Despacho Conjunto 317/2002, de 19 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 19.04.2002, Pág. 7260
- Data: 2002-04-19
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Sumário
Determina que IIAE - Instituto para a Inovação na Administração do Estado seja isentado, durante o ano económico de 2002, de todas as contribuições a que seria obrigado por força dos nºs 2 e 3 do artigo 38º dos seus Estatutos.
Aviso
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