Aviso 11 466/2001 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, e nos termos do disposto do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso interno de acesso misto para provimento de 260 lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira administrativa, grupo de pessoal administrativo, sendo 257 lugares destinados a funcionários do quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado e publicado através da Portaria 1055/93, de 21 de Outubro, a afectar aos seguintes Serviços:

... Lugares

Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro ... 1

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro ... 31

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco ... 26

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra ... 44

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda ... 36

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria ... 71

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu ... 48

e 3 lugares destinados a funcionários de outros organismos, cujo local de trabalho é o Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro.

A abertura do concurso a que se refere o presente aviso foi autorizada por despacho do administrador-delegado regional do Centro do ISSS, no uso da competência constante da deliberação 1109/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 2001, e da deliberação 62, de 3 de Maio, do conselho directivo do ISSS.

2 - Legislação aplicável - este concurso rege-se pelas regras constantes dos seguintes diplomas:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

3 - Validade do concurso - a validade do concurso extingue-se com o provimento das vagas publicitadas.

4 - Definição genérica de funções - aos assistentes administrativos principais compete genericamente desenvolver funções de natureza executiva, que se enquadrem em directivas gerais dos dirigentes e chefias com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa.

5 - Condições de trabalho e regalias socias:

5.1 - A remuneração da categoria será a que resultar do que está definido no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo a escala salarial a que consta do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5.2 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central e, em especial, as regalias dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

5.3 - A sede do local de trabalho situa-se no Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro e nos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - são requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

6.1 - Reunir as condições referidas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Ser assistente administrativo com pelo menos três anos na respectiva categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7 - Método de selecção a utilizar - avaliação curricular.

7.1 - Na avaliação curricular considerar-se-ão as aptidões profissionais dos candidatos, com base na análise do currículo profissional, sendo ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Habilitação académica de base;

Formação profissional;

Experiência profissional;

Classificação de serviço.

7.2 - A classificação e ordenação final dos candidatos obedecerá a uma escala de 0 a 20 valores.

7.3 - A avaliação e classificação final dos candidatos competirá ao júri do concurso, devendo os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constar de actas de reunião do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.4 - Em caso de igualdade de classificação, constituem factores de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candadituras deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao administrador-delegado regional do Centro do ISSS e entregue em mão ou enviado em carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo referido no n.º 1, para as seguintes moradas:

Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro, Rua de Abel Dias Urbano, 2, 4.º, 3004-518 Coimbra.

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, Rua de Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro.

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco, Rua da Carapalha, bloco 2-A, 6000-164 Castelo Branco.

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra, Rua de Abel Dias Urbano, 2, rés-do-chão, 3004-519 Coimbra.

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda, Avenida do Coronel Orlindo de Carvalho, 6300-680 Guarda.

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, Rua da Comissão da Iniciativa, Edifício Torre Brasil, 2400 Leiria.

Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, Avenida de António José de Almeida, 15, 3514-509 Viseu.

8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e data da respectiva validade), situação militar, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa do vínculo à função pública e natureza do mesmo, serviço a que se encontra afecto e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam referir em ordem à apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

e) Identificação do concurso mediante referência ao número e à data do Diário da República onde o respectivo aviso foi publicado.

8.3 - Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso, os candidatos devem apresentar, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, passada e autenticada pelos serviço a que se encontra afecto, donde constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública e o registo de antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, apurada em número de dias contabilizados até à data da publicação do presente aviso, e indicação do índice e escalão em que está inserido;

d) Fotocópia das fichas de notação dos anos de 1998, 1999 e 2000;

e) Certificados comprovativos da formação profissional complementar com a indicação do número de dias e horas da respectiva duração.

8.4 - É dispensada a apresentação inicial da prova documental respeitante aos requisitos exigidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8.5 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

9 - São elaboradas duas listas de classificação final do concurso, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que serão publicitadas nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do mesmo diploma legal.

10 - Composição do júri:

10.1 - O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Maria Dorinda N. Maio Capela, técnica superior de 1.ª classe, afecta ao Centro Distrital de Aveiro.

Vogais efectivos:

Maria de Lurdes Lopes Carvalho Correia Monteiro, técnica superior de 2.ª classe, afecta ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra.

Maria Margarida M. A. O. Elias, chefe de secção, afecta ao Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro.

Vogais suplentes:

José Maria Gonçalves Costa, assistente administrativo especialista, afecto ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu.

Fernando Augusto Braga, técnico superior de 1.ª classe, afecto ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco.

10.2 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do curriculum vitae.

10.3 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, dá nota de que "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamnete no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

31 de Agosto de 2001. - O Administrador-Delegado Regional do Centro, Nuno Augusto Dias Filipe.