Aviso 6699/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despachos do director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde de 5 de Maio de 2003 e de 21 de Maio de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão a estágio para preenchimento de um lugar vago da categoria de técnico superior de 2.ª classe estagiário, da carreira de técnico superior, tendo por vista o preenchimento de um lugar vago, conforme dotação do quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES), aprovado pela Portaria 1174/93, de 10 de Novembro, rectificada pela Portaria 28/95, de 11 de Janeiro.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Conteúdo funcional:

2.1 - Caracterização genérica do conteúdo funcional do técnico superior - compete genericamente ao técnico superior funções de investigação, estudo, concepção e adopção de métodos e procedimentos técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior.

3 - Prazo de validade - o concurso caduca com o preenchimento da vaga posta a concurso.

4 - Legislação aplicável, com as devidas alterações legais:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 361/93, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Portaria 1174/93, de 10 de Novembro;

Portaria 28/95, de 11 de Janeiro.

5 - Vencimento - o estagiário será remunerado pelo escalão e índice fixados nos termos do sistema retributivo da função pública, previsto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, na sua actual redacção, e demais legislação complementar.

5.1 - O estagiário aprovado com classificação de estágio igual ou superior a 14 valores será provido na categoria de técnico superior de 2.ª classe, passando a ser remunerado por referência à mesma.

6 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.

7 - O local de trabalho será nas instalações dos Serviços Centrais da DGIES, Avenida da República, 34, 7.º, 1050-193 Lisboa.

8 - Requisitos de admissão a concurso e provimento em funções públicas:

8.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

g) Possuir vínculo à função pública.

8.2 - Requisitos especiais - licenciatura em Contabilidade e Auditoria, ramo de Contabilidade.

8.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas.

9 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:

9.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

9.2 - Forma - a candidatura deve ser formalizada por requerimento, dirigido ao director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 9.1, para a Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, sita na Avenida da República, 34, 6.º, em Lisboa.

9.3 - O requerimento de admissão a concurso deverá conter os elementos seguintes:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil e número, data e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), situação militar, quando for caso disso, morada e número de telefone;

b) Habilitações literárias.

9.4 - Com os requerimentos deverão ser apresentados os documentos seguintes:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual constem a identificação completa, as habilitações académicas, as habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação e outras), a experiência profissional, com destaque das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, e ainda quaisquer outros elementos que entenda apresentar por serem relevantes para o seu mérito;

b) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia autenticada;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração;

d) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso:

Fotocópia do bilhete de identidade;

Documento comprovativo da situação militar;

Atestado médico comprovativo da robustez física e do perfil psíquico;

Certificado do registo criminal.

9.5 - Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos de provimento em funções públicas, bastando a declaração do candidato, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.

9.6 - Exceptua-se da declaração referida no número anterior deste aviso a comprovação das habilitações literárias, que deverá ser feita através do respectivo certificado ou outro documento idóneo.

9.7 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

11 - Métodos de selecção e critérios de apreciação - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

11.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo, sendo ponderados e considerados os factores constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.2 - Prova de conhecimentos, para a qual os candidatos serão oportunamente convocados por via postal - reveste a forma escrita, tem a duração máxima de duas horas e consiste na avaliação do nível de conhecimentos gerais, incidindo a prova de conhecimentos sobre as matérias constantes do programa em anexo ao presente aviso. Para tanto, a legislação necessária para a preparação da prova de conhecimentos gerais será publicada no referido anexo.

11.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

11.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores.

11.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Publicidade das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final:

12.1 - Os candidatos admitidos a concurso constarão de lista afixada nos Serviços, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.2 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do referido diploma.

12.3 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma.

13 - Composição do júri:

Presidente - Maria da Graça Alves Filipe, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos:

Umbelina de Jesus Santos Mariano Gomes, assessora principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Teresa Maria Martins Carvalho dos Santos, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Maria do Céu Penha Rodrigues Sousa, técnica superior assessora principal.

António Maria Trigoso de Lemos Taborda Pignatelli, chefe de divisão.

13.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

14 de Maio de 2003. - O Director-Geral, Rios Vilela.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos gerais para ingresso nas carreiras/categorias dos grupos de pessoal técnico superior e técnico.

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos do âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças, com as devidas alterações (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março);

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro);

2.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes na Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

2.4 - Deontologia do serviço público (Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - artigo 4.º).

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso (Decreto-Lei 361/93, de 15 de Outubro).