Aviso 6520/2002 (2.ª série). - 1 - Torna-se público que por despacho de 22 de Abril de 2002, do coordenador da Sub-Região de Saúde do Porto, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar da categoria/carreira de tesoureiro constante do quadro de pessoal desta Sub-Região de Saúde, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.

1.1 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o provimento do lugar posto a concurso e para os que ocorrerem no prazo de um ano, contado a partir da publicação da lista de classificação final.

4 - Local de trabalho - serviços de âmbito sub-regional.

5 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover compete a arrecadação de receitas, pagamentos e respectiva escrituração.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice da categoria de tesoureiro fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão a concurso:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo especialista com classificação de serviço não inferior a Bom ou assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

8 - Método de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular.

8.1 - A prova de conhecimentos gerais reveste a forma escrita, de natureza teórica, com duração de noventa minutos e incidirá sobre os seguintes temas:

1) Conhecimentos ao nível do 11.º ano, nas áreas de português e matemática;

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1) Regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações da Lei 117/99, de 11 de Agosto);

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro);

2.3) Reestruturação de carreiras (Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho);

2.4) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

2.5) Deontologia do serviço público:

"Carta ética", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º);

3) Regulamento das Administrações Regionais de Saúde (Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro);

4) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 156/999, de 10 de Maio).

8.2 - A prova de conhecimentos específicos será escrita, de natureza teórica, com duração de noventa minutos e versará sobre a classificação de receitas e despesas de acordo com o POCMS e mapas inerentes ao mesmo - Portaria 898/2000, de 28 de Setembro.

8.3 - Avaliação curricular - conforme determinado no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores: a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Região de Saúde do Porto, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

10.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Pedido para ser admitido a concurso;

d) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento, constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos dos mesmos.

10.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo e do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Currículo profissional (um exemplar).

11 - Os candidatos serão notificados da data, da hora e do local da prestação das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Região de Saúde, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, Porto.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

14 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Maria José Pereira da Silva, técnica especialista principal desta Sub-Região de Saúde.

Vogais efectivos:

Maria Rosa Pedrosa Almeida Prucha, tesoureira desta Sub-Região de Saúde, que substituirá a presidente nas faltas e impedimentos.

Maria Martins das Neves Freire, assistente administrativa especialista desta Sub-Região de Saúde.

Vogais suplentes:

Maria Conceição Costa Penas Borges Chaves, assistente administrativa principal desta Sub-Região de Saúde.

Lídia dos Anjos Ribeiro Escada, assistente administrativa especialista desta Sub-Região de Saúde.

24 de Abril de 2002. - O Coordenador, Francisco da Rocha Pinto.