Aviso 3480/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 18 de Fevereiro de 2003, foi autorizada a abertura de concurso interno de acesso misto para provimento de quatro lugares de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria 304/97, de 9 de Maio, e republicado através da Portaria 476/98, de 6 de Agosto.

Nos termos da alínea c) do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:

Referência A - três lugares a preencher por funcionários do ICS;

Referência B - um lugar a preencher por funcionário de outros serviços da Administração Pública.

2 - Conteúdo e área funcional - execução de funções de expediente, secretaria, contabilidade, processamento, pessoal, aprovisionamento, economato e dactilografia.

3 - Local de prestação de trabalho - Instituto da Comunicação Social, sito no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, em Lisboa.

4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 34/97, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 65/99, de 11 de Março.

6 - Requisitos de admissão - só podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o seguinte requisito especial:

Ser assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é fixada de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Método de selecção - no presente concurso será utilizado como método de selecção a avaliação curricular.

9 - Sistema de classificação final - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Apresentação de candidaturas:

10.1 - Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso.

10.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento de admissão dirigido à presidente do Instituto da Comunicação Social, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para o Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, devendo conter os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número, data e validade do bilhete de identidade;

b) Indicação da categoria detida, natureza do vínculo e quadro de pessoal a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata e do Diário da República que publica o presente aviso.

10.3 - Documentos a juntar ao requerimento:

a) Declaração, devidamente actualizada e autenticada (data reportada ao fim do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas), passada pelo serviço a que pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, assim como as classificações de serviço relevantes para este concurso;

b) Currículo profissional detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que o candidato exerce, bem como as que tenha exercido, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações, seminários, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

c) Documentos comprovativos da formação profissional.

10.4 - Aos candidatos pertencentes ao Instituto da Comunicação Social não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea a) do n.º 10.3, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

10.5 - A não apresentação do documento comprovativo dos requisitos exigidos na alínea a) do n.º 10.3 deste aviso determina a exclusão do concurso.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas em local próprio nas instalações do Instituto da Comunicação Social.

12 - O júri para o presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Adelino Vieira Pereira, director do Departamento de Gestão de Recursos.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Ana Cristina da Cunha e Silva de Oliveira e Costa Velozo, técnica superior principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Jorge Manuel Freire de Lemos, chefe de secção.

Vogais suplentes:

1.º Maria Beatriz de Fátima Cabral Alves, chefe de secção.

2.º Ilda Maria Lopes Patrício Seguro, chefe de secção.

13 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupu losamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

25 de Fevereiro de 2003. - O Vice-Presidente, João Paulo Palha.