Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L. - Determina que a farinha forrageira de milho produzida por Moagens Associadas, S. A. R. L., deixa de estar sujeita a requisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Portaria 22010

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º O diagrama estabelecido pela Portaria 20047, de 4 de Setembro de 1963, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L., é substituído provisoriamente pelo seguinte diagrama:

Despesa:

1 kg de milho ... 2$35 Transporte do cereal ... $071 Parte do encargo do saco o arredondamento ... $0066 Taxa de moagem ... $389 ... 2$8166 Receita:

0,630 kg de farinha para incorporação a 3$1992/quilograma ... 2$0155 0,220 kg de farinha forrageira a 2$20/quilograma ... $484 0,150 kg de gérmen a 2$114 02/quilograma ... $3171 ... 2$8166 2.º O diferencial que se vier a verificar entre o diagrama fixado no número anterior e aquele que vier a ser estabelecido em portaria a publicar até 31 de Dezembro de 1966 reverterá para o Fundo Especial de Compensação.

3.º A farinha de milho para incorporação não poderá ter mais de 15 por cento de humidade, 0,5 de cinzas, 1,1 de gorduras e 0,02 de resíduo terroso.

4.º Quando a qualidade do milho o justifique, pode o Instituto Nacional do Pão autorizar, excepcionalmente, o fornecimento de farinha de milho para incorporação com teor de gordura mais elevado do que o referido no número anterior, desde que não seja afectada a qualidade da farinha onde é feita a incorporação, mantendo-se as demais características fixadas no mesmo número.

5.º A farinha forrageira de milho produzida por Moagens Associadas, S. A. R. L., deixa de estar sujeita a requisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Secretaria de Estado do Comércio, 20 de Maio de 1966. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-09-04 - Portaria 20047 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o diagrama para a produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-06-15 - Portaria 22723 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010 (produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L.).

• 1970-10-22 - DESPACHO DD5139 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa as percentagens e características dos componentes da farinha espoada de trigo lotada.

• 1970-10-22 - Portaria 528/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Substitui o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L., e mantém em vigor o disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º do referido diploma - Revoga a Portaria n.º 22723.

• 1970-10-22 - DESPACHO DD5142 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa em 1$70 por quilograma o preço de aquisição e de venda pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários de sêmea requisitada nos termos da Portaria n.º 20051 e em igual montante o preço de venda pela Manutenção Militar da sêmea obtida nas suas instalações fabris - Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 29 de Junho de 1968.

• 1974-08-19 - Portaria 509/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

• 1977-03-01 - Despacho Normativo 50-E/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço por tonelada da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

• 1978-04-07 - Despacho Normativo 87-G/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa em 8074$10 por tonelada o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

• 1979-04-11 - Despacho Normativo 74/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço da farinha de milho referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/78 e revoga o Despacho Normativo n.º 87-G/78.

• 1980-02-21 - Despacho Normativo 62/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

• 1981-04-06 - Despacho Normativo 109-H/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

  Revoga o Despacho Normativo n.º 62/80, de 21 de Fevereiro, que fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

• 1982-04-22 - Despacho Normativo 51/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade e revoga o Despacho Normativo n.º 109-H/81.

• 1983-03-05 - Despacho Normativo 60-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta de fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas espoadas de trigo. Revoga os Despachos Normativos n.os 51/82, 51-A/82 e 51-B/82, de 22 de Abril.

• 1983-06-23 - Despacho Normativo 142-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda da farinha à porta da fábrica. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-A/83.

• 1984-05-19 - Despacho Normativo 101/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda da farinha à porta da fábrica. Revoga o Despacho Normativo n.º 142-B/83, de 23 de Junho.

• 1984-08-24 - Decreto-Lei 288/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

  Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.