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Despacho Conjunto 311/2002, de 19 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 19.04.2002, Pág. 7259
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Sumário

Determina as condições em que a ATA - Aerocondor, S. A., bemeficie do regime de protecção estatal, por danos causados a terceiros por actos de guerra e terrorismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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