Despacho Normativo 688/94
Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 26.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, e das regras contidas nos artigos 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e 11.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal dos Serviços e Organismos do Ministério da Agricultura, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Ministério da Agricultura, 8 de Setembro de 1994. - O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva.
ANEXO
Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal dos Serviços e Organismos do Ministério da Agricultura
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se a todos os estagiários dos grupos de pessoal para os quais a lei preveja a frequência de estágio probatório, com vista ao provimento definitivo na categoria de ingresso nas correspondentes carreiras de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura que não disponham de regulamento especial.
Artigo 2.º
Recrutamento para o estágio
O recrutamento para o estágio é efectuado de acordo com as normas constantes da lei geral para os concursos de ingresso.
Artigo 3.º
Frequência do estágio
A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento para os indivíduos não vinculados à função pública e em regime de comissão de serviço extraordinária nos restantes casos.
Artigo 4.º
Número de estagiários
O número de indivíduos admitidos a estágio não pode ultrapassar em mais de 30% o número de lugares vagos existentes na categoria de ingresso da respectiva carreira.
Artigo 5.º
Remuneração
Os estagiários são remunerados nos termos da lei aplicável.
Artigo 6.º
Estagiários excluídos
1 - A não admissão, quer dos estagiários não aprovados quer dos aprovados que excedam o número de vagas, implica o seu regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de nomeação de estagiários aprovados desde que a mesma se efectue dentro do prazo de validade do concurso para admissão ao estágio.
Artigo 7.º
Objectivos do estágio
O estágio tem como objectivo:
a) Proporcionar aos estagiários um conhecimento global das atribuições e do funcionamento de cada organismo onde vai iniciar as suas funções;
b) Preparar e formar os estagiários com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que foram recrutados;
c) Avaliar a respectiva capacidade de adaptação à função.
CAPÍTULO II
Da realização do estágio
Artigo 8.º
Natureza e duração
O estágio tem carácter probatório e, em regra, duração não inferior a um ano, sem prejuízo do disposto em diplomas legais em vigor sobre a matéria.
Artigo 9.º
Assiduidade e pontualidade
Os estagiários são obrigados à frequência, com assiduidade e pontualidade, de todas as actividades que integram o plano de estágio.
Artigo 10.º
Programa
1 - O programa do estágio é aprovado por despacho do dirigente máximo do organismo e deve incluir a frequência de acções de formação relacionadas com as funções a desempenhar, as quais serão avaliadas nos termos do n.º 2 do artigo 13.º
2 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados, pode ser dispensada a frequência das acções de formação referidas no número anterior.
Artigo 11.º
Coordenação
1 - O estágio decorre sob a coordenação e orientação de um dirigente do serviço onde o estagiário vai exercer funções ou, na sua falta ou impedimento, de um coordenador a designar pelo dirigente máximo do organismo.
2 - Ao coordenador compete:
a) Definir o programa do estágio e submetê-lo à aprovação do dirigente máximo do organismo;
b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário tarefas de maior dificuldade e responsabilidade;
c) Definir as acções de formação necessárias à adaptação e desempenho das respectivas funções;
d) Avaliar o resultado das acções de formação através da sua aplicação ao exercício das funções;
e) Participar como notador na atribuição da classificação de serviço relativa ao período de estágio;
f) Fazer parte do júri de avaliação e classificação final do estagiário.
Artigo 12.º
Plano de estágio
1 - O estágio compreende duas fases, que decorrem sob a responsabilidade do respectivo coordenador:
a) Fase de sensibilização;
b) Fase teórico-prática.
2 - A fase de sensibilização destina-se essencialmente ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços e a transmitir aos estagiários uma ideia global da estrutura, atribuições e competências do organismo e seu modo de funcionamento.
3 - A fase teórico-prática destina-se:
a) Proporcionar-lhe uma visão mais detalhada das competências do serviço em que está colocado e a sua articulação com os restantes serviços que integram o organismo;
b) Fornecer-lhe os conhecimentos básicos indispensáveis ao cabal exercício das suas funções;
c) Assegurar-lhe a frequência de acções de formação com vista ao enriquecimento dos seus conhecimentos gerais sobre a natureza das suas funções;
d) Contribuir para a aquisição das metodologias de trabalho, de estudo e de análise apropriadas no sentido de um desenvolvimento profissional e actualização permanente;
e) Permitir avaliar a capacidade de adaptação à função.
