Aviso 1793/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 16/98, de 8 de Abril (Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que passará a designar-se por LOCEJ), faz-se público que, por despacho de 4 de Fevereiro de 2004 do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República (prazo contado nos termos do disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo), concurso externo de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de 140 vagas de auditor de justiça (sendo três ocupadas por candidatos do anterior concurso autorizados a frequentar o curso seguinte, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, da Lei 16/98, de 8 de Abril), sendo 80 para a magistratura judicial e 60 para a magistratura do Ministério Público.
1 - São requisitos de admissão ao concurso (artigo 33.º da LOCEJ):
a) Ser cidadão português;
b) Possuir há pelo menos dois anos, na data da abertura do concurso, licenciatura em Direito de universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa;
c) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.
2 - Formalização das candidaturas:
2.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado (artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril), dirigido ao director do Centro de Estudos Judiciários, ou em impresso tipo que poderá ser solicitado pessoalmente à Secção Pedagógica de Estudos e de Estágios do Centro de Estudos Judiciários ou na Delegação do Porto, Rua de João das Regras, 222, 4.º, 4000-291 Porto. O requerimento ou o impresso tipo deve ser entregue pessoalmente na sede, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, ou na Delegação do Porto, ou, ainda, remetido pelo correio, sob registo, para o endereço da sede, em Lisboa, considerando-se neste caso entregue atempadamente o requerimento ou o impresso tipo cujo registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo fixado, e instruído com os documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo 33.º da LOCEJ.
2.2 - A não assinatura do requerimento ou impresso tipo é susceptível de determinar a exclusão do concurso.
2.3 - O requerimento ou impresso tipo deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, de documento, autêntico ou autenticado, ou fotocópia simples, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, comprovando as habilitações literárias exigidas, com a data da conclusão do curso e indicação da média final.
2.4 - Deverão ainda ser apresentadas três fotocópias simples do bilhete de identidade.
2.5 - Instruções para o preenchimento do requerimento (devem constar sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações); exemplo:
Nome: António ...
Nacionalidade: portuguesa.
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Director do Centro de Estudos Judiciários:
Nome: ...
Data de nascimento: ...
Estado civil: ...
Natural da freguesia: ...
Concelho: ...
Distrito: ...
Nacionalidade: ...
Filho de ... e de ...
Portador do bilhete de identidade n.º ...
Validade do bilhete de identidade: ...
Contribuinte n.º ...
Profissão: ...
Morada: ...
Localidade: ...
Código postal: ...
Telefone: ...
Universidade da licenciatura: ...
Classificação - média final: ...
Data em que concluiu a licenciatura: ...
requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o XXIII curso normal de formação, conforme o aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...
Mais declara que, por ordem de preferência, pretende prestar provas em ... (Lisboa, Porto ou Coimbra).
Junta fotocópias simples, uma do certificado de licenciatura e três do bilhete de identidade.
... (data).
... (assinatura).
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Testes de aptidão:
4.1 - Os júris terão a constituição prevista no artigo 37.º da LOCEJ, sendo o seu preenchimento publicitado conjuntamente com a lista provisória a publicar na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º da mesma lei.
4.2 - As fases, as matérias, as faltas, a classificação, a graduação e a validade das provas estão previstas nos artigos 38.º a 50.º da LOCEJ.
4.3 - Os critérios de avaliação da prova referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ são, designadamente, a pertinência do conteúdo e a qualidade da informação transmitida pelo candidato em relação ao tema proposto, a organização da exposição, a capacidade de argumentação e de síntese e o domínio da língua portuguesa.
4.4 - As provas escritas realizar-se-ão em Lisboa, Porto e Coimbra nos dias 17 e 24 de Abril e 8 de Maio de 2004, pelas 14 horas, em instalações a indicar concretamente quando for publicada a lista referida no n.º 4.1.
4.5 - Os candidatos podem fazer-se acompanhar de elementos de apoio (textos de legislação e de literatura jurídica) apenas nas provas das alíneas b) e c) do n.º 1 artigo do 40.º da LOCEJ.
4.6 - As provas escritas decorrem sob o anonimato dos candidatos.
