Aviso 5258/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico superior principal da carreira de pessoal técnico superior. - 1 - Introdução - "em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

2 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 26 de Fevereiro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral tendo em vista o provimento de uma vaga na categoria de técnico superior principal da carreira de pessoal técnico superior do quadro do pessoal dos serviços centrais do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pela Portaria 720/94, de 11 de Agosto, alterada pelo aviso 7443/99 (2.ª série), de 19 de Abril.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e ainda o Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 61/96, de 31 de Janeiro.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior principal o desempenho de funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior no domínio da área de atribuições do Serviço Nacional de Protecção Civil.

6 - Vencimento, local e regalias sociais:

6.1 - O vencimento é o correspondente ao escalão e índice fixados para a categoria de técnico superior principal da escala salarial dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6.2 - O local de trabalho situa-se nos serviços centrais do Serviço Nacional de Protecção Civil, sito na Avenida do Forte, 2799-512 Carnaxide.

7 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os seguintes requisitos especiais:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;

b) Encontrar-se na situação prevista na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Métodos de selecção e classificação:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

9 - Avaliação curricular:

9.1 - A avaliação curricular será valorizada de 0 a 20 valores e serão ponderados os seguintes factores:

Experiência profissional;

Habilitações académicas;

Habilitação profissional.

10 - Entrevista profissional:

10.1 - Na entrevista profissional de selecção procura-se, através de uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, determinar e avaliar as capacidades e aptidões dos candidatos por comparação com o perfil de exigências da função, sendo classificada de 0 a 20 valores e serão ponderados os seguintes factores:

Capacidade de análise e sentido crítico;

Motivação;

Expressão e fluência verbal.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, expressa na escala de 0 a 20 valores.

13 - Formalização das candidaturas:

13.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil e entregue na Secção de Pessoal e Expediente da Repartição Administrativa do SNPC, sita na Avenida do Forte, 2799-512 Carnaxide, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepção, expedido até ao limite do prazo fixado no n.º 2.

13.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, residência, código postal e número de telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte e situação militar se for caso disso);

b) Habilitações académicas;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais para provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

d) Menção expressa do serviço a que pertence, carreira, categoria e natureza do vínculo;

e) Indicação do concurso e referência ao Diário da República onde o mesmo se encontra publicado;

f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

13.3 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos serão punidas nos termos da lei em vigor.

13.4 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e devidamente assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas e das acções de formação e de aperfeiçoamento profissional;

c) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

13.5 - Os candidatos que sejam funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que já constem nos respectivos processos individuais.

13.6 - Os candidatos poderão ainda entregar quaisquer outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão considerados se devidamente comprovados.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, quaisquer elementos sobre a situação que descreve e a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.

15 - A lista de candidatos:

15.1 - A lista de candidatos e a lista de classificação final serão publicadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas na Secção de Pessoal e Expediente deste organismo para efeitos de consulta.

16 - Constituição do júri:

Presidente - Engenheiro Hélder António Guerra de Sousa e Silva, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr. Joaquim Evónio Rodrigues Vasconcelos, assessor principal.

Engenheiro Nuno Luís Ferreira Lopes Camacho Mondril, técnico superior principal.

Vogais suplentes:

Engenheiro Catarina Maria Palma Venâncio, chefe de divisão.

Dr.ª Rosa Maria Martins Ferreira, técnica superior principal.

17 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

25 de Março de 2002. - O Presidente, Artur Gomes.