Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior.

Decreto-Lei 183/78

de 18 de Julho

Considerando que em muitos dos novos estabelecimentos de ensino superior criados pelo Decreto-Lei 402/73, de 11 de Agosto, se encontram já em pleno funcionamento, mediante simples despachos de autorização, exarados ao abrigo das chamadas experiências pedagógicas, cursos de formação em diversos ramos científicos, todos conducentes à obtenção de bacharelatos;

Atendendo a que, sem prejuízo do que futuramente se vier a determinar quanto à estrutura dos cursos a professar nos mesmos estabelecimentos de ensino e aos graus académicos a conferir no seu âmbito, se torna necessário institucionalizar os referidos cursos, de harmonia com a forma legal prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de Outubro:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São reconhecidas como válidas as experiências pedagógicas levadas a cabo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 47587, de 10 de Março, nos estabelecimentos de ensino superior abaixo indicados, ficando, por consequência, neles instituídos os seguintes cursos de bacharelato:

1 - Universidade de Aveiro:

Engenharia Electrónica;

Engenharia Cerâmica e do Vidro;

Ciências do Ambiente;

Cursos de formação de professores em:

Matemática;

Física e Química;

Ciências da Natureza;

Português-Francês;

Francês-Português;

Português-Inglês;

Inglês-Português.

2 - Universidade do Minho:

Engenharia Têxtil;

Engenharia Metalo-Mecânica;

Engenharia de Produção;

Línguas Vivas e Relações Internacionais;

Cursos de formação de professores em:

Francês-Português;

Inglês-Português;

Ciências da Natureza;

Matemática;

Ciências Sociais.

3 - Instituto Universitário dos Açores:

Administração e Contabilidade;

Produção Animal;

Produção Vegetal;

Cursos de formação de professores em:

História;

Matemática/Físico-Química;

Físico-Química/Matemática;

Ciências Naturais/Geografia;

Geografia/Ciências Naturais;

Português-Francês;

Português-Inglês.

4 - Instituto Universitário de Évora:

Planeamento Biofísico;

Produção Animal;

Produção Vegetal;

Extensão Rural;

Gestão de Empresas Agrícolas;

Ciências Sociais;

Tecnologia de Materiais.

5 - Instituto Politécnico da Covilhã:

Engenharia Têxtil;

Administração e Contabilidade;

Cursos de formação de professores em:

Físico-Química;

Matemática.

6 - Instituto Politécnico de Vila Real:

Produção Animal;

Produção Agrícola;

Produção Florestal.

Art. 2.º - 1 - A partir do ano lectivo de 1978-1979 não são permitidas matrículas ou transferências nos e para os cursos referidos no artigo anterior, sem prejuízo, quando tal se justifique, da sua reformulação em cursos de licenciatura na mesma área científica e da criação de novos cursos.

2 - Os mesmos cursos deixarão de ser ministrados no final do ano lectivo de 1980-1981.

Art. 3.º As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação deste diploma serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 30 de Junho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-03-10 - Decreto-Lei 47587 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

  Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente.

• 1973-08-11 - Decreto-Lei 402/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades.

• 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

  Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-10-25 - Decreto Regulamentar 36/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria no Instituto Universitário dos Açores vários cursos de licenciatura.

• 1978-10-25 - Decreto Regulamentar 38/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria no Instituto Universitário de Évora vários cursos de licenciatura.

• 1978-10-25 - Decreto Regulamentar 37/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria vários cursos de licenciatura na Universidade do Minho.

• 1978-10-25 - Decreto Regulamentar 39/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria vários cursos de licenciatura na Universidade de Aveiro.

• 1979-09-14 - Lei 49/79 - Assembleia da República

  Cria, com sede em Vila Real, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, e extingue o Instituto Politécnico de Vila Real.

• 1980-05-17 - Decreto Regulamentar 14/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria no Instituto Universitário dos Açores vários cursos de licenciatura.

• 1981-09-24 - Portaria 843/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.

• 1984-09-06 - Portaria 690/84 - Ministério da Educação

  Adita os n.os 8.º-A e 9.º-A e altera o n.º 5 do Quadro do anexo I à Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, que regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980