Despacho (extracto) 16136/2004, de 10 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 16 136/2004 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Julho de 2004 do presidente do Instituto Politécnico de Leiria:
José João da Silva Mendes Pereira - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para prestar serviço com a categoria de vigilante da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, enquanto decorre concurso externo, correspondendo para aquela categoria o vencimento mensal ilíquido correspondente ao escalão 1, índice 133, de acordo com o Decreto Regulamentar 2/2002, de 15 de Janeiro, e do artigo 43.º do Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março, produzindo efeitos a partir de 21 de Julho de 2004, não podendo, em caso algum, ultrapassar a duração de dois anos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
21 de Julho de 2004. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2235676.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2002-01-15 -
Decreto Regulamentar
2/2002 -
Ministério da Educação
Procede à revalorização das carreiras e categorias com designações específicas do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino superior, bem como do Estádio Universitário.
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2004-03-19 -
Decreto-Lei
57/2004 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.
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