Portaria 858/83, de 26 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria
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Fonte: Diário da República n.º 196/1983, Série I de 1983-08-26.
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Data:
1983-08-26
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Secções desta página::
Anula várias portarias respeitantes a normas portuguesas.
Portaria 858/83
de 26 de Agosto
Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 165/83, de 27 de Abril, foi alterado o sistema de aprovação e homologação das normas portuguesas.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, a fim de dar cumprimento ao que estipula o artigo 12.º do Decreto-Lei 165/83, de 27 de Abril, anular as seguintes portarias:
Portaria 524/83, de 4 de Maio;
Portaria 649/83, de 7 de Junho;
Portaria 650/83, de 7 de Junho;
Portaria 651/83, de 7 de Junho;
Portaria 652/83, de 7 de Junho;
Portaria 653/83, de 7 de Junho;
Portaria 654/83, de 7 de Junho;
Portaria 655/83, de 7 de Junho;
Portaria 656/83, de 7 de Junho;
Portaria 657/83, de 7 de Junho;
Portaria 658/83, de 7 de Junho;
Portaria 659/83, de 7 de Junho;
Portaria 664/83, de 8 de Junho;
Portaria 665/83, de 8 de Junho;
Portaria 666/83, de 8 de Junho;
Portaria 667/83, de 8 de Junho;
Portaria 668/83, de 8 de Junho;
Portaria 750/83, de 4 de Julho;
Portaria 751/83, de 4 de Julho.
Secretaria de Estado da Indústria.
Assinada em 10 de Agosto de 1983.
O Secretário de Estado da Indústria, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/190076.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1983-04-27 -
Decreto-Lei
165/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação
Organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade.
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1983-05-04 -
Portaria
524/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas NP-2052 (1983) a NP-2057 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
659/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a norma portuguesa revista NP-403 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
649/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas NP-2147 e NP-2148 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
650/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a norma portuguesa NP-2149 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
651/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova como norma portuguesa, com o número NP-2151 (1983), o inquérito I-1241.
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1983-06-07 -
Portaria
652/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas NP-2114 e NP-2115 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
653/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas revistas NP-776, NP-777, NP-778, NP-779 e NP-833 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
654/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas revistas NP-597 e NP-720 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
655/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas NP-2116 e NP-2117 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
656/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas NP-2118 e NP-2119 (1983).
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1983-06-07 -
Portaria
657/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a norma portuguesa revista NP-462 (1963).
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1983-06-07 -
Portaria
658/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas revistas NP-455, NP-456 e NP-457 (1983).
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1983-06-08 -
Portaria
667/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a norma portuguesa NP-2134 (1983) - Frutos e produtos hortícolas ultracongelados.
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1983-06-08 -
Portaria
664/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas revistas com os números NP-468 (1983), NP-470 (1983), NP-471 (1983), NP-473 (1983), NP-474 (1983), NP-475 (1983), NP-476 (1983), NP-477 (1983) e NP-478 (1983).
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1983-06-08 -
Portaria
665/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a norma portuguesa revista com o número NP-588 (1983).
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1983-06-08 -
Portaria
666/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova as normas portuguesas NP-2121 a NP-2125 (1983).
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1983-06-08 -
Portaria
668/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a norma portuguesa NP-2138 (1983) - Qualidade do ar.
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1983-07-04 -
Portaria
750/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Qualidade
Aprova os inquéritos I-1547, I-1548 e I-1574 como normas portuguesas números NP-2128 (1983), NP-2129 (1983) e NP-2130 (1983).
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1983-07-04 -
Portaria
751/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Qualidade
Aprova as normas portuguesas NP-2109 (1983), NP-2110 (1983) e NP-2111 (1983).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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