2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 316/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública a transitar para o novo regime de administração financeira do Estado.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 314/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as condiçoes em que a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, referente a actos de guerra e terrorismo.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 313/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o indeferimento do pedido da HELIÁVIA - Transporte Aéreo, Lda., sobre a protecção estatal, referente a actos de guerra e terrorismo.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 308/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Instituto de Defesa Nacional transita para o novo regime de administração financeira do Estado.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 312/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as condições em que a NAV - Navegação Aérea de Portugal, E. P., beneficie do regime de protecção estatal, por actos de guerra e terrorismo.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 311/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as condições em que a ATA - Aerocondor, S. A., bemeficie do regime de protecção estatal, por danos causados a terceiros por actos de guerra e terrorismo.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 304/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a contratação, por ajuste directo, à Indústria de Desmilitarização e Defesa, S.A da destruição das minas antipessoais provenientes dos três ramos das Forças Armadas.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 305/2002 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que no ínicio de cada trimestre, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa transfira para o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo JOKER apurados no trimestre anterior.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 321/2002 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Reconhece que o crematório instalado no Cemitério dos Olivais em Lisboa dispõe de condições técnicas adequadas à realização de actos de cremação.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 317/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que IIAE - Instituto para a Inovação na Administração do Estado seja isentado, durante o ano económico de 2002, de todas as contribuições a que seria obrigado por força dos nºs 2 e 3 do artigo 38º dos seus Estatutos.