de 30 de Julho
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro;Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Geras da Nação
Capítulo 3.º «Presidência do Conselho de Ministros»:Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Artigo 121.º «Transferências - Sector público», n.º 1):
«Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros» ... 5500000$00
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento
da Força Aérea
Capítulo 5.º «Despesas gerais da Força Aérea»:Artigo 108.º «Bens duradouros», n.º 1) «Construções e grandes reparações» ...
20930194$00 Capítulo 7.º «Despesas comuns»:
Artigo 139.º «Despesas de anos findos» ... 10000000$00 Capítulo 8.º «Contas de ordem»:
Artigo 140.º «Comissão dos Explosivos» ... 89592$00 Despesa extraordinária:
Capítulo 12.º «Despesas comuns»:
Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente Artigo 175.º «Bens duradouros» ... 479020$00 31498806$00 Defesa Nacional - Departamento do Exército Capítulo 8.º «Encargos gerais»:
Oficiais Artigo 384.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 499200$00 Sargentos e praças de pré Artigo 391.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 4516800$00 Despesas gerais Artigo 419.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3) «Comunicações» ...
10000000$00 15016000$00
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Capítulo 2.º «Encargos Gerais da Marinha»:
Artigo 82.º «Transferências - Sector público», n.º 1) «Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas» ... 35475180$40 Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:
Artigo 382.º «Outras despesas correntes» ... 69325151$00 Artigo 383.º «Outras despesas de capital» ... 749168$80 105549501$00
Ministério da Administração Interna
Capítulo 3.º «Secretariado Técnico de Assuntos Políticos»:Artigo 32.º «Outras despesas correntes», n.º 2) «Para satisfação de outras despesas decorrentes da preparação e realização de actos eleitorais» ... 30850000$00 Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 33.º «Vencimentos e salários», n.º 1) «Vencimentos», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 324000$00 Artigo 41.º «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 4000000$00 Artigo 48.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3) «Comunicações» ...
3500000$20 Capítulo 10.º «Despesas comuns»:
Artigo 145.º «Abono de família» ... 5000000$00 Artigo 148.º «Despesas de anos findos» ... 8000000$00 Despesa extraordinária:
Capítulo 12.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»
Reequipamento da Polícia de Segurança Pública
Artigo 151.º «Bens duradouros», n.º 1) «Material de defesa e segurança pública» ...
63500000$00 Capítulo 13.º «Guarda Nacional Republicana»:
Reequipamento da Guarda Nacional Republicana
Despesas correntes:
Artigo 152.º «Bens duradouros», n.º 1) «Material de defesa e segurança pública» ...
36500000$00 151674000$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 7.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:Artigo 82.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4) «Comunicações». ...
10000000$00 Capítulo 29.º «Despesas comuns»:
Artigo 424.º «Condenações judiciais» ... 12000000$00 Despesa extraordinária:
Investimento no Plano:
Investigação e desenvolvimento tecnológico:
Capítulo 31.º-A «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica»:
Programas integrados de desenvolvimento tecnológico Despesas correntes:
Artigo 432.º-A «Transferências-Sector público»:
N.º 1 «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» ... 9000000$00 Despesas de capital:
Artigo 432.º-B «Transferências-Sector público»:
N.º 1) «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» ... 1500000$00 32500000$00
Ministério da Agricultura e Pescas
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 6.º «Gabinete de Coordenação»:Artigo 70.º-A «Transferências - Sector público»:
N.º 1) «Subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 750/75, de 31 de Dezembro» ... 26225200$03 N.º 2) «Ajuda financeira às comissões liquidatárias dos grémios relacionados com as actividades da pesca» ... 22992130$00 49217330$00
Ministério da Indústria e Tecnologia
Secretaria de Estado da Indústria Ligeira
Capítulo 10.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 146.º-A «Outras despesas correntes»:
N.º 1) «Despesas decorrentes da constituição e funcionamento do Gabinete de Intervenção no Sector Têxtil (GIT) ... 19000000$00 N.º 2) «Despesas decorrentes da constituição e funcionamento da Comissão para o Sector Automóvel ...» ... 9000000$00 ... 28000000$00
Ministério do Equipamento Social
Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:Artigo 44.º-B «Outras despesas correntes» ... 20000000$00
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 96.º «Bens não duradouros»:
N.º 3) «Outros bens não duradouros»:
Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»(6) ... 6216213$00 Alínea 9 «Instalações da Marinha» ... 4957244$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»: Exploração e conservação de obras hidroagrícolas Artigo 153.º «Vencimentos e salários», n.º 1) «Salários do pessoal eventual» ...
2781000$00 Artigo 154.º «Horas extraordinárias» ... 85500$00 Artigo 155.º «Deslocações» ... 545000$00 Artigo 156.º «Abono de família» ... 179920$00 Artigo 157.º «Remunerações diversas - Previdência social»:
N.º 1) «Subsídio de férias» ... 232300$00 N.º 2) «Subsídio de Natal» ... 232300$00 Artigo 158.º «Bens duradouros», n.º 1) «Outros bens duradouros» ... 50000$00 Artigo 159.º «Bens não duradouros»:
N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 180000$00 N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 26000$00 N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 36000$00 Artigo 160.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 970000$00 Artigo 161.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 25000$00 N.º 2) «Comunicações» ... 62000$00 Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:
Artigo 218.º «Bens duradouros», n.º 4) «Outros bens não duradouros», alínea 2 «Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura» ... (6) 750000$00 Capítulo 16.º «Contas de ordem»:
Artigo 321.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 37600000$00 Despesa extraordinária:
Investimento do Plano:
Capítulo 23.º «Direcção-Geral do Planeamento Urbanís ico»:
Equipamento urbano e rural
Despesas de capital:Artigo 388.º «Outras despesas de capital» ... 15198390$70 ... 90126867$70
Ministério dos Transportes e Comunicações
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Transportes Terrestres»:
Artigo 38.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 2) «Locação de bens» (16) ...
