Aviso 3115/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para provimento de duas vagas na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior de serviço social. - Por deliberação do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) de 25 de Janeiro de 2002, faz-se público que, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de duas vagas de técnico superior principal da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (SPTT/DRLVT), aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, anexo IV.

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Uma vaga destina-se a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da DRLVT.

4 - Outra vaga destina-se a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal de outros serviços.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - o genericamente caracterizado no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grau 2 do grupo de pessoal técnico superior, na área de apoio, oscila em articulação com os serviços e a comunidade, no âmbito das atribuições do SPTT.

7 - Local de trabalho - nos estabelecimentos e serviços da DRLVT (distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém).

8 - Vencimento - o correspondente aos escalões e índices da tabela remuneratória da categoria de assessor da carreira técnica superior de serviço social, constante no mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - devem os candidatos satisfazer as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

9.2 - Devem os candidatos satisfazer as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

9.3 - Requisitos especiais:

a) Ser detentor de licenciatura em serviço social ou curso legalmente equiparado;

b) Ser funcionário do quadro de pessoal da DRLVT/SPTT paras as vagas a que se reporta o n.º 2.1 e ser funcionário do quadro de outro serviço para a vaga a que se refere o n.º 2.2, ambos do presente aviso.

10 - Métodos de selecção - concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.

10.1 - Em caso de admissão, ao candidatos serão convocados para a realização do método de selecção, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os factores e critérios de apreciação e ponderação, bem como a fórmula classificativa, constarão das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, após a aplicação do método de selecção.

12 - Só serão aprovados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 9,5 valores.

13 - Em caso de igualdade de classificação, aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se reporta o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Apresentação de candidaturas:

14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT e entregue na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua de Pinheiro Chagas, 69, 4.º, 1069-070 Lisboa, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo, desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

14.2 - Do requerimento devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa: nome, nacionalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar (quando for caso disso), residência e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Outros elementos que o candidato julgue relevantes para apreciação do seu mérito, nomeadamente experiência profissional;

e) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

f) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso, desde que não coincida com a residência indicada;

g) Identificação do concurso a que concorre, com referência ao aviso de abertura, identificando o número e data do Diário da República onde vem anunciado.

15 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Declaração, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço dos últimos três anos;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias.

16 - Não é exigida a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento na função pública constantes das alíneas a), b), d) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bastando que, no requerimento, sob compromisso de honra, os candidatos declarem a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

17 - Aos candidatos funcionários da DRLVT/SPTT é dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

18 - Ao júri assiste a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos, que possam relevar para apreciação do seu mérito conforme o n.º 4 do artigo 14.º do acima citado normativo.

19 - As lista de candidatos admitidos e excluídos e as lista de classificação final do concurso serão publicadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

20 - As falsas declarações serão puníveis, nos termos da legislação em vigor.

21 - A composição do júri é a seguinte:

Presidente - Licenciada Maria Cândida Pereira dos Santos, assessora da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Graça Maria Santa Rita Voz Alves, técnica superior principal da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Licenciada Isabel Maria Cabral Diniz Gama, técnica superior principal da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Maria Conceição Tavares Clemente Meireles Santos, assessora da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2.º Licenciada Maria Ermelinda David Rebelo Batista Patrício, técnica superior principal da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

31 de Janeiro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.