Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa.

Portaria 287/73

de 20 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, com a concordância do Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, que seja aprovado o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa constante dos mapas seguintes:

Do MAPA I ao MAPA IV

Gratificações mensais

(ver documento original)

NOTA

Os encargos constantes dos mapas II e III serão integrados nos encargos do quadro do pessoal não dirigente do Centro de Educação Especial de Lisboa.

O Ministro da Saúde e Assistência, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-06-26 - DECLARAÇÃO DD9810 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, que aprovou o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa.

• 1973-06-26 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, que aprovou o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa

• 1974-12-11 - Portaria 805/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Altera o mapa IV do quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril.

• 1977-07-15 - Portaria 428/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Altera os mapas I e II anexos à Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, que aprovou os quadros de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa.

• 1979-04-24 - Portaria 197/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria, no quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, a categoria de professor de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório e atribui mais um lugar à categoria de professor de Educação Física.

• 1979-06-18 - Decreto-Lei 183/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Estabelece a remuneração do preceptor da Casa Pia de Lisboa e extingue as categorias de vigilante e sub-regente do quadro de pessoal não dirigente.

• 1980-08-29 - Decreto 69/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa.

• 1980-09-11 - Portaria 588/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria no quadro de pessoal técnico da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D).

• 1980-09-13 - Decreto-Lei 378/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Aprova o quadro do pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa.

• 1983-04-13 - Portaria 427/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Aprova as tabelas de equivalência sobre categorias específicas da administração central e categorias da antiga administração ultramarina.

• 1985-08-20 - Decreto-Lei 335/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Aprova a lei orgânica da Casa Pia de Lisboa.