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Declaração 134/2003, de 28 de Março

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Sumário

Publica os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 31 de Janeiro de 2003, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.: Declaração anual de informação contabilística e fiscal - folha de rosto e anexos A, B, C, D, E, G, H, I, L, M e Q.

Texto do documento

Declaração 134/2003 (2.ª série) de 11 de Fevereiro de

2003

Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 31 de Janeiro de 2003, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.:

Declaração anual de informação contabilística e fiscal - folha de rosto e anexos A, B, C, D, E, G, H, I, L, M e Q.

Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2003.

11 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/03/28/plain-206698.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206698.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Decreto-Lei 17/2004 - Ministério das Finanças

    Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, referente á Comunicação de rendimentos e retenções.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-16 - Portaria 51/2004 - Ministério das Finanças

    Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-16 - Portaria 208/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.-

  • Tem documento Em vigor 2008-01-03 - Portaria 8/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).

  • Tem documento Em vigor 2019-01-28 - Portaria 35/2019 - Finanças

    Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA

  • Tem documento Em vigor 2021-12-31 - Portaria 331-D/2021 - Finanças

    Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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