal.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde o dia 1 de Abril de 2007 pelo ex-director do Instituto Português de Museus, e desde o dia 9 de Abril de 2007, pelo Director do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., licenciado Manuel de Lemos Bairrão Oleiro, no âmbito dos poderes agora delegados até à data do presente despacho.

29 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva

Pires de Lima.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1989-08-23 - Decreto-Lei 282/89 - Ministério da Educação

  Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)