1300000$00 Capítulo 14.º «Contas de ordem»:
Artigo 357.º «Aeoroporto de Lisboa ... 11901555$10 Artigo 358.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 158315448$30 Despesa extraordinária:
Investimentos do Plano:
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»:
Transportes e Comunicações Aeroportos e equipamento de apoio à navegação
aérea
Artigo 366.º «Outras despesas de capital» ... 23190800$00 Outras despesas extraordinárias:Capítulo 24.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil» Artigo 384.º «Outras despesas de capital»:
N.º 1) «Para pagamento de despesas efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei 41575, de 1 de Abril de 1958» ... 3198450$30 ... 197906253$70
Ministério do Trabalho
Secretaria de Estado da Formação Profissional
Capítulo 14.º «Magistratura do Trabalho»:
Tribunais do trabalho Artigo 251.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante seis meses):
(ver documento original) Artigo 254.º «Deslocações» ... 220000$00 Artigo 255.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 105000$00 Artigo 256.º «Bens duradouros»:
N.º 1) «Material de educação, cultura e recreio» ... 43000$00 N.º 3) «Equipamento de secretaria» ... 320000$00 Artigo 257.º «Bens não duradouros»:
N.º 3) «Consumos de secretaria» ... 6000$00 N.º 4) «Outros bens não duradouros» ... 20000$00 Artigo 258.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 6000$00 Artigo 259.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 46000$00 N.º 2) «Locação de bens» ... 2100000$00 N.º 3) «Comunicações» ... 100000$00 N.º 4) «Publicidade e propaganda» ... 4000$00 Artigo 260.º «Investimentos»:
N.º 1) «Maquinaria e equipamento» ... 6844630$00
Tribunais do trabalho (a reembolsar)
Artigo 261.º «Vencimentos e salários»:N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante seis meses):
(ver documento original) Ministério dos Assuntos Sociais Secretaria de Estado da Saúde Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 48.º «Transferências - Sector público», n.º 1) «Instituto Nacional de Saúde»(1) ...
2300129$50 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:
Artigo 133.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1) «Estabelecimentos hospitalares»:
Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 9664714$00 N.º 3) «Instituto Nacional de Sangue»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos da sua sustentação» ... 180039$40 Capítulo 13.º «Contas de ordem»:
Artigo 193.º «Direcção-Geral da Assistência Social», n.º 1) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 1264473$40 ... 13409356$30
Ministério da Comunicação Social
Secretaria de Estado da Cultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Acção Cultural»:
Direcção-Geral
Artigo 11.º «Transferências - Sector público», n.º 2) «Fundo de Fomento Cultural» ...27368800$00 Capítulo 5.º «Serviços do Ministério»:
Artigo 93.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 56161$00 Artigo 101.º «Outras despesas correntes», n.º 9) «Acção cultural no campo do cinema» ... 200000$00 ... 27624961$00 ... 766146505$70 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações no actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxa de importação» ... 234815560$00 Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 1384000$00 Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ...
12144882$90 Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 99.º «Serviços hidroagrícolas Obras de rega e beneficiação» ... 5405020$00 Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 105.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite ...
70074320$60 Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ...
11923457$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 121.º «Serviços culturais - Museus, palácios e monumentos» ... 256161$00 Capítulo 8.º, artigo 124.º-A «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 74/70, de 2 de Março» ... 12000000$00 Capítulo 9.º, grupo 3, artigo 127.º «Serviços gerais» ... 20000000$00 Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 140.º «Transferências diversas» ... 23190800$00 Capítulo 14.º, artigo 157.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ...
52082785$10 Capítulo 15.º, artigo 158.º «Comissão dos Explosivos» ... 89592$00 Capítulo 15.º, artigo 173.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 37600000$00 Capítulo 15.º, artigo 177.º «Aeroporto de Lisboa» ... 11901555$10 Capítulo 15.º, artigo 178.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ...
158315448$30 Capítulo 15.º, artigo 184.º «Direcção-Geral de Assistência Social: Assistência a diminuídos físicos» ... 1264473$40 Receita extraordinária:
Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 188.º «Estado (C. G. E.)» ... 3198450$30 Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 110500000$00 ... 766146505$70 Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações de rubricas nos orçamentos dos Ministérios a seguir indicados:
Ministério dos Transportes e Comunicações
À dotação do capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:
(16) Inclui 1300 contos a suportar pelas receitas do Fundo Especial de Transportes Terrestres, nos termos da alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei 488/71, de 9 de Novembro.
Ministério dos Assuntos Sociais
A observação (1) aposta à dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1), é alterada para:Inclui importâncias com o seguinte destino:
................................................................................
Escolas de enfermagem ... 117300129$50~ Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira - José Augusto Fernandes - João Pedro Tomás Rosa - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos.
Promulgado em 8 de Julho de 1976.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
