1974-12-11 - AVISO DD3428 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto de um Acordo, concluído em Tunes, entre a República da Tunísia e a República Portuguesa, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.

1974-12-11 - Decreto-Lei 711/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, de 2 de Maio, possam vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1974 e 31 de Janeiro de 1975.

1974-12-11 - Decreto-Lei 712/74 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social

Estabelece o processo a que deverá obedecer a dissolução das corporações e providencia sobre a situação do respectivo pessoal.

1974-12-11 - Decreto 713/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao cálculo de incorporação de componentes nacionais feito em relação aos veículos automóveis da mesma marca despachados em cada ano civil.

1974-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público o texto de um Acordo, concluído em Tunes, entre a República da Tunísia e a República Portuguesa, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes

1974-12-11 - Portaria 805/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Altera o mapa IV do quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril.