Aviso 6952/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Maio de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão a estágio com vista ao preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, aprovado pela Portaria 656/99, de 17 de Agosto.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga referida e extingue-se com o seu preenchimento.
4 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Área funcional - biologia molecular.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Delegação do Porto do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, sito em Vairão.
7 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
a) Satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Possuir licenciatura em Bioquímica ou áreas afins.
8.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
9 - Métodos de selecção - nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
1.º Prova escrita de conhecimentos;
2.º Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, entendendo-se como tal as classificações inferiores a 9,5 valores.
9.2 - A prova de conhecimentos será classificada na escala de 0 a 20 valores, será escrita, terá a duração máxima de duas horas e visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, bem como a sua capacidade de análise e expressão, relativamente às condições exigíveis para o exercício das funções a que se candidatam. Esta prova incidirá sobre as matérias indicadas no programa de provas aprovado por despacho do director-geral da Administração Pública de 1 de Julho de 1999 (Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999), que, juntamente com a legislação recomendável à preparação dos candidatos, se publica em anexo ao presente aviso.
9.3 - A não comparência à prova de conhecimentos ou à entrevista profissional de selecção considerar-se-á como desistência do candidato no prosseguimento do concurso.
9.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Estrada de Benfica, 701, 1549-011 Lisboa, o qual deverá ser entregue pessoalmente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.
10.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação e outros);
d) Indicação do serviço a que pertence, natureza do vínculo, categoria detida e funções exercidas;
e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.
10.3 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado pelo candidato;
b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação profissional complementar (especialização, estágios, cursos de formação, etc.), com indicação da respectiva duração em horas;
c) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
d) Declaração, passada pelo serviço a que se encontram vinculados, da qual devem constar, de modo inequívoco, a existência e a natureza do respectivo vínculo à função púbica, a categoria que detêm e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, assim como a especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupam.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas na sede e na Delegação do Porto deste organismo, sendo os candidatos notificados por ofício registado, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Regime de estágio:
13.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano, obedecendo o seu regime às regras estabelecidas no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e será feito na Delegação do Porto do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
13.2 - A avaliação e classificação dos estagiários será feita de acordo com o regulamento de estágio aprovado pelo Despacho Normativo 688/94, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 224, de 27 de Setembro de 1994.
13.3 - No respeitante ao funcionamento e à competência do júri do estágio, bem como à homologação, publicação, regulamentação e recursos dos respectivos resultados, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
13.4 - O júri de estágio será designado por despacho do director do LNIV.
14 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá, investigadora auxiliar da carreira de investigação científica e subdirectora do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
Vogais efectivos:
Dr. Manuel Joaquim de Azevedo Ramos, investigador auxiliar da carreira de investigação científica e director da Delegação do Porto do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, que substituirá a presidente nas suas faltas a impedimentos.
Dr.ª Maria Helena Pereira Paulo Duarte, assessora da carreira médico-veterinária e directora do Gabinete de Planeamento do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
Vogais suplentes:
Dr. Manuel António Gonçalves Machado, investigador auxiliar da carreira de investigação científica do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
Engenheira Cristina Margarida Caiado Ferrão Araújo Rocha, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
13 de Maio de 2002. - O Director, Alexandre José Galo.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos gerais
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
Legislação aplicável
1.1 - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
1.2 - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho;
1.3 - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
1.4 - Resolução de Conselho de Ministros n.º 18/93, de 18 de Fevereiro;
