Aviso 12 673/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso limitado para a categoria de assistente administrativo especialista (circunscrito aos funcionários do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial). - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho de 22 de Junho de 2001 do presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, se encontra aberto, pelo prazo de sete dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso limitado para o provimento de 17 lugares na categoria de assistente administrativo especialista da carreira administrativa, com dotação global, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, aprovado pela Portaria 592-B/93, de 15 de Junho.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares acima indicados, caducando com o respectivo preenchimento, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 9 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo acima citado Decreto-Lei 404-A/98;

Decreto-Lei 204/98,de 11 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - os lugares a preencher correspondem a funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, e legislação complementar, sendo as funções exercidas em Lisboa, onde se situam as unidades orgânicas do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - sendo o concurso interno de acesso limitado, podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que:

a) Preencham os requisitos gerais constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Preencham os requisitos especiais constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro: sejam assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar, com carácter eliminatório, será o de avaliação curricular.

7.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o conteúdo funcional dos lugares para os quais o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo obrigatório considerar a classificação de serviço como factor de apreciação, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.3 - A classificação final resultará da classificação obtida no método de selecção de avaliação curricular e será expressa na escala de 0 a 20 valores.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu, situação militar se a esta sujeito, residência, código postal e telefone);

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Indicação da categoria e da unidade orgânica do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a que pertence;

d) Identificação do concurso e da referência a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Menção expressa de todos os documentos apresentados em anexo ao requerimento.

8.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional, detalhado e devidamente assinado;

b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, dos períodos em que as mesmas decorreram e da respectiva duração;

c) Declaração donde conste a especificação das funções, tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato.

8.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, os funcionários do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial estão dispensados da apresentação de todos os documentos necessários ao presente concurso desde que se encontrem arquivados no respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente declarado no requerimento de admissão ao concurso.

8.3 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98.

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98.

8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.6 - Os candidatos deverão remeter os requerimentos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, com referência ao processo RH/C-03/01, acompanhados dos documentos indicados e outros que entendam apresentar, à Direcção dos Serviços de Gestão Administrativa do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, Repartição de Administração de Pessoal, Estrada do Paço do Lumiar, 1649-038 Lisboa, ou deles fazer entrega pessoalmente na referida Direcção.

9 - Publicitação das listas - a lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, n.º 2, e 40.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, para consulta, na sede do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, edifício A, em Lisboa.

10 - O júri do concurso foi nomeado por despacho do presidente do conselho directivo do INETI de 22 de Junho de 2001 e tem a seguinte constituição:

Presidente - Francelina Dias Correia Faria Rodrigues, chefe de repartição do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Vogais efectivos:

Bacharel Carlos Alberto Martins Pinto, técnico especialista principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Maria José Miranda Esteves Comprido, chefe de secção do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Vogais suplentes:

Lídia Figueiredo Veiga Boavida, chefe de secção do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Maria Dorila Reis Brito Nunes Mata, chefe de secção do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

9 de Outubro de 2001. - O Director de Serviços de Gestão Administrativa, Luís Martins.