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Despacho (extracto) 12683/2002, de 3 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 12 683/2002 (2.ª série). - Autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, enquanto decorre concurso externo de ingresso, com a categoria de assistente administrativo, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido ao escalão 1, índice 192, de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do artigo 41.º do Decreto-Lei 23/2002, de 1 de Fevereiro, não podendo, em caso algum, ultrapassar a duração de dois anos:

Por despacho de 8 de Maio de 2002 do vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, proferido por delegação:

Para a Escola Superior de Educação:

Ana Paula Garcia de Sousa, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.

Carla Margarida Tereso Suzano, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.

Para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão:

Isabel Maria dos Santos Vieira, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.

Raquel Pina Vieira Martins Abrantes Ferreira, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.

Rosária Maria Vieira Narciso Neves, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.

Sílvia Catarina dos Santos Silva, com efeitos a partir de 14 de Maio de 2002.

Por despacho de 10 de Maio 2002 do vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, proferido por delegação:

Para a Escola Superior de Educação:

Joana Margarida Coelho da Silva, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.

[Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

16 de Maio de 2002. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2021982.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-01 - Decreto-Lei 23/2002 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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