4.7 - As provas orais e a entrevista realizar-se-ão em Lisboa, Porto e Coimbra.
4.8 - Os doutores em Direito estão isentos das fases escrita e oral e têm preferência sobre os restantes candidatos - n.º 1 do artigo 39.º da LOCEJ.
4.9 - A bibliografia e a legislação indicadas no presente aviso têm carácter meramente indicativo e não prejudicam a consulta, quando permitida, de outros documentos que os concorrentes considerem adequados. A bibliografia sobre as matérias curriculares referentes às habilitações literárias exigidas não é indicada (n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).
4.10 - A classificação da fase escrita é publicada mediante afixação de pauta na sede e nas delegações do CEJ (Porto, Coimbra e Évora), em data a anunciar aos candidatos no acto da realização da última prova.
4.11 - A lista de graduação final é afixada na sede e nas delegações do CEJ, nela se indicando os candidatos admitidos em função das vagas disponíveis.
5 - Opção de magistratura - a opção de magistratura terá lugar no final da fase teórico-prática, nos termos do artigo 66.º da LOCEJ.
I - Temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ
Tema n.º 1, "Cidadania, representação e mediatização"
Bibliografia:
AA. VV., Interrogações à Justiça, Coimbra, Tenacitas, 2003;
AA. VV., "Justiça e media - Amigos ou inimigos", in Jornalismo e Jornalistas, n.º 13, Janeiro-Março, Clube dos Jornalistas, 2003;
Barbalet, J. M., A Cidadania, Lisboa, Estampa, 1989;
Bongrand, Michel, O Marketing Político, Lisboa, Europa-América, 1987;
Bourdieu, Pierre, Sobre Televisão, Oeiras, Celta, 1997;
Maquiavel, Nicolau, "O Príncipe", Comentado por Napoleão Bonaparte, Lisboa, Europa-América, 1976;
Marques, Viriato Soromenho, A Era da Cidadania: de Maquiavel e Jefferson, Mem Martins, Europa-América, 1996;
Mesquita, Mário, O Quarto Equívoco - O Poder dos Media na Sociedade Contemporânea, Coimbra, Minerva, 2003;
Pina, Sara, A Deontologia dos Jornalistas Portugueses, Coimbra, Minerva, 2000;
Pinto, Manuel (coord.), Televisão e Cidadania, Braga, Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, 2003;
Santos, Boaventura de Sousa, Reinventar a Democracia, Lisboa, Gradiva, Cadernos Democráticos, 1998.
Tema n.º 2, "As novas fronteiras da cidadania:
para além do Estado nação"
Bibliografia:
AA. VV., A Europa dos Cidadãos, Lisboa, Civitas, 1994;
Barros Moura, José, "Cidadania europeia: uma construção racional", in Cadernos Democráticos, Lisboa, Gradiva, 1999;
Febvre, Lucien, A Europa: Génese e Civilização, Lisboa, Teorema, 2001;
Hobsbawm, Eric, A Questão do Nacionalismo - Nações e Nacionalismo desde 1790, Lisboa, Terramar, 1998;
Marques, Viriato Soromenho, A Revolução Federal, Lisboa, Colibri, 2002;
Parisot, Françoise (dir.), Cidadanias Nacionais e Cidadania Europeia, Lisboa, Didáctica, 2001;
Rocha, Acílio, "Filosofia da Europa: questões sobre a Europa", in Diacrítica, n.º 17/2, Braga, Centro de Estudos Humanísticos da Universidade do Minho, 2003, pp. 7-72;
Rosas, João Cardoso, "A universalidade dos direitos do cidadão", in Acílio Rocha (coord.), Justiça e Direitos Humanos, Braga, Universidade do Minho, 2001, pp. 47-63;
Viegas, José Manuel Leite (org.), e outros, Cidadania, Integração, Globalização, Oeiras, Celta, 2000;
http:www.europa.eu.int/;
http:www.ce.pt/.
