Publica os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 31 de Janeiro de 2003, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.: Declaração anual de informação contabilística e fiscal - folha de rosto e anexos A, B, C, D, E, G, H, I, L, M e Q.

Declaração 134/2003 (2.ª série) de 11 de Fevereiro de

2003

Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 31 de Janeiro de 2003, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.:

Declaração anual de informação contabilística e fiscal - folha de rosto e anexos A, B, C, D, E, G, H, I, L, M e Q.

Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2003.

11 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro.

(ver documento original)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-01-15 - Decreto-Lei 17/2004 - Ministério das Finanças

  Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, referente á Comunicação de rendimentos e retenções.

• 2004-01-16 - Portaria 51/2004 - Ministério das Finanças

  Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.

• 2007-02-16 - Portaria 208/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.-

• 2008-01-03 - Portaria 8/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).

• 2019-01-28 - Portaria 35/2019 - Finanças

  Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA

• 2021-12-31 - Portaria 331-D/2021 - Finanças

  Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias