Portaria 197/79, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
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Fonte: Diário da República n.º 95/1979, Série I de 1979-04-24.
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Data:
1979-04-24
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Cria, no quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, a categoria de professor de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório e atribui mais um lugar à categoria de professor de Educação Física.
Portaria 197/79
de 24 de Abril
Pouco tempo antes do termo da vigência do artigo 2.º do
Decreto-Lei 49171, de 5 de Agosto de 1969, houve pessoal docente das categorias abrangidas pelo citado diploma que perfez cinco anos de efectivo serviço, adquirindo, por isso, direito a ser provido em lugares do quadro. Porque os não há vagos, torna-se necessário criá-los.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social:
1 - É criada, no quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria 287/73, de 20 de Abril, a categoria de professor de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório, à qual são atribuídos dois lugares, com remuneração conforme com o mapa anexo ao Decreto-Lei 290/75, de 14 de Junho.
2 - À categoria de professor de Educação Física, constante do mapa de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria 287/73, de 20 de Abril, é atribuído mais um lugar.
Presidência do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 11 de Janeiro de 1979. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Coriolano Albino Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/04/24/plain-210642.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210642.dre.pdf .
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1969-08-05 -
Decreto-Lei
49171 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Equipara aos professores e mestres do ensino das escolas técnicas do Ministério da Educação Nacional, quanto a remunerações, diuturnidades e tempo de serviço obrigatório, os professores do ensino técnico, os de Educação Física, os de Música e Canto Coral e os mestres do ensino comercial e industrial da Casa Pia de Lisboa.
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1973-04-20 -
Portaria
287/73 -
Ministério da Saúde e Assistência
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa.
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1975-06-14 -
Decreto-Lei
290/75 -
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino.
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1976-01-23 -
Decreto-Lei
59/76 -
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
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