Aviso 7413/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 26 de Maio de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar na categoria e carreira de telefonista do quadro de pessoal dos serviços centrais da Sub-Região de Saúde de Viseu.

2 - Legislação aplicável:

a) Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar;

b) Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

c) Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

d) Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

e) Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso visa apenas o preenchimento do lugar indicado, esgotando-se com o seu provimento.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho situam-se na sede da Sub-Região de Saúde.

5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover consiste na recepção, emissão e encaminhamento das chamadas telefónicas e, sempre que necessário, anotar as mensagens que respeitem a assuntos de serviço.

6 - Remuneração - a correspondente ao escalão e índice fixados de acordo com a tabela constante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais regalias inerentes à função pública.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - os requisitos gerais estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou sejam:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

7.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário ou agente, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir como habilitação literária a escolaridade obrigatória.

8 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção, sem carácter eliminatório:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimentos;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

8.2 - Este método será classificado de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:

AC=1,5HL+2,5EP+1FP/5

em que:

AC=avaliação curricular;

HL=habilitação literárias;

EP=experiência profissional;

FP=formação profissional.

8.3 - A prova de conhecimentos será escrita, de natureza teórica, terá a duração de noventa minutos e será elaborada com base no despacho, do director-geral da Administração Pública, n.º 13 381/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, cujo programa se transcreve no anexo I.

8.4 - A legislação e a bibliografia necessárias à preparação das matérias não previstas no currículo escolar constam do anexo II.

8.5 - Entrevista profissional de selecção - este método de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. Os factores de apreciação deste método serão os seguintes:

a) Demonstração de conhecimentos profissionais;

b) Capacidade de expressão e fluência verbais;

c) Capacidade de relacionamento;

d) Autoconfiança/segurança.

8.6 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:

CF=AC+PC+E/3

em que:

CF=classificação final;

AC=avaliação curricular;

PC=prova de conhecimentos;

E=entrevista profissional de selecção.

8.7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - Igualdade de tratamento - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9.2 - Forma - os candidatos deverão solicitar a sua admissão ao concurso através de requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu, Avenida do Dr. António José de Almeida, 3514-511 Viseu, remetido pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente na Secretaria (7.º andar) da Sub-Região de Saúde.

Minuta do requerimento de candidatura:

Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: ...

Categoria: ...

Organismo: ...

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).

9.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, na qual constem, de maneira inequívoca, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a natureza do vínculo e, sendo agente, a comprovação inequívoca dos requisitos constantes na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documento comprovativo da formação profissional, se for o caso;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

10 - O júri pode exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final, ou qualquer outro acto relacionado com o concurso, serão afixadas no expositor do 7.º andar da sede desta Sub-Região de Saúde, no endereço acima assinalado.

13 - O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Maria Liseta da Rocha Pereira Neto, técnica superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde de Viseu.

Vogais efectivos:

1.º Maria Isabel Santinho Pacheco, assistente administrativa especialista da Sub-Região de Saúde de Viseu.

2.º Maria de Lurdes de Almeida Carmo, assistente administrativa especialista da Sub-Região de Saúde de Viseu.

Vogais suplentes:

1.º Carlos Alberto Ferreira Cardoso, encarregado de pessoal auxiliar da Sub-Região de Saúde de Viseu.

2.º Rosa Maria Quintã Monteiro Gomes, telefonista da Sub-Região de Saúde de Viseu.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

22 de Junho de 2004. - O Coordenador, José Manuel Henriques Mota de Faria.

ANEXO I

1 - Conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

ANEXO II

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Julho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

1.4 - Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, e Deontologia e Ética do Serviço Público, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa (este manual pode ser consultado na biblioteca desta Sub-Região de Saúde);

1.5 - Código do Procedimento Administrativo - Decretos-Leis 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:

2.1 - Rede de cuidados de saúde primários - Decreto-Lei 60/2003, de 1 de Abril;

2.2 - Regulamento das administrações regionais de saúde - Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.