Aviso 1232/2004, de 19 de Fevereiro
Aviso 1232/2004 (2.ª série) - AP. - O Executivo da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo aprovou, em reunião de Junta de Freguesia de 25 de Novembro de 2003, a alteração ao quadro de pessoal abaixo indicado, que obedece à legislação vigente:
Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março;
Decreto-Lei 23/2002, de 1 de Fevereiro;
Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março.
Dando cumprimento ao disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Alteração ao quadro de pessoal para 2004
(ver documento original)
25 de Novembro de 2003. - O Presidente da Junta, António Ventura dos Reis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2191237.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1987-06-17 -
Decreto-Lei
247/87 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
-
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
-
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2001-03-05 -
Decreto-Lei
77/2001 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2002-02-01 -
Decreto-Lei
23/2002 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.
-
2003-03-28 -
Decreto-Lei
54/2003 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2191237/aviso-1232-2004-de-19-de-fevereiro
