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Aviso (extracto) 8250/2001, de 19 de Outubro

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Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 8250/2001 (2.ª série) - AP. - Contratadas a termo certo, por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, para exercer as funções de assistente administrativo, nas escolas abaixo indicadas, por despacho de 11 de Dezembro de 1998 do Secretário de Estado de Administração Pública e por despacho de 12 de Março de 1999 do Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que foi dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e Lei 19/92, de 13 de Agosto, e por força do estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 256/98, de 14 de Agosto:

Nome ... Escola ... Data de início do contrato

Idalina Maria Batista Covas da Conceição ... EB 2,3 do Dr. António de Sousa Agostinho ... 20-4-99

Isabel Maria Pereira Rosa Sousa ... EB 2,3 do Dr. António de Sousa Agostinho ... 20-4-99

Amélia Serrano da Rosa ... Secundária de Vila Real de Santo António ... 21-4-99

(Os contratos terminarão no período previsto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho. Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2001. - O Coordenador, Eduardo Rafael do Carmo Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1946191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).

  • Tem documento Em vigor 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Decreto-Lei 256/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto Lei nº 195/97, de 31 de Julho, que define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local. Os efeitos das normas contIdas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 195/97, de 31 de Julho, introduzidas pelo presente diploma, retroagem à data da entrada em vigor daquele diploma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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