Tema n.º 3, "No limiar da cidadania: droga, crime e prisões"
Bibliografia:
Agra, Cândido da, "A experiência portuguesa: programa de estudos e resultados", in Droga e Crime: Estudos Interdisciplinares, vol. I, colecção Estudos, Lisboa, Ministério da Justiça, Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, 1997;
Chaves, Miguel, "Dar à fuga: comunidade e sujeito num contexto de narcotráfico", in Análise Social, vol. IV, n.º 153, Lisboa, 2000, pp. 893-932;
Costa, Alfredo Bruto da, "Exclusões sociais", in Cadernos Democráticos, Lisboa, Gradiva, 1998;
Cunha, Manuela Ivone, Entre o Bairro e a Prisão: Tráfico e Trajectos, Lisboa, Fim-de-Século, 2002;
Fernandes, Luís, "Os princípios de exclusão da droga", in H. Gomes de Araújo, P. Mota Santos e P. Castro Seixas (org.), Nós e os Outros: A Exclusão em Portugal e na Europa, Porto, Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia, Colecção Debates, 1998, pp. 63-78;
Torres, Anália, e Gomes, Maria do Carmo, Droga e Prisões em Portugal, Lisboa, Centro de Investigação e Estudos de Sociologia/Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, 2002;
Valentim, Artur, "A construção social do problema-droga em Portugal: alguns dados sobre a evolução recente", in Sociologia: Problemas e Práticas, n.º 25, 1997, pp. 81-102;
Wacquant, Loïc, As Prisões da Miséria, Oeiras, Celta, 2000.
Tema n.º 4, "A perversão da cidadania: poder, prepotência e corrupção"
Bibliografia:
Della Porta, Donatella (dir.), e outros, Democracia e Corrupção na Europa, Mem Martins, Europa-América, 1994;
Eco, Humberto, Cinco Escritos Morais, Lisboa, Difel, 1998;
Morgado, Maria José, e Vegar, José, O Inimigo sem Rosto, Fraude e Corrupção em Portugal, Lisboa, D. Quixote, 2003;
Rose-Ackerman, Susan, Corrupção e Governo, Lisboa, Prefácio, 2002;
Vasconcelos, Pedro Bacelar de, Controlo do Poder, Lisboa, Cosmos, 1996;
Ziegler, Jean, Os Senhores do Crime, as Novas Máfias contra a Democracia, Lisboa, Terramar, 1999.
II - Matérias a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ
1 - Direito civil:
1.1 - Da interpretação e aplicação da lei.
1.2 - Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela.
1.3 - O negócio jurídico:
Declaração negocial - da proposta contratual à conclusão do negócio;
Interpretação e integração - cláusulas contratuais gerais;
Vícios e suas consequências.
1.4 - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas - a prescrição e a caducidade.
1.5 - Do exercício e tutela dos direitos:
O abuso de direito - a tutela da confiança;
Os meios de autodefesa e o seu controlo judicial;
O direito probatório material:
Ónus da prova;
Problemática da prova ilícita;
Meios de prova e respectivo valor.
1.6 - Culpa na formação dos contratos.
1.7 - Contrato-promessa; pacto de opção; pacto de preferência.
1.8 - Responsabilidade civil extracontratual:
Emergente de acidente de viação;
Do produtor por produtos defeituosos;
Do Estado por actos de gestão pública e privada, por danos decorrentes da actividade política, legislativa e judicial.
1.9 - Garantias gerais e especiais das obrigações:
Impugnação pauliana;
Fiança;
Penhor;
Hipoteca.
1.10 - Cumprimento e não cumprimento das obrigações:
Meios de pressão para o cumprimento:
A acção de cumprimento;
A sanção pecuniária compulsória;
A cláusula penal;
Não cumprimento das obrigações: modalidades de incumprimento e consequências:
A impossibilidade do cumprimento; a excessiva onerosidade da prestação e a alteração anormal das circunstâncias;
O incumprimento definitivo; o cumprimento defeituoso;
A resolução do contrato por incumprimento: pressupostos e efeitos;
O incumprimento temporário;
Responsabilidade contratual; juros moratórios;
Causas lícitas de não cumprimento das obrigações:
Excepção de não cumprimento;
Direito de retenção.
1.11 - Dos contratos em especial:
Compra e venda;
Arrendamento urbano;
Mútuo;
Empreitada.
1.12 - Posse e meios de defesa.
1.13 - O direito de propriedade, compropriedade e propriedade horizontal:
Defesa da propriedade;
Formas de aquisição.
