Aviso 11 601/2004 (2.ª série). - Referência SASIPP-P-01/2004. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de autorização do presidente do conselho administrativo dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto, Prof. Doutor Luís Soares, de 15 de Outubro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar de estagiário da carreira de técnico superior do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto, aprovado pela Portaria 262/97, de 16 de Abril.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Habilitação literária - licenciatura em Direito.
4 - Conteúdo funcional - de acordo com o mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, as funções a desempenhar são, designadamente, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, elaborando estudos e concebendo e desenvolvendo projectos, tendo em vista informar e preparar a tomada de decisão superior, nomeadamente no que se refere à emissão de pareceres de natureza jurídica na área do regime aplicável à Administração Pública, nas suas diversas vertentes - função pública, ensino superior e contratação pública.
5 - Requisitos profissionais - o provimento na categoria fica condicionado à frequência, com aproveitamento, de um estágio com a duração de um ano, a realizar nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
6 - Local de trabalho - nos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto.
7 - Remunerações e outras condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice fixados no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
8 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Apresentação de candidaturas:
9.1 - Formalização de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido à administradora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto (SASIPP), em carta registada e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para os SASIPP, Praça do Marquês de Pombal, 94, 4000-390 Porto, solicitando a admissão ao concurso.
9.2 - Nos requerimentos têm de constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço ou arquivo que o emitiu, situação militar, endereço completo com código postal e telefone) e o número de contribuinte;
b) Habilitações académicas, com indicação da classificação final da licenciatura exigida para o cargo;
c) Habilitações profissionais (cursos de formação, seminários, colóquios, etc.);
d) Experiência profissional anterior, com referência à natureza das funções desempenhadas, indicação da categoria e serviço a que o candidato pertence e do vínculo e da antiguidade na categoria e na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do mérito respectivo.
9.3 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Declaração do serviço ou organismo de origem, devidamente autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência de vínculo à função pública, a categoria que detém e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
b) Curriculum vitae detalhado;
c) Cópia simples do certificado de habilitação académica exigida;
d) Cópia simples da certificação dos cursos de formação profissional.
c) Cópia simples do certificado de habilitação académica exigida;
d) Cópia simples da certificação dos cursos de formação profissional.
9.4 - É dispensável a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimentos em funções públicas, bastando a declaração dos candidatos no requerimento, sob compromisso de honra.
9.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e constantes do presente aviso determina a exclusão do concurso.
10 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista de selecção.
10.1 - Os métodos de selecção referidos nas alíneas a) e b) do número anterior têm carácter eliminatório, desde que o candidato não obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações iguais ou superiores a 9,5 valores.
10.2 - Na avaliação curricular são considerados e ponderados de acordo com as exigências da função os seguintes factores:
a) Habilitações académicas de base - onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação, legalmente reconhecida;
b) Formação profissional - em que se ponderam acções de formação e de aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
c) Experiência profissional - em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que é aberto o concurso, com avaliação da sua natureza e duração.
10.3 - A avaliação curricular é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética dos factores acima mencionados.
11 - A prova de conhecimentos é escrita, valorada de 0 a 20 valores, com duração máxima de três horas.
11.1 - A prova de conhecimentos gerais tem por base o programa aprovado superiormente, conforme o despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 Julho de 1999, do qual constam as seguintes matérias:
Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;
Regime de férias, faltas e licenças;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Deontologia do serviço público;
Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
Legislação aconselhada para a prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 100/99, de 31 Março, com a nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-lei 184/89, de 2 de Junho, com a alteração introduzida pela Lei 25/98, de 26 de Maio;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;
Despacho Normativo 76/95, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 29 de Novembro de 1995 - homologa os Estatutos do Instituto Politécnico do Porto;
Despacho 842/97, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 3.ª série, de 23 de Maio de 1997 - aprova os estatutos dos SASIPP;
Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril - estabelece as bases do sistema de acção social no âmbito das instituições de ensino superior;
Lei 37/2003, de 22 de Agosto - estabelece as bases de financiamento do ensino superior;
Despacho 24 386/2003 (2.ª série), de 18 de Dezembro - regime de atribuição das bolsas de estudo.
11.2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos poderão munir-se e consultar a legislação/documentação de apoio aconselhada na realização das provas.
11.3 - Serão dadas indicações sobre a data, hora e local de prestação de provas aquando da notificação/publicação da lista dos candidatos.
12 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos através da ponderação dos seguintes factores:
a) Capacidade de expressão;
b) Sentido crítico;
c) Motivação para as tarefas a desenvolver e sentido de responsabilidade e disponibilidade para o exercício das funções.
13 - A classificação final dos candidatos é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos utilizados, calculada de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(PC+AC+E)/3
em que:
CF=classificação final;
PC=prova de conhecimentos;
AC=avaliação curricular;
E=entrevista.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - A lista de admissão/exclusão e a lista de classificação final do respectivo concurso poderão ser consultadas na sede dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto, Praça do Marquês de Pombal, 94, 4000-390 Porto, no horário de atendimento ao público, nos termos da alínea i) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou serão notificadas por ofício registado, nos termos do artigo 34.º do referido decreto-lei.
16 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Irene Figueiredo, vice-presidente do Instituto Politécnico do Porto.
Vogais efectivos:
Graça Barbedo, administradora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto.
Conceição Matos, técnica superior de 1.ª classe do Instituto Politécnico do Porto.
Vogais suplentes:
Elisabete Lapo, directora dos Serviços Académicos do Instituto Politécnico do Porto.
Florbela Veiga, técnica superior de 2.ª classe do Instituto Politécnico do Porto.
17 - Na ausência ou impedimento, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
18 - O júri atrás designado será também o júri do estágio.
18.1 - Na avaliação de estágio serão ponderados os seguintes factores:
a) Relatório do estágio a apresentar pelo estagiário;
b) Classificação de serviço obtida durante o tempo de estágio.
18.2 - Qualquer dos factores será classificado de 0 a 20 valores, sendo a classificação final resultante da média aritmética simples das classificações obtidas naqueles factores.
18.3 - A classificação final traduz-se na escala de 0 a 20 valores.
26 de Novembro de 2004. - Pelo Presidente do Júri, (Assinatura ilegível.)
