Constitui no Exército o serviço de material para todos os assuntos de carácter técnico relativos à aquisição, manutenção e reabastecimento do material.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-21 - Portaria 17843 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Estabelece as normas para a elaboração da escala única de intercalação dos oficiais admitidos para preenchimento inicial dos quadros dos serviços técnicos de manutenção, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40880 (serviço de material).

• 1960-07-23 - Portaria 17852 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material.

• 1961-02-20 - Portaria 18273 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Regula as condições a observar transitòriamente na promoção dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do quadro do serviço de material.

• 1961-04-13 - Decreto-Lei 43595 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão.

• 1964-05-27 - Decreto-Lei 45733 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Estabelece normas de reclassificação dos sargentos e dá nova estruturação ao actual quadro de amanuenses do Exército, que passa a designar-se «quadro de sargentos do serviço geral do Exército».

• 1964-06-27 - Decreto-Lei 45774 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Aumenta de um coronel o quadro de oficiais farmacêuticos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937.

• 1966-01-06 - Decreto 46831 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Regula a repetição, por uma só vez, de cada um dos cursos de promoção de sargentos do serviço geral de material, no caso de reprovação por insuficiência de aproveitamento ou por doença não adquirida por motivo de serviço.

• 1966-01-26 - Decreto-Lei 46843 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Permite o ingresso no quadro técnico do serviço de manutenção de material aos oficiais do quadro de complemento que, em virtude de acidentes em serviço, donde lhes resultou diminuição da capacidade física, ficaram impedidos de concorrer à Academia Militar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44184.

• 1969-07-16 - Decreto-Lei 49126 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Reajusta o quadro de oficiais veterinários fixado pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28401 e alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880.

• 1974-04-02 - Decreto-Lei 129/74 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Reajusta o quadro dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do serviço de material do Exército, fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40880, de 24 de Novembro de 1956.

• 1975-10-07 - Decreto-Lei 576-A/75 - Conselho da Revolução

  Regula a promoção ao posto de sargento-ajudante dos primeiros-sargentos do Serviço de Material e do Ramo de Manutenção das Transmissões do Exército.

• 1981-08-20 - Decreto-Lei 243/81 - Conselho da Revolução

  Extingue o curso de Engenharia, do serviço de material ministrado na Academia Militar e, em sua substituição, cria o curso de oficiais do serviço de material.