1.14 - Direitos legais de preferência.
1.15 - Servidões prediais.
1.16 - Registo predial:
Natureza, estrutura e efeitos;
Protecção de terceiros.
1.17 - Efeitos patrimoniais do casamento:
Regimes de bens;
Dívidas dos cônjuges.
1.18 - Direito sucessório:
Formas de sucessão;
Administração da herança;
Partilha da herança.
2 - Direito comercial:
2.1 - Títulos de crédito.
2.2 - Sociedades comerciais, empresas comerciais e estabelecimento comercial.
2.3 - Arrendamento comercial.
2.4 - Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial.
2.5 - Crédito bancário:
Mútuo bancário;
Desconto bancário;
Crédito ao consumo;
Locação financeira.
2.6 - Seguro de responsabilidade civil automóvel.
2.7 - Juros comerciais.
3 - Direito processual civil:
3.1 - Princípios fundamentais de processo civil.
3.2 - A tipologia das acções e formas de processo.
3.3 - Pressupostos processuais.
3.4 - A fase dos articulados; o despacho pré-saneador; a fase da audiência preliminar, saneamento e condensação; a fase da sentença.
3.5 - Acção executiva:
Os pressupostos processuais; os títulos executivos;
Formas de oposição no regime jurídico da execução.
3.6 - Procedimentos cautelares - espécies, pressupostos e trâmites.
III - Matérias a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ
1 - A Constituição e o direito penal:
1.1 - A Constituição e o direito penal substantivo:
Relações entre a Constituição e o direito penal;
Os princípios da legalidade, da culpa, da igualdade, da intervenção mínima e da humanidade.
1.2 - A Constituição e o direito processual penal:
As garantias de defesa em processo penal;
Os princípios do acusatório e do contraditório;
A presunção de inocência.
2 - Teoria geral da infracção:
2.1 - Crimes dolosos por acção:
Aplicação da lei no tempo e no espaço;
Tipicidade, ilicitude e culpa;
Causas de exclusão da ilicitude e da culpa;
A problemática do erro.
2.2 - Crimes dolosos por omissão.
2.3 - Crimes de perigo.
2.4 - Crimes negligentes.
2.5 - Tentativa e actos preparatórios.
2.6 - Comparticipação.
2.7 - Unidade e pluralidade de infracções.
3 - As consequências jurídicas do crime:
Penas principais e penas acessórias;
A determinação da pena;
A reincidência e o concurso de crimes;
As penas de substituição;
As medidas de segurança privativas de liberdade.
4 - Dos crimes em especial:
Crimes contra as pessoas:
Crimes contra a vida;
Crimes contra a vida intra-uterina;
Crimes contra a integridade física;
Crimes contra a liberdade pessoal;
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
Crimes contra a honra;
Crimes contra a reserva da vida privada;
Crimes contra outros bens jurídicos pessoais;
Crimes contra o património:
Crimes contra a propriedade;
Crimes contra o património em geral;
Crimes contra direitos patrimoniais;
Crimes contra a vida em sociedade:
Crimes contra a segurança das comunicações;
Crimes de falsificação;
Crimes de perigo comum;
Crimes contra o Estado:
Crimes de resistência e desobediência à autoridade pública;
Crimes cometidos no exercício de funções públicas.
5 - Aspectos penais da lei da droga.
6 - Direito processual penal:
6.1 - Princípios gerais do processo penal.
6.2 - A prova: meios de prova e meios de obtenção da prova. Legalidade da prova.
6.3 - Medidas de coacção.
6.4 - Os sujeitos processuais:
O tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor e o assistente;
As partes civis;
A competência do tribunal.
6.5 - A tramitação do processo - o inquérito, a instrução e o julgamento.
IV - Temas a que se refere a alínea a)
do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ
1 - O sistema de justiça:
1.1 - Os operadores judiciários no contexto da organização judiciária: funções e estatutos.
1.2 - Relações interpessoais e interprofissionais. Aspectos éticos e deontológicos do exercício das funções.
