Aviso 10 673/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para a categoria de operário principal. - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho de 12 de Junho de 2001 do presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar na categoria de operário principal da carreira de operário qualificado, com dotação global, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, aprovado pela Portaria 592-B/93, de 15 de Junho, com distribuição pelas seguintes áreas e com as seguintes quotas:

Quota a preencher por funcionários do INETI, (área de electricista), referência A/A - um lugar;

Quota a preencher por funcionários pertencentes a outro organismo, (área de electricista) referência A/B - um lugar.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares acima indicados, caducando com o respectivo preenchimento, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo acima citado Decreto-Lei 404-A/98;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - os lugares a preencher correspondem a funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, exigindo formação específica num ofício ou profissão e implicando normalmente esforço físico.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as funções exercidas em Lisboa, onde se situam as unidades orgânicas do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - sendo o concurso interno de acesso misto, podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que:

a) Preencham os requisitos gerais constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Preencham os requisitos especiais constantes do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro: seja operários com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar, com carácter eliminatório, será a avaliação curricular.

7.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o conteúdo funcional do lugar para o qual o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões dos júris do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.3 - A classificação final resultará da classificação obtida no método de selecção avaliação curricular e será expressa na escala de 0 a 20 valores.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se a esta sujeito, residência, código postal e telefone);

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Indicação da categoria e unidade orgânica do INETI a que pertence;

d) Identificação do concurso e da referência a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Menção expressa de todos os documentos apresentados em anexo ao requerimento.

8.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional, detalhado e devidamente assinado;

b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, períodos em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

c) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem do candidato, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço nos anos relevantes para efeitos do presente concurso, e ainda a especificação das funções, tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato.

8.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os funcionários do INETI estão dispensados da apresentação de todos os documentos necessários ao presente concurso, desde que se encontrem arquivados no respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente declarado no requerimento de admissão a concurso.

8.3 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98.

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98.

8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.6 - Os candidatos deverão remeter os requerimentos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, com referência ao processo RH/C-02/01, acompanhados dos documentos indicados e outros que entendam apresentar, à Direcção dos Serviços de Gestão Administrativa do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, Repartição de Administração de Pessoal, Estrada do Paço do Lumiar, 1649-038 Lisboa, ou deles fazer entrega pessoalmente na referida Direcção.

9 - Publicitação das listas - a lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do artigo 33.º, n.º 2, e do artigo 40.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, para consulta, na sede do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, edifício A, em Lisboa.

10 - O júri do concurso foi nomeado por despacho do presidente do conselho directivo do INETI de 12 de Junho de 2001 e tem a seguinte constituição:

Presidente - Engenheiro Luís Gonzaga Alves Pereira, assessor principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia Industrial.

Vogais efectivos:

Engenheiro Daniel Oliveira Pires Ferreira, técnico especialista principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia Industrial, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Adérito Almada, técnico especialista principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia Industrial.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Maria Lopes Ferreira, técnica superior principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia Industrial.

Berta Maria Marques Maio da Conceição, chefe de secção do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia Industrial.

7 de Agosto de 2001. - O Director de Serviços, Luís Martins.