Aviso 6817/2004 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão financeira. - 1 - Torna-se público que, por despacho de 1 de Junho de 2004 da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão financeira, para os serviços centrais da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, constante do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - O presente concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar indicado no n.º 1.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover competem funções de estudo, análise, concepção, adopção e ou aplicação de métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior.

5 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais:

5.1 - Remuneração - a constante do anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar.

5.2 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

6.2 - Requisitos especiais - ser funcionário ou agente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e possuir uma das seguintes licenciaturas: Gestão de Empresas ou Economia.

7 - Métodos de selecção e sistema de classificação final:

7.1 - Métodos de selecção - serão utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular - realizada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Prova de conhecimentos específicos - de acordo com o estabelecido no n.º 1.1.1.2 do anexo do despacho 61/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995 - legislação necessária à realização da prova:

Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde - Portaria 898/2000, de 28 de Setembro;

Resolução 1/93 do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio;

Instrução 1/2004 - 2.ª Secção - do Tribunal do Contas;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março - execução orçamental para 2004, Diário da República, 1.ª série-A, n.º 67, de 19 de Março de 2004;

Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;

A prova de conhecimentos específicos tem carácter eliminatório e revestirá a forma escrita, tendo a duração de uma hora e trinta minutos, de acordo com o programa de prova acima mencionado, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais exigíveis para o exercício da função;

c) Entrevista profissional de selecção - de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, Rua de José Espregueira, 96-126, 4901-871 Viana do Castelo, dentro do prazo estipulado no presente aviso, entregue juntamente com os documentos que as devam instruir, pessoalmente ou enviado pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, considerando-se neste caso apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até o termo do prazo fixado.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, residência, código postal e telefone);

b) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República em que se encontra publicado este aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Categoria profissional e estabelecimento a que se encontra vinculado;

e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais de admissão;

f) Fotocópia do bilhete de identidade;

g) Outros elementos que o candidato entenda relevantes para a apreciação do seu mérito.

8.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Documento, autêntico, autenticado ou fotocópia simples, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, comprovativo das habilitações literárias;

b) Declaração actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Um exemplar do currículo profissional, devidamente assinado e datado, com os comprovativos dos factos mencionados.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitados nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas na secretaria da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo.

11 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Luísa Sousa Moreira Carvalhido Paço, chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Vogais efectivos:

Ana Maria Lopes Silva Rego, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Joana Paço Ramalhosa, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

José Manuel Prazeres Faria Luciano, técnico superior principal.

José Carlos Lima Novo, técnico superior principal.

12 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro vogal efectivo.

13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 37/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 de Junho de 2004. - A Coordenadora, Ana Maria Ribeiro.