Legislação:
Constituição da República;
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e respectivo regulamento;
Estatuto dos Magistrados Judiciais;
Estatuto do Ministério Público;
Estatuto da Ordem dos Advogados;
Estatuto dos Solicitadores;
Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Bibliografia:
Arnaut, António, Ossos do Ofício, Coimbra, Fora do Texto, 1990;
Arnaut, António, Iniciação à Advocacia, Coimbra, Coimbra Editora, 1994;
Calamandrei, Piero, Eles, os Juízes, Vistos por Nós, os Advogados, Clássica Editora, 1985;
Cluny, António, Pensar o Ministério Público, Hoje, Cosmos, 1997;
Chaves, Eduardo Arala, "A deontologia dos juízes", in Colectânea de Jurisprudência, ano III, 1978, t. 1, pp. 5-10;
Garcia, Octávio Dias, "A função de julgar", in Colectânea de Jurisprudência, ano IV, 1979, t. 3, pp. 759-761;
Lopes, José António Mouraz, "Magistrados judiciais, uma perspectiva para os anos 90", in Sub Judice/Ideias, n.º 1, 1991, pp. 25 e 26;
López, Modesto Saavedra, "A legitimidade judicial na crise do império da lei", in Revista do Ministério Público, ano 15.º, Janeiro-Março, n.º 57, 1994, pp. 11-23;
Magalhães, Pedro Coutinho, "Democratização e independência judicial em Portugal", in Análise Social, vol. XXX (130), 1995 (1.º), pp. 51-90;
Rangel, Paulo Castro, Reserva de Jurisdição, Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial, Porto, Universidade Católica Editora, 1997;
Rocha, J. A. Oliveira, "Juízes portugueses, contributo para um estudo", in Sub Judice/Ideias, n.º 6, Maio-Agosto 1983, pp. 17-20;
Rodrigues, Cunha, Lugares do Direito, Coimbra Editora, 1999;
Rodrigues, Cunha, Em Nome do Povo, Coimbra Editora, 1999;
Santos, António Almeida, "O Ministério Público num Estado de direito democrático", in Revista do Ministério Público, ano 19.º, n.º 76, pp. 9 e segs.;
Santos, Boaventura de Sousa, e outros, Os Tribunais na Sociedade Contemporânea - O Caso Português, Centro de Estudos Sociais, Centro de Estudos Judiciários, Edições Afrontamento, 1996;
Varela, Antunes, "A responsabilidade pessoal dos juízes", in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 129.º, n.º 3873, pp. 356-359, e ano 130.º, n.º 3874, pp. 9-11, e n.º 3875/76, pp. 34 e 35;
Vasconcelos, Pedro Carlos Bacelar, Teoria Geral do Controlo Jurídico no Poder Público, Edições Cosmos, Direito, 1996.
2 - Realização judiciária do direito - metodologia na aplicação da lei.
Bibliografia:
AA. VV., A Justiça e o Mal, dir. de Antoine Garapon e Denis Salas, Colecção Direito e Direitos do Homem, Instituto Piaget, Lisboa, 1999, p. 197;
Andrade, Manuel, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, Coimbra, Arménio Amado, 1978;
Canaris, Claus Wilhelm, Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito (trad.), prefaciado por Menezes Cordeiro, Lisboa, Gulbenkian;
Canotilho, J. J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, pp.1065-1113;
Cordeiro, Menezes, "Tendências actuais da interpretação da lei do juiz-autómato aos modelos de decisão jurídica", in Tribuna da Justiça, n.º 12, Dezembro de 1985;
Garapon, Antoine, Bem Julgar - Ensaio sobre o Ritual de Julgar, Colecção Direito e Direitos do Homem, Lisboa, Instituto Piaget, 1999, p. 345;
Larenz, Karl, Metodologia da Ciência do Direito (trad.), Lisboa, Gulbenkian,1969;
Machado, Baptista, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina;
Neves, António Castanheira, Metodologia do Direito, Problemas Fundamentais, Coimbra, 1993;
Neves, A. Castanheira, "Entre o 'legislador', a 'sociedade' e o 'juiz' ou entre 'sistema', 'função' e 'problema' - os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do direito", in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 130.º, n.º 3883, pp. 290-300, e n.º 3884, pp. 322-329, e ano 131.º, n.º 3886, pp. 8-19;
Rigaux, François, A Lei dos Juízes, trad. de Luís Couceiro Feio, Colecção Direito e Direitos do Homem, Lisboa, Instituto Piaget, 2000, p. 332.
