Aviso 9795/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 30 de Junho de 2002, e pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso externo de ingresso geral para o recrutamento de 22 assistentes administrativos em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, para os serviços centrais e unidades orgânicas que integram este Instituto, para a área funcional administrativa.
2 - Os lugares referidos encontram-se dentro das disponibilidades fixadas pelo despacho 308/2002, de 22 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2002, conjugado com o n.º 8 do artigo 32.º do Decreto-Lei 23/2002, de 1 de Fevereiro. Foi efectuada a consulta a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, não existindo pessoal qualificado disponível.
3 - É fixada uma quota de 5% do total do número de lugares a preencher nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares vagos existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade.
5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo o desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente pessoal, contabilidade, património, aprovisionamento, expediente geral, arquivo e tratamento de texto.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no distrito de Lisboa.
8 - Remuneração - correspondente ao escalão e índice do sistema retributivo da função pública constante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais regalias vigentes para a generalidade dos funcionários e agentes do Estado.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas possuam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
9.2 - Requisitos específicos - 11.º ano ou equivalente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
10 - Os métodos de selecção a utilizar serão a prova de conhecimentos e a entrevista profissional de selecção.
10.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório e incidirá sobre as matérias que a seguir se transcrevem:
"Prova de conhecimentos gerais:
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Prova de conhecimentos específicos:
Orgânica do Instituto Politécnico de Lisboa:
1 - Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa."
10.2 - A legislação e a bibliografia necessárias à sua realização são as seguintes:
Despacho Normativo 181/91, de 2 de Agosto;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo;
Carta Deontológica da Administração Pública.
11 - Apresentação das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente em exercício do Instituto Politécnico de Lisboa, com indicação do concurso a que se candidata, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, e registado com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para o Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica, 529, 1549-020 Lisboa, devendo dele constar os seguintes elementos: nome, estado civil, residência, código postal, telefone, número e data do bilhete de identidade.
11.2 - Os candidatos não vinculados à função pública deverão ainda indicar, no respectivo requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão mencionados no n.º 5 deste aviso.
11.3 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado de habilitações ou documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes.
11.4 - Os candidatos vinculados à Administração Pública deverão ainda apresentar:
a) Declaração, passada e autenticada pelos serviços a que se encontram vinculados, da qual constem, de forma inequívoca, a existência de vínculo à função pública, a actual categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
b) Declaração do serviço de origem do candidato especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao(s) posto(s) de trabalho que ocupou nos últimos três anos.
12 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média da classificação obtida na avaliação curricular e na entrevista, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12.2 - Os candidatos do Instituto Politécnico de Lisboa e das suas unidades orgânicas são dispensados de apresentar os documentos que existam nos respectivos processos individuais.
12.3 - A falta de apresentação do documento comprovativo dos requisitos de admissão exigido na alínea a) do n.º 11.4 determina a exclusão do concurso.
12.4 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações dos serviços centrais do Instituto Politécnico de Lisboa.
12.5 - Constituição do júri - o júri tem a seguinte constituição:
Presidente - Licenciado António José Carvalho Marques, administrador do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais efectivos:
Engenheiro José Carlos Lourenço Quadrado, professor-coordenador e vice-presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
Maria de Fátima Afonso Marques Barreira, chefe de repartição dos serviços centrais do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais suplentes:
Licenciado Eduardo Alberto Santiago Neto Brandão, técnico superior estagiário dos serviços centrais do Instituto Politécnico de Lisboa.
Maria Amélia Silva Pinto Fonseca, chefe de repartição dos serviços centrais do Instituto Politécnico de Lisboa.
13 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
28 de Agosto de 2002. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
