Despacho Conjunto 310/2002, de 19 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 19.04.2002, Pág. 7258
- Data: 2002-04-19
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Sumário
Determina as condições em que a TAP - Transportes Aéreos de Portugueses, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, por danos causados a terceiros relativos a riscos de guerra e terrorismo.
Aviso
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