3 - Questões sociais e administração da justiça:
3.1 - A justiça, a comunicação social e os cidadãos.
Bibliografia:
"Direito à vida privada e liberdade", relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, Lisboa, 1998;
"A justiça em tribunal", in "Revista", Expresso, de 4 de Março de 1995;
Andrade, Costa, Liberdade de Imprensa, Coimbra Editora;
Araújo, Luís de A., "Ética como Pensar Fundamental", in Estudos Gerais/Série Universitária, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1992;
Costa, Artur, "Publicidade do julgamento penal e direito de comunicar", in Comunicação Social e Direitos Individuais, ed. da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Lisboa, 1993, pp. 43-63, e Revista do Ministério Público, ano 15.º, Janeiro-Março de 1994, pp. 53-70;
Costa, Faria, Direito Penal da Comunicação Social, Coimbra Editora;
Garapon, Antoine, e Denis Salas, La République pénalisée, Hachette, 1996;
Marçal, Pedro Figueiredo, comunicação no seminário "Comunicação social e direitos individuais", ed. da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Lisboa, 1993, pp. 15-24;
Moreira, Vital, O Direito de Resposta na Comunicação Social, Coimbra, Coimbra Editora, 1994;
Pereira, Miguel Baptista, "Filosofia da comunicação hoje", in Comunicação e Defesa do Consumidor, Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito, Instituto Jurídico da Comunicação, 1996, pp. 49-80;
Rego, José Gabriel, e Neto, Paula Oliveira, "Media, públicos e direitos de cidadania", in Revista de Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 21, Lisboa, ISCTE, Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, Departamento de Sociologia, 1996, pp. 69-92;
Rodrigues, Cunha, Comunicar e Julgar, Colecção Comunicar, Coimbra, Minerva, 1999.
3.2 - A mediação e a resolução de conflitos por meios alternativos aos tribunais.
Bibliografia:
"Les modes alternatives de règlement des conflits", in Revue internationale de droit comparé, n.º 2, 1997, pp. 311-435;
Wyvekens, Anne, "Justice de proximité et proximité de la justice: les maisons de justice et du droit", in Droit et societé, n.º 33, 1996, pp. 363-388;
Costa, José de Faria, "Diversão (desjudiarização) e mediação: que rumos?", in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. 61.º (1985);
Jarrosoon, Charles, La notion d'arbitrage, Paris, Librairie generale de droit et de jurisprudence, 1987.
V - Temas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ
1 - A fiscalização da constitucionalidade e os direitos fundamentais.
2 - Justiça administrativa:
2.1 - Âmbito.
2.2 - Meios contenciosos.
3 - Princípios e sistema jurídico comunitário:
3.1 - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
3.2 - Os princípios fundamentais da ordem jurídica comunitária.
3.3 - O sistema jurisdicional da Comunidade Europeia.
Bibliografia:
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Comissão de Assuntos Europeus, Assembleia da República, 2001;
Duarte, Maria Luísa, Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias, t. I, vol. I, Lex, 2001;
Fausto de Quadros, "Direito comunitário", in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. IV, Lisboa, 1991, pp. 21 e segs.;
Fausto de Quadros e Martins, Ana Maria Guerra, Contencioso Comunitário, Almedina, 2002;
Fausto de Quadros e Loureiro Bastos F., "União Europeia", in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. VII, Lisboa, 1996, pp. 11 543 e segs.;
Freire, Paula Vaz, Os Novos Passos da Integração Europeia, O Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice, Vislis, 2002;
Gorjão-Henriques, Miguel, Direito Comunitário, Almedina, 2001;
Mota de Campos, João, Manual de Direito Comunitário, Fundação de Calouste Gulbenkian, 2.ª ed., 2001;
Moura Ramos, Rui Manuel Gens de, Das Comunidades à União Europeia - Estudos de Direito Comunitário, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1997;
Riquito, Ana Luísa, Ventura, Catarina Sampaio, Vieira de Andrade, José Carlos, Gomes Canotilho, José Joaquim, Gorjão-Henriques, Miguel, Moura Ramos, Rui Manuel Gens de, e Vital Moreira, Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, Coimbra Editora, 2001;
Soares, António Goucha, A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Coimbra Editora, 2002;
Vitorino, António, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Principia, 2002.
