Aviso 4254/2001 (2.ª série). - Faz-se público que, por decisão da vogal do conselho directivo de 16 de Fevereiro de 2001, proferida no uso da competência delegada pelo despacho 12 643/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 21 de Junho de 2000 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral tendo em vista o preenchimento de um lugar vago de técnico superior principal da carreira de engenheiro civil do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional do Sul deste Instituto Público, previsto no anexo V do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias 625/89, de 7 de Agosto, 829/92, de 25 de Agosto e 532/96, de 2 de Outubro.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 88/87, de 26 de Fevereiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 175/98, de 2 de Julho, e 248/85, de 15 de Julho.

2 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

2.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

2.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário da administração central ou local (n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho), e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou doutros serviços públicos [alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho];

b) Os estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade do concurso - o prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento do lugar vago.

4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a prevista no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho (regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública), sendo as demais condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários do Ministério do Equipamento Social.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Direcção de Gestão Habitacional do Sul do IGAPHE, sita na Avenida do Dr. Francisco de Sá Carneiro, 393, em Évora.

6 - Conteúdo funcional - compete ao técnico superior principal da carreira de engenheiro civil o exercício de funções constantes do artigo 16.º da Portaria 678/87, de 5 de Agosto (Regulamento das Competências das Divisões e das Secções Previstas na Estrutura do IGAPHE), e de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, representar o Instituto em reuniões, comissões e grupos de trabalho que exijam conhecimentos especializados e possuir uma visão global da Administração, capaz de integrar vários quadrantes e domínios de actividade.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos fixados nas alíneas a) a e) do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e entregue pessoalmente, mediante passagem de recibo, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, e dele constarão os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu);

b) Habilitação académica de base;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão ao concurso:

8.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se acham vinculados os candidatos da qual conste, de forma pormenorizada, a natureza e duração das funções exercidas e que estejam relacionadas com o lugar a prover;

c) Declaração passada e autenticada pelo serviço onde o funcionário se encontra vinculado da qual constem a categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço obtida nos últimos três anos [alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho];

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.2 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 8.1 e a não inclusão da declaração no requerimento a que alude a alínea d) do n.º 7 do presente aviso de abertura determinam a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

8.4 - Não é admitida aos candidatos a junção de documentos que poderiam ter sido entregues no prazo da admissão de candidaturas (n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

8.5 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além da exclusão ou do não provimento, a participação à entidade competente para proceder, conforme os casos, a acção disciplinar ou penal (artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

8.6 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a Divisão de Pessoal e Administração faz a entrega ao júri do concurso das declarações relativas aos candidatos pertencentes ao IGAPHE das quais constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que detêm e a antiguidade nessa categoria, na carreira e na função pública, contada em anos, meses e dias, e as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes.

9 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira, directora regional.

Vogais efectivos:

Engenheira Elsa Leão Frias de Barros Camarinhas, assessora principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheira Estela Anjos Franco Santos, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Dulce Borges de Sousa Almeida, assessora.

Dr. Luís Coelho de Oliveira, adjunto do director regional.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar no concurso será a avaliação curricular [alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho], que será complementada por entrevista profissional de selecção.

Os factores a considerar na avaliação curricular dos candidatos serão a habilitação académica de base, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço dos últimos três anos.

11 - Critérios de apreciação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Classificação final - na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados no concurso os candidatos que não obtiverem uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.

13 - Local de afixação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final:

13.1 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será elaborada relação dos candidatos admitidos e afixada na Direcção de Gestão Habitacional do Sul do IGAPHE, sita na Avenida do Dr. Francisco de Sá Carneiro, 393, em Évora.

13.2 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação na Direcção de Gestão Habitacional do Sul do IGAPHE, sita na Avenida do Dr. Francisco de Sá Carneiro, 393, em Évora, e por publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República quando o número de candidatos admitidos seja igual ou superior a 100, ou por envio de fotocópia da referida lista por ofício registado quando o número destes candidatos seja inferior.

14 - Critérios de preferência no caso de igualdade de classificação dos candidatos - no caso de igualdade de classificação dos candidatos será aplicado o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

23 de Fevereiro de 2001. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.