Artigo 13.º
Formação profissional
1 - O serviço onde o estagiário irá desempenhar funções deve facilitar e promover a frequência das acções de formação incluídas no respectivo plano de estágio.
2 - No final do conjunto das acções de formação os estagiários serão submetidos a uma prova de avaliação de conhecimentos que é classificada numa escala de 0 a 20 valores.
Artigo 14.º
Duração e calendarização
A duração e calendarização, horário e local de realização das acções de formação serão aprovados por despacho do dirigente máximo do organismo, que será devidamente publicitado.
CAPÍTULO III
Da avaliação e classificação final
Artigo 15.º
Elementos de avaliação e classificação final
A avaliação e a classificação final são fixadas nos termos do artigo 19.º do presente Regulamento.
Artigo 16.º
Relatório de estágio
1 - Cada estagiário deve elaborar um relatório de estágio a apresentar ao júri de avaliação e classificação final no prazo de 15 dias úteis contados a partir do termo do estágio.
2 - Na avaliação do relatório de estágio constituem parâmetros de ponderação obrigatória:
a) A estrutura;
b) A criatividade;
c) A profundidade de análise;
d) A capacidade de síntese;
e) A forma de expressão escrita;
f) A clareza de exposição.
3 - A classificação do relatório de estágio é expressa numa escala de 0 a 20 valores.
Artigo 17.º
Classificação de serviço
1 - A classificação de serviço dos estagiários rege-se pelo Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho.
2 - Na classificação de serviço dos estagiários será considerada a actividade por estes desenvolvida, os conhecimentos profissionais adquiridos durante o estágio, designadamente em acções de formação profissional e ainda a capacidade de adaptação à função revelada na fase prática.
3 - Compete ao dirigente máximo do organismo designar os notadores para procederem à notação dos estagiários, devendo um deles ser obrigatoriamente o coordenador do estágio.
4 - O processo de classificação de serviço tem o seu início com o preenchimento pelo estagiário da ficha n.º 5 prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, nos primeiros três dias úteis subsequentes ao termo de estágio.
Artigo 18.º
Competência, constituição e composição do júri
1 - O júri de estágio é designado pelo dirigente máximo do organismo e é composto por um presidente e dois vogais efectivos, um dos quais será sempre o coordenador de estágio, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2 - O despacho constitutivo do júri designará igualmente dois vogais suplentes, sendo um deles o substituto do coordenador.
3 - A competência e funcionamento do júri regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, com as necessárias adaptações.
Artigo 19.º
Classificação final do estágio
1 - A classificação final do estágio resulta da média aritmética ponderada:
a) Da classificação obtida no conjunto das acções de formação efectuadas, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;
b) Da classificação do relatório de estágio, nos termos do artigo 16.º;
c) Da classificação de serviço, nos termos do artigo 17.º
2 - Para o efeito, é adaptada a seguinte fórmula:
CFE = (AF + 2RE + 2CS)/5
em que:
CFE = classificação final de estágio (0 a 20);
AF = classificação das acções de formação (0 a 20);
RE = relatório de estágio (0 a 20);
CS = classificação de serviço (0 a 20).
3 - A classificação final do estágio é expressa de 0 a 20 valores, convertível em menções qualitativas de acordo com a seguinte tabela de equivalência:
0-9 - Insuficiente;
10-13 - Sofrível;
14-15 - Bom;
16-18 - Bom com distinção;
19-20 - Muito bom.
4 - Em caso de igualdade de classificação, o júri de estágio procederá em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 32.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.
Artigo 20.º
Ordenação final dos estagiários
Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).
Artigo 21.º
Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final
Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final aplicam-se as regras previstas nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.
Artigo 22.º
Reclamação e recurso
Em matéria de reclamações e recursos aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas na lei geral sobre concursos de recrutamento e selecção de pessoal na função pública.
Artigo 23.º
Disposição final
As normas constantes do presente Regulamento não prejudicam o disposto na lei geral, especial ou regulamentar em vigor sobre a matéria.