4 - Direito do trabalho: o contrato individual de trabalho - nascimento, desenvolvimento e extinção:
4.1 - Noção, objecto, características e condições.
4.2 - Os direitos, deveres e garantias das partes contratuais.
4.3 - A modificação e a suspensão.
4.4 - As diversas formas de cessação.
Bibliografia:
Leite, Jorge, Lições de Direito do Trabalho, vol. II, Coimbra, Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra, 1999;
Lobo Xavier, Bernardo, Curso de Direito do Trabalho, Verbo Editora, 1999;
Martinez, Pedro Romano, Direito do Trabalho, Almedina, 2002;
Menezes Cordeiro, António, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, 1999;
Monteiro Fernandes, António, Direito do Trabalho, 11.ª ed., Almedina, 1999;
Motta Veiga, António Jorge da, Lições de Direito do Trabalho, 8.ª ed., rev. e actualizada, Lisboa, Universidade Lusíada, 2000;
Pinto, Mário, Carvalho, António Nunes, e Martins, Pedro Furtado, Comentário às Leis do Trabalho, vol. I, Lex, 1994.
5 - Direito de família e menores:
5.1 - O divórcio: por mútuo consentimento e litigioso.
5.2 - As responsabilidades parentais e o exercício do poder paternal.
5.3 - A adopção.
5.4 - A nova legislação de protecção e de tutela educativa de menores.
Legislação para estes temas, além dos diplomas gerais:
Decreto-Lei 272/2001, de 13 de Outubro;
Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei 133/99, de 28 de Agosto;
Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio;
Decreto-Lei 190/92, de 3 de Maio;
Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio;
Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio;
Decreto Regulamentar 17/98, de 14 de Agosto;
Lei 31/2003, de 22 Agosto (altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, a OTM e o regime jurídico da adopção);
Lei 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo);
Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa).
Bibliografia:
Coelho, Pereira, Oliveira, Guilherme, Curso de Direito da Família, vol. I, Coimbra Editora, 2001;
Delgado, Abel, O Divórcio, Petrony, 1994;
Duarte, Maria de Fátima Abrantes, O Poder Paternal - Contributo para o Estudo do Seu Actual Regime, Lisboa, AAFDL, 1989;
Epifânio, Rui, e Farinha, António, Organização Tutelar de Menores - Contributo para Uma Visão Interdisciplinar do Direito de Menores, Coimbra, Almedina, 1997;
Farinha, António, e Lavadinho, Conceição, Mediação Familiar e Responsabilidades Parentais, Almedina, 1997;
Leandro, Armando, "Poder paternal - natureza, exercício e limitações - algumas reflexões da prática judiciária", in Temas de Direito da Família, Almedina, 1986;
Sottomayor, Maria Clara, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, Almedina, 1997, e Exercício do Poder Paternal relativamente à Pessoa do Filho após o Divórcio ou a Separação Judicial de Pessoas e Bens, Almedina;
Diniz, João Seabra, Este Meu Filho Que Eu não Tive - A Adopção e os Seus Problemas, Afrontamento, 1993;
Sá, Eduardo, e Cunha, Maria João, Abandono e Adopção - O Nascimento da Família, Almedina, 1996;
"Família - quando e como a adopção", Congresso Europeu de Adopção, comunicações e outra documentação, Lisboa, CEJ, DGAS, SCM;
Furtado, Leonor, e Guerra, Paulo, O Novo Direito das Crianças e Jovens em Perigo - Um Recomeço, CEJ, 2000;
Rodrigues, Anabela, e Fonseca, António Duarte, Comentário à Lei Tutelar Educativa, Coimbra Editora, 2000;
AA. VV., Direito Tutelar de Menores - O Sistema em Mudança, Coimbra Editora, 2002;
AA. VV., Trabalhos do Curso de Pós-Graduação Protecção de Menores do Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho - I, Coimbra Editora, 2002.
4 de Fevereiro de 2004. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.
