2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 310/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as condições em que a TAP - Transportes Aéreos de Portugueses, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, por danos causados a terceiros relativos a riscos de guerra e terrorismo.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 319/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Reconhece, a requerimento do Instituto de Navegabilidade do Douro, o interesse público da ampliação do cais turístico de Porto Antigo, na margem esquerda do Rio Douro, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, utilizando para o efeito terrenos, que integram a Reserva Ecológica Nacional.

2002-04-19 - DESPACHO 8083/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público da construção do recinto da feira da Vila de Cascais no lugar de Adroana, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais em terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).

2002-04-19 - PORTARIA 640/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais um lugar de administrador prisional de 2º grau da carreira de administração prisional, a extinguir quando vagar.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 309/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que é adjudicada a concessão de projecto, construção fornecimento de equipamento e material circulante, do financiamento da exploração, de manutenção e da conservação da totalidade da rede do Metropolitano do Sul do Tejo ao cocorrente MST - Metro Transportes do Sul.

2002-04-19 - DESPACHO 8034/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças informa que relatório e anexos realizado pela Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI) presidida por Ricardo Sá Fernandes e integrada por António Magalhães, Fernando Castro Silva, Luís Máximo dos Santos e Luís da Silva Oliveira foi publicado, pela Administração Geral Tributária, nos cadernos Ciência e Técnica Fiscal. Atribui público louvor e agradecimento pelo trabalho realizado pela Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI).

2002-04-19 - DESPACHO 8063/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira da Cunha.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 315/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as condições em que a Secretaria Regional da Economia da Região Autónoma dos Açores, na qualidade de entidade gestora do Aeroporto das Lages, beneficie do regime de protecção estatal, referente a actos de guerra e terrorismo.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 307/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Regula as despesas a satisfazer por conta das dotações inscritas no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, capítulo 03, "Encargos comuns das relações externas", sob a actividade "Visitas de Estado e equiparadas".

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 317/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que IIAE - Instituto para a Inovação na Administração do Estado seja isentado, durante o ano económico de 2002, de todas as contribuições a que seria obrigado por força dos nºs 2 e 3 do artigo 38º dos seus Estatutos.