Aviso 7343/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Maio de 2001, no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho do director-geral n.º 22 464/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de lugares existentes na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria 623/93, de 30 de Junho, rectificada conforme Declaração de Rectificação 144/93, publicada no Diário da República, 1.ª ssérie-B, n.º 178, de 31 de Julho, com as alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, com as seguintes quotas:

Quota A - para assessores do quadro da ex-DGRSS, sendo o número de lugares o correspondente ao número de candidatos em condições de serem admitidos, até ao termo do prazo de candidatura;

Quota B - para assessores não pertencentes ao quadro da ex-DGRSS - um lugar.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelas disposições constantes nos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, 204/98, de 11 de Julho, 175/98, de 2 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 248/85, de 15 de Julho, e Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.

4.1 - Quota A:

a) Definição de regimes;

b) Prestações;

c) Aplicações de regimes;

d) Harmonização internacional de regimes;

e) Análise actuarial;

f) Organização administrativa, gestão de recursos humanos, planeamento e gestão orçamental.

4.2 - Quota B:

a) Análise actuarial.

5 - Local de trabalho, remunerações e outras condições laborais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo a remuneração fixada de acordo com a escala salarial correspondente à categoria a que se refere o concurso, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, do qual faz parte integrante e tendo em conta as regras constantes do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

As restantes condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários dos organismos e serviços centrais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais:

a) Ser detentor da categoria de assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b) Os candidatos que concorram pela quota B deverão possuir licenciatura em Matemática Aplicada e experiência em actuariado.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular.

7.1 - Na avaliação curricular serão considerados e ponderados obrigatoriamente os factores descritos no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com as exigências da função:

Habilitação académica de base;

Formação profissional;

Experiência profissional.

7.2 - A classificação de serviço será ponderada quantitativamente e sem arredondamentos, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se o júri assim o entender.

7.3 - A classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento a elaborar de acordo com o Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao director-geral da Solidariedade e Segurança Social, Largo do Rato, 1, Lisboa, e entregue pessoalmente na Secção de Administração de Pessoal, ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, dentro do prazo da candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri se devidamente comprovadas;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne cada um dos requisitos gerais de admissão estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, datado e assinado;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria funcional que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas com a indicação da entidade que as promoveu, períodos em que decorreram e respectiva duração.

10 - O júri respeitante ao concurso previsto no presente aviso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria da Conceição Sousa Freitas Araújo, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr. José Joaquim Monteiro de Andrade, assessor principal.

Dr. Arlindo Lopes Cardoso, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Dr. Fernando Jorge Santos Carvalho, assessor principal.

Dr.ª Maria Filomena Gomes Cunha, assessora principal.

11 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos, respectivamente, do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Nos temos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série) de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente umas política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

15 de Maio de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Manuela Quintanilha.